| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL RESIDENCIAL |
| native_id | 4693 |
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&) à E 43 É “tata a ima 2 o CAMARA MORICIPEL- OE VOLTA REDONDA 5 à Divisão de Documentação e Arquivo 5. : o: as E E! Câmara Municipal de Volta Redonda E E q Estado do Rio de Janeiro = o u E « . no o . S SN Lei Municipal Nº 3.184 2 O 8 ê EMENTA: DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA S É ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 5 na AC amara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação de autorização, assinada pelo locador ou seu representante legal, para legalização de empresa em imóvel residencial. Artigo 22 — Terminada a 1ocação, podera ser requerido pelo locador ou seu re presentante legal, o retorno à situação IPTU residencial, indepen- dente de ser realizada ou não a baixa competente no Cadastro Muni- cipal. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, através de seu Departamento com petente, estabelecerá as providências necessárias para O fiel cum- primento da presente Lei. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se * as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de maio de 1995: P.Lei nº 010/95 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps.