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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3168/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3168 / 1995
Date 1995-06-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO A DO POLICIAMENTO NOS BAIRROS.
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CAMARA FUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Dscumantação e Arquivo
LEI Nº tio,
À
FE
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2:168
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO,
REFERENTE A AMPLIAÇÃO DO POLICIAMENTO NOS BAIRROS.
FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº .Z&
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar '
Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instala-
ção de um posto policial em cada baírro do município.
viatura
da Polícia Militar, com dois homens percorrendo as principais ruas
de cada bairro.
Artigo 22 — Cada posto terá um telefone, com um plantão diurno e uma
Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Municipal fornecer o posto policial com o res-
pectivo telefone e ao Estado fornecimento dos homens e equipamen —
tos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura fica autorizada a firmar convênio *
com a iniciativa privada para viabilizar este '!
projeto.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se
as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07 de junho de 1995.
Projeto de Lei Nº 014/95
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
krs/.

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