| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 1995 |
| Date | 1995-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INTERVIR COMO CO-OBRIGADO NO CONTRATO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE MENCIONA. |
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N E É [E EA TE Aê E , 8 Câmara Municipal de Volta Redonda a 3 Estado do Rio de Janeiro = aq En O a . 1 ! “a Lei Municipal Nº 3.160 S Em o E Ê EN EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INTERVIR COM) CO-OBRIGA ERA DO NO CONTRATO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE MENCIONA. =] > > oa A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar, como re- presentante do Municipio, na qualidade de interveniente, o contra- to de pagamento parcelado celebrado entre a Caixa Econômica Fede- ral e a Companhia de Habitação de Voltá Redonda, conforme o instru mento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 2º — Pela interveniência ora autorizada, poderá o Municipio, através de, seu Prefeito, obrigar-se pelo pontual, | exato e fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela COHAB/VR no contrato de parcela mento de dividas, objeto desta Lei, nos termos da cláusula oitava do instrumento, vinculado, até o limite do saldo devedor atualiza- do, parcelas do Fundo de Participação do Municipio - FPM e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e * Prestação de Serviços - ICMS, na forma da legislação em vigor, ou se extintos esses - os fundos ou impostos que venham a substitui - 10s, ou, no caso de insuficiência, parte dos depósitos bancários, ' exceto os relativos à receita tributária própria do Município. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Mens. nº 024/95 Autor: Prefeito Municipal amps.