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norma nº 3157/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaESTABELECE REGIME DE PLANTÃO PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA: FLORICULTURA. - COMÉRCIO
native_id4686

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x CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA
Divisão do Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3+:157
EMENTA: ESTABELECE O REGIME DE PLANTÃO PARA AS ATIVIDADES QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais!
do ramo de floricultura em regime de plantões noturnos e em do-
mingos e feriados.
Artigo 2º - O regimes de plantão de que trata esta Lei compreenderá o funcio-
namento dos estabelecimentos nos seguintes horários:
I - de segunda a sábado - das 18:30 horas de um dia até às 8:30
horas do dia seguinte.
II - aos domingos e feriados - das 8:30 horas de um dia às 8:30
horas do dia seguinte.
Parágrafo Único - Nos feriados que cairem no meio da semana!
o funcionamento sera de 13:00 horas às
8:00 do dia seguinte.
Artigo 3º — Os estabelecimentos incluídos nesta Lei apresentarão até o dia
31 de cada mês, a escala dos plantões a serem efetuados no mês
seguinte, à Coordenadoria dos Serviços Funerários, a qual afixa-
rã a escala em suas dependências, após aprova-las.
Parágrafo Único - As escalas de plantão deverão prever o funcio-
namento de pelo menos um estabelecimento em ca
da bairro ou região.
Artigo 4º - Os estabelecimentos publicarão, mensalmente, as escalas de plan-
tão, bem como as afixarão em suas dependências, assim como mante
rão à vista do público os preços cobrados pelos produto
dos.
SW
E ON DE VOLTA ia
” Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda -02-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.157
Artigo 5º —- Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Serviços
Funerários, apos aprovação pela Secretaria a que estiver vincula
da.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de maio de 1995.
Mens. nº 014/95
Autor: Prefeito Municipal
amps. -

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