| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3168 / 1995 |
| Date | 1995-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO A DO POLICIAMENTO NOS BAIRROS. |
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CAMARA FUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Dscumantação e Arquivo LEI Nº tio, À FE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2:168 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DO POLICIAMENTO NOS BAIRROS. FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº .Z& A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a firmar ' Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instala- ção de um posto policial em cada baírro do município. viatura da Polícia Militar, com dois homens percorrendo as principais ruas de cada bairro. Artigo 22 — Cada posto terá um telefone, com um plantão diurno e uma Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Municipal fornecer o posto policial com o res- pectivo telefone e ao Estado fornecimento dos homens e equipamen — tos. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura fica autorizada a firmar convênio * com a iniciativa privada para viabilizar este '! projeto. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de junho de 1995. Projeto de Lei Nº 014/95 Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs/.