| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI E VOLTA REDONDA, NAS RUAS: 156/260 NO BAIRRO LARANJAL). |
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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº ZÉ. OF SDE CARA MUNICIPAL DE MULTA REDORNE Divisão do Documentação'e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:170 H DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Pica, para efeito de efetivação de Investidura a favor da MITRA DI OCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA, sediada na Rua 156,260, Bairro Laranjal, nesta cidade, desafetada da finalidade de uso co- mam do povo, una área de terra com as seguintes medidas e confron- tações: Pela frente confrontando com o alinhamento da Rua José Cla ro da Silva, mede 5,60m (cinco virgula sessenta metros) em linha reta; à direita confrontando com àrea ocupada pela Igreja, mede 19,60m (dezenove vírgula sessenta metros) em linha reta; à esquer- da confrantando com área de acesso ao Centro Comunitario(PMVR) ma- de 19,60m (dezenove vírgula sessenta metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com área de terras de propriedade da PMVR, mede 5,60m (cinco virgula sessenta metros) em linha reta. A área descri ta acima possui uma superfície de 109,76m2 (cento e nove vírgula ' setenta e seís metros quadrados), e encontra-se assinalada no dese nho SM-010/94, cujo original acha-se arquivado na: Seção de Mapote ca da Secretaria Mmicipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e que passa a fazer parte integrante desta Lei. A Divisão do Patrimônio Imobiliário/SMA da PMYR efetuará as anota- ções inerentes à presente Investidura, processada nos termos do Ar tigo 202, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Mmicípio, combinado com o Artigo 17, letra "d'", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, ficando a interessada, posteriormente, autorizada a promo ver a inscrição do "Termo Administrativo" dela derivado, n no Regis- tro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Ea Dlviaão de Documentação (e) Arquivo LE I No Fis. 10 [04 Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 — Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:170 Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de junho de 1995. Mens. nº 011/95 Autor: Prefeito Municipal amps.