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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3169/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3169 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR.
native_id4698

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(A
CAMARA MUNICIPAL DE FONA REDONDA |
Divisão do Documentação * Arquivo
LEIA
4
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
s
Lei Municipal Nº 3.169
og.
EMENTA: ESTABELECE GBRIGATURIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇA ELE
TRÓBICA NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR,
7A REDONDA EM DESTAQUE” Nº
E PUBLICADO NO ORSÃO CriTaL EN MUNKIFIO
e)
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o
Hunicipal de Volta Redonla aprova É cu sancioas à sujuinte Lai!
Artigo 12 - rica obrigatória à instalação vor tolos OS supermercados no munici
PIO, úe balança eletrônica et Jocal visivel é qzessivol para que
OS COMôdadoros osda pelas Livrmiento as rurcatorias adquiridas.
Parágrafo Único - A oalança eletedniza sera aferida pelo instituto
dacional de 22525 e Haltuas (LPeM).
Artigo 22 - À inobservância do tisposto gasta Lol acarsetará 42 infraror culta
equivalenta a 10 (dez) UPIVRIS.
Artigo 32 — Us supasrsaniados teras O prazo de 50 (myventa) dias para se adapta
rea 32 que se estavalzlo dO avtigo 14 dogta Lui.
Artigo 4º — O Polur Jeecutivo elitarã os atos necegsários à execução dasta Lei,
r
no prozo de 30 (trinta) dias contalos À marcio to gua punlicação,
Artigo 5º — Gsta Lol astcará eu vigor na Juta do sua publicação, revogadas as
Jtapostçõas ea contrário.
Volta Fela
08 de junho de 1995.
Polel nz 015/53
Autor: Var. son Padoo da Uruz
ups.

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