| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL NO. 1.931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. - ESTATUTO DO SERVIDOR |
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CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo Nº 36 "VOLTA REDONDA Eid DESTAQUE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro q Lei Municipal Nº 3.159 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ) Artigo 1º - O Artigo 178 da Lei Municipal nº 1931, de 26 de outubro de 1984, * passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 178 — Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício ! prestado ao Município de Volta Redonda, o funcioná - rio fará jus a una licença de 02 (dois) meses, deno- minada licença-prêmio Jubileu de Prata, com todos os direitos e vantagens do seu cargo e função de confi- ança." Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de maio de 1995. Mens. nº 018/95 Autor: Prefeito Municipal amps.