| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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E) CAMARA MUNCIPSL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documontação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº 3.154 nm EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTE A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUI- CÃO FEDERAL, pi eia ”VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N.º ZE. PUBLICADO NO ORCÃO OFICIAL DO MUNKEIF IO A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder. Executivo Municipal autorizado a transferir 08 recursos orçamentários, referentes a programas de trabalho entre as Secretari- - as Municipais, a saber: a) pa Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos: CATEGORIA . FUNCIONAL P ECONÔMICA VALOR 15603262,04 Manutenção dos Ser - viços Funerários» 3.1.2.0 109.211,06 TOTAL 109.211,06 15603262.07 Manutenção, Amplia - ção e Urbanização do Cemitério Municipal, 3.1.2.0 22.654,64 3.1,3.2 23.302,64 TOTAL 45.957,28 b) Da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaría Municipal de Obras rar CAMARA MUMICPSL TE E RU) o Olvisão de Documentação o Pim LEI No [HS Câmara Municipal de Volta Redonda F1.02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº asa CATEGORIA FUNCIONAL PROGRAMA ECONÔMICA VALOR 15811782.03 Atividades da Defe - sa Civil, 3.1.2.0 28.254,41 3.1,3.2 9.479,36 4.1.2.0 9.618,14 TOTAL 47.351,89 c) Da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos . ' CATEGORIA FUNCIONAL PROGRAMA ECONÔMICA VALOR 10603252.07 Manutenção da Limpe - . za Urbana. 3.1.2.0 63.005,80 4.1.2.0 — 28.870,84 TOTAL 91.876,64 o 10603271,03 Implantação de Ilumi - nação pública, 4.1.1.0 777.628,81 TOTAL 777.625,81 10603272,03 “Manutenção da Ilumina - ção pública, 3.1.2.0 "610.596,73 3.1.3.2 2.496.190,89 TOTAL 3.106.787,62 d) Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente CA UNICIPEL E VOLTO REDONDA Olvisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 71.03 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 5.154 FUNCIONAL PROGRAMA ECONÔMICA VALOR 04140802.02 Apolo às Attvídades Agropecuárias, 3.1.2.0 6.412,09 TOTAL 6.412,09 04171042.03 Manutenção e Opera- cionalização do Hor to Municipal, 3,1,2,0 17,312,65 3,1,3,2 5.770,88 4.1,2,0 3.770,88 TOTAL 28.854,41 04171062.04 Manutenção e Opera- cionalisação do Zoológico. 3,1,2.0 122.604,22 TOTAL 122,604,22 08452162.06 Educação Ambiental, 4.1.3.0 9.618,14 TOTAL 9.618,14 Artigo 2º - Esta Leí antrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dis posições em contrário, Volta Redonda, 54 qo abril de 1995. ' Mensagem nº 023/95 Autor! Prefeito Municipal ambft/, f