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norma nº 3164/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL RESIDENCIAL
native_id4693

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8 ê EMENTA: DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA
S É ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL RESIDENCIAL.
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amara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação de autorização,
assinada pelo locador ou seu representante legal, para legalização
de empresa em imóvel residencial.
Artigo 22 — Terminada a 1ocação, podera ser requerido pelo locador ou seu re
presentante legal, o retorno à situação IPTU residencial, indepen-
dente de ser realizada ou não a baixa competente no Cadastro Muni-
cipal.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, através de seu Departamento com
petente, estabelecerá as providências necessárias para O fiel cum-
primento da presente Lei.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se *
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de maio de 1995:
P.Lei nº 010/95
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.

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