norma nº 5275/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -— Rj
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REPOSDAL
Divisão de Documentação Ardhil:o 1
LEINº FLS i
246/04 |
LEI MUNICIPAL Nº 5.275
EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.306 EM SEU ARTIGO 1º.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. em conformidade com os 883 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.306 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos do Município dos
usuários com idade entre 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos de idade. ficando os
demais de acordo com a Lei Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 02 de dezembro de 2016.
EDSO MM nro
Presidente
Projeto de Lei nº 046/2016.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
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“FUBUTADO NO DRE O OFICIAL DO MUICIPSO
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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Ê Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.275
EMENTA MODIFICAALEI MUNICIPAL Nº 2 306EM SEUARTIGO 1º.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.306 passa a ter a
seguinte redação:
*Art 1º - Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos
do Município aos usuários com idade entre 60 (sessenta) a 65
(sessenta e cinco) anos de idade, ficando os demais de acordo
com a Lei Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se 2s disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de dezembro de 2016.
EDSON CARLOS QUINTO
Presidente
EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1343 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 8 DE DEZEMBRO DE 2016