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norma nº 3159/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3159 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL NO. 1.931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. - ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4688

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CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
Nº 36
"VOLTA REDONDA Eid DESTAQUE
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
q
Lei Municipal Nº 3.159
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931,
DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
) Artigo 1º - O Artigo 178 da Lei Municipal nº 1931, de 26 de outubro de 1984, *
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 178 — Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício !
prestado ao Município de Volta Redonda, o funcioná -
rio fará jus a una licença de 02 (dois) meses, deno-
minada licença-prêmio Jubileu de Prata, com todos os
direitos e vantagens do seu cargo e função de confi-
ança."
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de maio de 1995.
Mens. nº 018/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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