| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | ESTABELECE REGIME DE PLANTÃO PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA: FLORICULTURA. - COMÉRCIO |
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x CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA Divisão do Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3+:157 EMENTA: ESTABELECE O REGIME DE PLANTÃO PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais! do ramo de floricultura em regime de plantões noturnos e em do- mingos e feriados. Artigo 2º - O regimes de plantão de que trata esta Lei compreenderá o funcio- namento dos estabelecimentos nos seguintes horários: I - de segunda a sábado - das 18:30 horas de um dia até às 8:30 horas do dia seguinte. II - aos domingos e feriados - das 8:30 horas de um dia às 8:30 horas do dia seguinte. Parágrafo Único - Nos feriados que cairem no meio da semana! o funcionamento sera de 13:00 horas às 8:00 do dia seguinte. Artigo 3º — Os estabelecimentos incluídos nesta Lei apresentarão até o dia 31 de cada mês, a escala dos plantões a serem efetuados no mês seguinte, à Coordenadoria dos Serviços Funerários, a qual afixa- rã a escala em suas dependências, após aprova-las. Parágrafo Único - As escalas de plantão deverão prever o funcio- namento de pelo menos um estabelecimento em ca da bairro ou região. Artigo 4º - Os estabelecimentos publicarão, mensalmente, as escalas de plan- tão, bem como as afixarão em suas dependências, assim como mante rão à vista do público os preços cobrados pelos produto dos. SW E ON DE VOLTA ia ” Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda -02- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.157 Artigo 5º —- Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Serviços Funerários, apos aprovação pela Secretaria a que estiver vincula da. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de maio de 1995. Mens. nº 014/95 Autor: Prefeito Municipal amps. -