| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR. |
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(A CAMARA MUNICIPAL DE FONA REDONDA | Divisão do Documentação * Arquivo LEIA 4 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro s Lei Municipal Nº 3.169 og. EMENTA: ESTABELECE GBRIGATURIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇA ELE TRÓBICA NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR, 7A REDONDA EM DESTAQUE” Nº E PUBLICADO NO ORSÃO CriTaL EN MUNKIFIO e) E “vol > o Hunicipal de Volta Redonla aprova É cu sancioas à sujuinte Lai! Artigo 12 - rica obrigatória à instalação vor tolos OS supermercados no munici PIO, úe balança eletrônica et Jocal visivel é qzessivol para que OS COMôdadoros osda pelas Livrmiento as rurcatorias adquiridas. Parágrafo Único - A oalança eletedniza sera aferida pelo instituto dacional de 22525 e Haltuas (LPeM). Artigo 22 - À inobservância do tisposto gasta Lol acarsetará 42 infraror culta equivalenta a 10 (dez) UPIVRIS. Artigo 32 — Us supasrsaniados teras O prazo de 50 (myventa) dias para se adapta rea 32 que se estavalzlo dO avtigo 14 dogta Lui. Artigo 4º — O Polur Jeecutivo elitarã os atos necegsários à execução dasta Lei, r no prozo de 30 (trinta) dias contalos À marcio to gua punlicação, Artigo 5º — Gsta Lol astcará eu vigor na Juta do sua publicação, revogadas as Jtapostçõas ea contrário. Volta Fela 08 de junho de 1995. Polel nz 015/53 Autor: Var. son Padoo da Uruz ups.