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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3162/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaDÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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CâMaRA MUMBIA DE VOLTA REPERL
Divisão de Documentação º Arquivo
LEI Nº Fes, ny
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº a.162
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EMENTA: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
PUBLICADO KO C“cÃo CoiciaL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA Eid DESTAQUE" Nº 79
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a denominar-se SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, com a seguinte Estrutura Administrativa de
Nivel Inferior, subordinada diretamente ao Secretário Municipal de
Fazenda:
ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO
I - ÓRGÃOS VINCULADOS
- Junta de Recursos Fiscais - JRF
II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
- Gabinete do Secretário - Gs
- Divisão Geral de Administração - DGA
- Assessoria Jurídica - AJ
— Assessoria Técnica Consultiva - ATC
III - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E . ADMINISTRATIVO
- Departamento de Impostos Imobiliários - DI
. Divisão de Cadastro Imobiliário e Arrecadação - DCI
. Divisão de Fiscalização de Impostos Imobiliários - DFI
- Departamento de Impostos Mobiliários - DM
. Divisão de Cadastro Mobiliário e Arrecadação - DCM
. Divisão de Fiscalização de Impostos Mobiliários —- DFM
- Departamento de Atividades Econômicas e Sociais - DS
. Divisão de Taxas e Licenciamento - DTL
- Divisão de Fiscalização de Atividade Econômica e Social - DFE
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NT MOUICIPAL DE VOLTA REDOHIA
Divisão de Piimentação 8 Arquivo
LEI No ns.
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Câmara ntunicial à de Volta Redonda -02-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:162
- Departamento de Cobrança Administrativa da Divida Ativa - DA
. Divisão da Divida Ativa - DDA
. Divisão de Cobrança Administrativa - DCA
o —- Departamento de Finanças e Controle - DF
. Divisão de Análise e Liquidação - DAL
. Divisão de Empenho e Controle Orçamentário - DOO
+. Divisão de Tesouraria — DTS
. Divisão de Contabilidade - DCT
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Artigo 2º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Muni-
cipal de Fazenda são os configurados pelos simbolos constantes do A
nexo I à presente Lei.
Artigo 3º — Perderã os vencimentos cu a remuneração do cargo ou emprego provido,
o servidor nomeado para o exercicio do Cargo em Comissão, ressalva-
do o direito de opção.
Artigo 4º — A implantação da Estrutura Administrativa de Nível Inferior, da Se-
cretaria Municipal de Fazenda, estabelecida nesta Lei, será promovi
da atraves da adoção das seguintes medidas:
a) elaboração e aprovação do Regimento Interno da Secretaria;
b) provimento das Funções de Confiança;
c) dotação de elementos humanos através de concurso público de pro-
vas ou de provas e titulos;
d) dotação de elementos materiais e financeiros necessários ao fun-
cionamento da Secretaria.
Artigo 5º — As nomeações para os Cargos em Comissão, da Secretaria Municipal de
Fazenda, são de exclusiva competência do Prefeito Municipal e as de
signações para as Funções de Confiança são atribuições exclusivas *
do Secretário Municipal de Fazenda.
CÂMARA HUMILDE VOLTA REDOU |
Divisão do Documentação 9 Arquivo
LEI No FLS. ,
Câmara Municipal de Volta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.162
Artigo 6º —- OQ Prefeito Municipal baixará, por Decreto, no prazo de 60(sessenta)
dias, O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda do
qual constarão:
I — atribuições gerais das diferentes unidades da Secretaria.
II - atribuições gerais dos servidores investidos em função de Dire-
ção e Chefia.
Artigo 7º — Alem das atribuições gerais que constarão do Regimento Interno de
que trata o artigo anterior, competirá ao Assessor Jurídico, da Se-
cretaria Municipal de Fazenda:
I — instruir as informações que forem necessárias para a defesa do
Município em ações judiciais de natureza tributária e financei-
ra;
II - elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos e outros
atos administrativos sobre matérias de natureza tributária, fi-
nanceira e administrativa, que lhe forem expressamente encami -
nhados pelo Secretário Municipal de Fazenda;
III - supervisionar as atividades que envolvam as inscrições de credi,
tos públicos, as relativas a cálculos de parcelamentos de crédi
tos inscritos em Dívida Ativa, bem como o lançamento de crédi -
tos acessórios, com o devido controle de prazos.
Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Pre
feitura, os ajustes que se fizerem necessários, respeitados os ele-
mentos e funções, à implantação do disposto nesta Lei.
Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial o Anexo II - "Secretaria Mu
nicipal de Finanças! do Artigo 4º da Lei 2.868, de 19 de fevereiro!
de 1993.
Mens. nº 027/95
Autor: Prefeito Municipal

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