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norma nº 3158/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3158 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 1.470 DE 1978, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA T:i DESTAQUE
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, criada!
pela Lei Municipal nº 1,470, de 1978, passa a ser vinculada à Coor
) denadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA, onde funcionara a
sua sede.
Artigo 2º — O CONDEMA tem por finalidade:
I
II
III - Colaborar e orientar na execução de programas intersetoriais
1) Iv
v
VI
y
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sançiono a seguinte Lei:
vicia DE | |
Dlvisão do Documentação Ai
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.158
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE
1978.
- Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando a
proteção do'meio ambiente do Município de Volta Redonda cola
borando com a Administração Municipal.
- Participar, orientar e colaborar com programas intersetori -
ais de combate, proteção às moléstias veiculadas por agentes
animados ou inanimados de interesse da Saúde Pública.
de proteção da flora e fauna dos recursos naturais indíspen-
sáveis à sobrevivência do homem.
- Orientar no fornecimento de subsídios técnicos para esclare-
cimentos relativos à Cêmara Municipal e à comunidade em ge —
ral quando solicitado.
- Colaborar e incentivar campanhas educacionais relativas aos:
problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar
e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora ,
sempre que solicitado.
- Menter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de
pesquisas e atividades no ambito da defesa do
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA
Divisão de Documsntação e Arquivo
LEI Nº iLo.
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Câmara Municipal de Volta Redonda «02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3158
VII - Diligenciar em face de qualquer alteração olenificativa do
meio ombíento, no ventido de sua apuração, encaminhando o
processo, juntamente com o seu parecer & Coordenadoria de
Defesa do leio Ambiente,
VIII -— Notificar ao Senhor Coordenador de Defesa do Meio Ambiente,
Gas infrações para es providências julgadas necessárias.
IX —- Acompanhar as intervenções públicas e prívades que possam!
causar impacto ambiental e emitir parecer.
x - Acompanhar e monitorar os agentes que possam degradar [o]
meio ambiente, evocando a ação fiscal de órgãos de alçada,
se julgar necessário,
Artigo 3º - O CONDEMA, terá reuniões mensais ordinárias, nas quais, as pautas
de trabalho previamente elaboradas, serão distribuídas com antece
dência mínia de 48 (quarenta e oito) horas, para estudos e conhe
Cimento doa seus membros.
$ 2º - Ag rouniões extraordinários do CONDEMA realizor-ge-ão sem
pre que houver manifesteção de algun do ceus membros ao
Presidente, o agendado a crítório destos.
6 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão rea
lizadas quando houver o comparecimento de pelo menos dois*
torços de seus menbros.,
4 3? - As proposições dos membros serão sempre eubmetidas à vota-
ção aberta, polo sistema do maioria simples, ealvo solici-
tação de voto fechado, por um de seus membros aprovado pe-
la maioria,
6 4º - As proposições do CONDEMA serão transmitidas à Coordenado-
ria de Defosa do Noío Ambiente, para divulgação pela ,
imprensa oficial do Município (VOLTA REDONDA EM DESTAQUE),
ma individual.
CAMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA
Divisão do Decumentação e Arquivo |;
LEI Nº
ZU
Câmara Municipal de Volta Redonda .0s,
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal Nº 3.158
Artigo 4º - A dirogão ces trobolhes Co Consolho Municipal de Defesa do Kato *
Arbtente - CONDENA, será exoresdo per uma Dirotor£a Executiva con «
psata dos soguíntos ncobreaa
a) Prosidento;
b) Vice-Presidente;
C) Georetaário.
Artigo 8º = O preenchlcento cco carges Ca Diroterta corto através Co processo *
de votação por escrutínio ccoroto, tenêo diroito Co votar o cor vom
talo todos 09 ctrôreo do Censolho,
Artigo 6º — À Diratorto Bxocutivo por of oô não ten competência para esliberort
mas cin, cuocutar as Colitercções Co Conselho o ropresentê-lo euane
€s co fizor noecsscário.
Artigo 7º — À Diretoria Executiva Go CONDPEA, corá eleita para um cangato de 02
(Coto) anos. Apôs onto periodo verão realizadas novos eloições po -
dento o naus centres seren rooloitea.
Artigo 8º - Cornoto co Presitento €o Censolho:
1 - Cenvecar é prosidir es Neunitos Ordinârioo o ntrcereinários *
€0 Conselho.
17 - Assinar ea conjunto cos O Priroiro Cecrotário, tofao an Atas é
correapondoôncias enttidas pelo Conselho.
Artigo 9º - Compete 99 Vice-Pronitente do Conoelhos
T - Oubstituir o Presidente em suns atrítuíções quanto da sua
ausência do Kunicípio, ou inpedicento Co orde legal.
TE - Prater de totos assuntos relaoionedos cen o Censalho, colado -
rango com o Prosiéento, realizanto todes es tarefas por elo
determinages,
Artigo 10 = Compete 00 CSocretários
I - Secretariar as Reuniões Ordinárias o Extrecrdináries co Conse
lho, elaborar Atos assinanto-as em conjunto com o PresicentoM
após eua aprovação. ?
CAMARA BUMCIPA BE VGLIA Reuiaol
. o. Divisão do Documentação o Arquivo
LEI NS
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Câmara Municipal de Volta Redonda 04,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº *:158
II - Assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos '!
emitídos pelo Conselho,
III - Ser relator do Conselho, preparar os relatórios assinando-
os em conjunto com o Presidente,
Artigo 11 - Compete à Diretoria Executiva do Conselho:
I - Encaminhar a quem de direito, por todos os meios legais ao
seu alcance, os problemas de interesse da sociedade e da ci
dade referente à questão meio ambiente.
II - Fazer realizar as reuniões ordinárias períodicamente de '
trinta em trinta dias. As Reuniões Extraordinárias deverão!
ser convocadas por carta com antecedência mínima de 08 (oi-
to) dias especificando dia, hora, local e pauta definida.
III - Elaborar o seu Regimento Interno em conformidade com a pre-
sente Lei.
IW. - Quando julgar necessário, formar comissões para apurar fa -
tos ou fazer levantamentos de dados, em ambos os casos com
a emissão de relatórios.
V - Preparar relatório, anual sobre as atividades do Conselho.
VI - Cumprir e fazer cumprír, todas as deliberações do Conselho,
respeitando para este fim, todos os prazos estabelecidos.
VII - Enviar a todas entidades que o constitui, as delíberações '
do Conselho, cobrando a sua Execução.
Artigo 12 = O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sera
formado por 09 (nove) membros assim constituído:
- 01 (um) representante da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambien
te (de livre escolha do Prefeito Municipal).
- 01 (um) representante da Câmara Municipal. (Indicado pela Mesa
Diretora do Legislativo).
— 01 (um) representante da FEEMA - Fundação Estadual de Engenha
, ria do Meio Ambiente. -
o Ra CAMARA MURIEL DE VOLTA RENA
Divisão do Docum
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda 05.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.158
- 01 (um) representante da ACIAP — Associação Comercial Industri -
al e Agro-Pastoril de Volta Redonda.
- 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
- 01 (um) representante da FAM — Federação das Associações de Mom
radores de Volta Redonda,
- 01 (um) representante do CONAN - Conselho das Associações de Ho-
radores de Volta Redonda.
E) - 01 (um) representante da ABVR - Associação de Biologia de Volta
Redonda.
- 01 (um) representante de qualquer outra organização ambiental
não governamental,
Artigo 13 -- Todos os membros componentes do Conselho, terão direito a voz
e voto nos debates e aprovações das matérias debatidas e delibe-
radas pelo Conselho,
Artigo 14 - Qualquer um membro do Conselho, mesmo fazendo parte da Diretoria
Executiva podera perder o mandato, desde que a matéria referente
a perda do mandato seja aprovada por dois terços dos seus mem
bros.
0 Artigo 15 - Qualquer um membro do Conselho, mesmo fazendo parte da Diretoria
Executiva, perdera o mandato desde que falte 03 (três) reuniões!
ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas sem justificati-
va por escrito ao Conselho, no máximo 05 (cinco) dias após a
última falta,
Artigo 16 - A entidado cujo representante teve a perda do mandato, delibera-
do pelo Conselho, poderá substituí-lo mediante apresentação por
ofício do substituto que completará o mandatos
Artigo 17 —- O Poder Executivo Municípal deverá emitir cartas circulares con-
vidando as entidades com direito a fazerem indicações para mem - À
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bros do Conselho para sua constituição. am
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Câmara Municipal de Volta Redonda .06.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.158
Artigo 18 - O Poder Público Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias pare *
convocação e constituição do Conselho, bem como, fornecer todo e
qualquer material e apoio para o seu pleno funcionamento.
Artigo 19 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDENA, desen-
volverá suas atividades sem qualquer ônus para o erário ou vincu-
lo com o serviço público municipal.
Artigo 20 - As questões não prevístas por esta Lei, serão resolvidas pelo pro
prio Conselho, com aprovação por unanimidade de seus membros,
Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se '!
as disposições em contrário.
Volta Redonda, O3 de maio de 1995,
À NÓBREGA
Projeto de Lei Nº 029/95
Autor: Ver: José Augusto de Miranda
krs/.

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