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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3160/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3160 / 1995
Date 1995-05-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INTERVIR COMO CO-OBRIGADO NO CONTRATO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE MENCIONA.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar, como re-
presentante do Municipio, na qualidade de interveniente, o contra-
to de pagamento parcelado celebrado entre a Caixa Econômica Fede-
ral e a Companhia de Habitação de Voltá Redonda, conforme o instru
mento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º — Pela interveniência ora autorizada, poderá o Municipio, através de,
seu Prefeito, obrigar-se pelo pontual, | exato e fiel cumprimento de
todas as obrigações assumidas pela COHAB/VR no contrato de parcela
mento de dividas, objeto desta Lei, nos termos da cláusula oitava
do instrumento, vinculado, até o limite do saldo devedor atualiza-
do, parcelas do Fundo de Participação do Municipio - FPM e/ou do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e *
Prestação de Serviços - ICMS, na forma da legislação em vigor, ou
se extintos esses - os fundos ou impostos que venham a substitui -
10s, ou, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, '
exceto os relativos à receita tributária própria do Município.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Mens. nº 024/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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