| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. |
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ma ema mm CâMaRA MUMBIA DE VOLTA REPERL Divisão de Documentação º Arquivo LEI Nº Fes, ny ER) 13 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Os Lei Municipal Nº a.162 OS EMENTA: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PUBLICADO KO C“cÃo CoiciaL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA Eid DESTAQUE" Nº 79 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com a seguinte Estrutura Administrativa de Nivel Inferior, subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda: ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO I - ÓRGÃOS VINCULADOS - Junta de Recursos Fiscais - JRF II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA - Gabinete do Secretário - Gs - Divisão Geral de Administração - DGA - Assessoria Jurídica - AJ — Assessoria Técnica Consultiva - ATC III - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E . ADMINISTRATIVO - Departamento de Impostos Imobiliários - DI . Divisão de Cadastro Imobiliário e Arrecadação - DCI . Divisão de Fiscalização de Impostos Imobiliários - DFI - Departamento de Impostos Mobiliários - DM . Divisão de Cadastro Mobiliário e Arrecadação - DCM . Divisão de Fiscalização de Impostos Mobiliários —- DFM - Departamento de Atividades Econômicas e Sociais - DS . Divisão de Taxas e Licenciamento - DTL - Divisão de Fiscalização de Atividade Econômica e Social - DFE meme NT MOUICIPAL DE VOLTA REDOHIA Divisão de Piimentação 8 Arquivo LEI No ns. 3162 | ody |mtf Câmara ntunicial à de Volta Redonda -02- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:162 - Departamento de Cobrança Administrativa da Divida Ativa - DA . Divisão da Divida Ativa - DDA . Divisão de Cobrança Administrativa - DCA o —- Departamento de Finanças e Controle - DF . Divisão de Análise e Liquidação - DAL . Divisão de Empenho e Controle Orçamentário - DOO +. Divisão de Tesouraria — DTS . Divisão de Contabilidade - DCT DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Artigo 2º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Muni- cipal de Fazenda são os configurados pelos simbolos constantes do A nexo I à presente Lei. Artigo 3º — Perderã os vencimentos cu a remuneração do cargo ou emprego provido, o servidor nomeado para o exercicio do Cargo em Comissão, ressalva- do o direito de opção. Artigo 4º — A implantação da Estrutura Administrativa de Nível Inferior, da Se- cretaria Municipal de Fazenda, estabelecida nesta Lei, será promovi da atraves da adoção das seguintes medidas: a) elaboração e aprovação do Regimento Interno da Secretaria; b) provimento das Funções de Confiança; c) dotação de elementos humanos através de concurso público de pro- vas ou de provas e titulos; d) dotação de elementos materiais e financeiros necessários ao fun- cionamento da Secretaria. Artigo 5º — As nomeações para os Cargos em Comissão, da Secretaria Municipal de Fazenda, são de exclusiva competência do Prefeito Municipal e as de signações para as Funções de Confiança são atribuições exclusivas * do Secretário Municipal de Fazenda. CÂMARA HUMILDE VOLTA REDOU | Divisão do Documentação 9 Arquivo LEI No FLS. , Câmara Municipal de Volta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.162 Artigo 6º —- OQ Prefeito Municipal baixará, por Decreto, no prazo de 60(sessenta) dias, O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda do qual constarão: I — atribuições gerais das diferentes unidades da Secretaria. II - atribuições gerais dos servidores investidos em função de Dire- ção e Chefia. Artigo 7º — Alem das atribuições gerais que constarão do Regimento Interno de que trata o artigo anterior, competirá ao Assessor Jurídico, da Se- cretaria Municipal de Fazenda: I — instruir as informações que forem necessárias para a defesa do Município em ações judiciais de natureza tributária e financei- ra; II - elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos e outros atos administrativos sobre matérias de natureza tributária, fi- nanceira e administrativa, que lhe forem expressamente encami - nhados pelo Secretário Municipal de Fazenda; III - supervisionar as atividades que envolvam as inscrições de credi, tos públicos, as relativas a cálculos de parcelamentos de crédi tos inscritos em Dívida Ativa, bem como o lançamento de crédi - tos acessórios, com o devido controle de prazos. Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Pre feitura, os ajustes que se fizerem necessários, respeitados os ele- mentos e funções, à implantação do disposto nesta Lei. Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Anexo II - "Secretaria Mu nicipal de Finanças! do Artigo 4º da Lei 2.868, de 19 de fevereiro! de 1993. Mens. nº 027/95 Autor: Prefeito Municipal