| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 1995 |
| Date | 1995-06-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000.000,00. |
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“is ————"——— Rd CA ALT DE TOM API Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.166 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000.000,00(TRINTA MILHÕES DE REAIS). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple mentar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) pa- ra o programa e dotações abaixo discriminados, conforme segue: a) Procuradoria Geral FUNCIONAL PROGRAMA . CAT. ECONÔMICA VALOR 12.03070212.01 Aquisição de imóveis 4.2.1.0 17.000.000,00 Total......... 17.000.000,00 b) Encargos Gerais do Mmicípio 1] FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR x 13.03080302.10 "Despesas de Exercícios 3.1.9.2 3.000.000,00 anteri tores Total......... 3.000.000,00 c) Secretaria Municipal de Obras FUNCIONAL PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR 05.16915751.04 Melhoria do Sistema Viário Municipal 4.1.3.0 10.000.000,00 Total.......... 10.000.000,00 Ns ate | REDONDA CAMARA FUMCIPIA DE VOLTA Pa Olvisão de Dacumentação é LEI Nº FLS. 3 Job (ata pas Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.166 Artigo 22 - Para permitir a abertura do Cródito Adicional Suplerentar menciona do no Artigo anterior, sorá utilizada como fonte de recursos a am recadação prevista em decorrência da Lei Municipal 3.131, de 29 de dezembro de 1994, a saber: 30.000.000,00 Total........ 30.000.000,00 Artigo 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário. Volta Radonda, 02 de junho de 1995. Mens. nº 035/95 Autor: Prefeito Municipal amps. ,