| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 1.470 DE 1978, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. |
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% sy PE Tai) PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA T:i DESTAQUE Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, criada! pela Lei Municipal nº 1,470, de 1978, passa a ser vinculada à Coor ) denadoria de Defesa do Meio Ambiente - COORDEMA, onde funcionara a sua sede. Artigo 2º — O CONDEMA tem por finalidade: I II III - Colaborar e orientar na execução de programas intersetoriais 1) Iv v VI y A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sançiono a seguinte Lei: vicia DE | | Dlvisão do Documentação Ai e CO hEEN Go TS Os Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.158 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 1978. - Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando a proteção do'meio ambiente do Município de Volta Redonda cola borando com a Administração Municipal. - Participar, orientar e colaborar com programas intersetori - ais de combate, proteção às moléstias veiculadas por agentes animados ou inanimados de interesse da Saúde Pública. de proteção da flora e fauna dos recursos naturais indíspen- sáveis à sobrevivência do homem. - Orientar no fornecimento de subsídios técnicos para esclare- cimentos relativos à Cêmara Municipal e à comunidade em ge — ral quando solicitado. - Colaborar e incentivar campanhas educacionais relativas aos: problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora , sempre que solicitado. - Menter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e atividades no ambito da defesa do CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA. REDONDA Divisão de Documsntação e Arquivo LEI Nº iLo. 3.452 loda 8 = EN A EM E O Câmara Municipal de Volta Redonda «02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3158 VII - Diligenciar em face de qualquer alteração olenificativa do meio ombíento, no ventido de sua apuração, encaminhando o processo, juntamente com o seu parecer & Coordenadoria de Defesa do leio Ambiente, VIII -— Notificar ao Senhor Coordenador de Defesa do Meio Ambiente, Gas infrações para es providências julgadas necessárias. IX —- Acompanhar as intervenções públicas e prívades que possam! causar impacto ambiental e emitir parecer. x - Acompanhar e monitorar os agentes que possam degradar [o] meio ambiente, evocando a ação fiscal de órgãos de alçada, se julgar necessário, Artigo 3º - O CONDEMA, terá reuniões mensais ordinárias, nas quais, as pautas de trabalho previamente elaboradas, serão distribuídas com antece dência mínia de 48 (quarenta e oito) horas, para estudos e conhe Cimento doa seus membros. $ 2º - Ag rouniões extraordinários do CONDEMA realizor-ge-ão sem pre que houver manifesteção de algun do ceus membros ao Presidente, o agendado a crítório destos. 6 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão rea lizadas quando houver o comparecimento de pelo menos dois* torços de seus menbros., 4 3? - As proposições dos membros serão sempre eubmetidas à vota- ção aberta, polo sistema do maioria simples, ealvo solici- tação de voto fechado, por um de seus membros aprovado pe- la maioria, 6 4º - As proposições do CONDEMA serão transmitidas à Coordenado- ria de Defosa do Noío Ambiente, para divulgação pela , imprensa oficial do Município (VOLTA REDONDA EM DESTAQUE), ma individual. CAMARA MUNICIP DE VOLTA REDONDA Divisão do Decumentação e Arquivo |; LEI Nº ZU Câmara Municipal de Volta Redonda .0s, Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº 3.158 Artigo 4º - A dirogão ces trobolhes Co Consolho Municipal de Defesa do Kato * Arbtente - CONDENA, será exoresdo per uma Dirotor£a Executiva con « psata dos soguíntos ncobreaa a) Prosidento; b) Vice-Presidente; C) Georetaário. Artigo 8º = O preenchlcento cco carges Ca Diroterta corto através Co processo * de votação por escrutínio ccoroto, tenêo diroito Co votar o cor vom talo todos 09 ctrôreo do Censolho, Artigo 6º — À Diratorto Bxocutivo por of oô não ten competência para esliberort mas cin, cuocutar as Colitercções Co Conselho o ropresentê-lo euane €s co fizor noecsscário. Artigo 7º — À Diretoria Executiva Go CONDPEA, corá eleita para um cangato de 02 (Coto) anos. Apôs onto periodo verão realizadas novos eloições po - dento o naus centres seren rooloitea. Artigo 8º - Cornoto co Presitento €o Censolho: 1 - Cenvecar é prosidir es Neunitos Ordinârioo o ntrcereinários * €0 Conselho. 17 - Assinar ea conjunto cos O Priroiro Cecrotário, tofao an Atas é correapondoôncias enttidas pelo Conselho. Artigo 9º - Compete 99 Vice-Pronitente do Conoelhos T - Oubstituir o Presidente em suns atrítuíções quanto da sua ausência do Kunicípio, ou inpedicento Co orde legal. TE - Prater de totos assuntos relaoionedos cen o Censalho, colado - rango com o Prosiéento, realizanto todes es tarefas por elo determinages, Artigo 10 = Compete 00 CSocretários I - Secretariar as Reuniões Ordinárias o Extrecrdináries co Conse lho, elaborar Atos assinanto-as em conjunto com o PresicentoM após eua aprovação. ? CAMARA BUMCIPA BE VGLIA Reuiaol . o. Divisão do Documentação o Arquivo LEI NS | 3.459 Y 2 Ea OR Câmara Municipal de Volta Redonda 04, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº *:158 II - Assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos '! emitídos pelo Conselho, III - Ser relator do Conselho, preparar os relatórios assinando- os em conjunto com o Presidente, Artigo 11 - Compete à Diretoria Executiva do Conselho: I - Encaminhar a quem de direito, por todos os meios legais ao seu alcance, os problemas de interesse da sociedade e da ci dade referente à questão meio ambiente. II - Fazer realizar as reuniões ordinárias períodicamente de ' trinta em trinta dias. As Reuniões Extraordinárias deverão! ser convocadas por carta com antecedência mínima de 08 (oi- to) dias especificando dia, hora, local e pauta definida. III - Elaborar o seu Regimento Interno em conformidade com a pre- sente Lei. IW. - Quando julgar necessário, formar comissões para apurar fa - tos ou fazer levantamentos de dados, em ambos os casos com a emissão de relatórios. V - Preparar relatório, anual sobre as atividades do Conselho. VI - Cumprir e fazer cumprír, todas as deliberações do Conselho, respeitando para este fim, todos os prazos estabelecidos. VII - Enviar a todas entidades que o constitui, as delíberações ' do Conselho, cobrando a sua Execução. Artigo 12 = O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sera formado por 09 (nove) membros assim constituído: - 01 (um) representante da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambien te (de livre escolha do Prefeito Municipal). - 01 (um) representante da Câmara Municipal. (Indicado pela Mesa Diretora do Legislativo). — 01 (um) representante da FEEMA - Fundação Estadual de Engenha , ria do Meio Ambiente. - o Ra CAMARA MURIEL DE VOLTA RENA Divisão do Docum LEI Nº Câmara Municipal de Volta Redonda 05. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.158 - 01 (um) representante da ACIAP — Associação Comercial Industri - al e Agro-Pastoril de Volta Redonda. - 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. - 01 (um) representante da FAM — Federação das Associações de Mom radores de Volta Redonda, - 01 (um) representante do CONAN - Conselho das Associações de Ho- radores de Volta Redonda. E) - 01 (um) representante da ABVR - Associação de Biologia de Volta Redonda. - 01 (um) representante de qualquer outra organização ambiental não governamental, Artigo 13 -- Todos os membros componentes do Conselho, terão direito a voz e voto nos debates e aprovações das matérias debatidas e delibe- radas pelo Conselho, Artigo 14 - Qualquer um membro do Conselho, mesmo fazendo parte da Diretoria Executiva podera perder o mandato, desde que a matéria referente a perda do mandato seja aprovada por dois terços dos seus mem bros. 0 Artigo 15 - Qualquer um membro do Conselho, mesmo fazendo parte da Diretoria Executiva, perdera o mandato desde que falte 03 (três) reuniões! ordinárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas sem justificati- va por escrito ao Conselho, no máximo 05 (cinco) dias após a última falta, Artigo 16 - A entidado cujo representante teve a perda do mandato, delibera- do pelo Conselho, poderá substituí-lo mediante apresentação por ofício do substituto que completará o mandatos Artigo 17 —- O Poder Executivo Municípal deverá emitir cartas circulares con- vidando as entidades com direito a fazerem indicações para mem - À » N bros do Conselho para sua constituição. am Nam Va CÂMARA 4 . À ICIPAL 0) Ee : « . Divisão do Documenta fem ENO: a RE : FLS mam, NV QUIVO Câmara Municipal de Volta Redonda .06. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.158 Artigo 18 - O Poder Público Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias pare * convocação e constituição do Conselho, bem como, fornecer todo e qualquer material e apoio para o seu pleno funcionamento. Artigo 19 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDENA, desen- volverá suas atividades sem qualquer ônus para o erário ou vincu- lo com o serviço público municipal. Artigo 20 - As questões não prevístas por esta Lei, serão resolvidas pelo pro prio Conselho, com aprovação por unanimidade de seus membros, Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se '! as disposições em contrário. Volta Redonda, O3 de maio de 1995, À NÓBREGA Projeto de Lei Nº 029/95 Autor: Ver: José Augusto de Miranda krs/.