norma nº 5400/2017

py
À Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
* LEIMUNICIPALNº 5.400
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e vegetal e dá outras providências, no Município
de Volta Redonda,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Volta Redonda, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de
origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao
Decreto Federal nº 5.741/2006 c ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art, 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica,
$ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo
sustentável. t
$ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica,
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
$3º A inspeção sanitária se dará:
"PUBLICADO 20) ORGÃO OFICIAL DO) MUBICÍPIO
um Reones mcg LÍCZ
PERDA A
ão de VoIP DE VOLTA a Ago |
o Do o)
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.400
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos
e seus derivados, de origem animal c vegetal para beneficiamento ou industrialização;
IX - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal,
para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos
no estabelecimento industrial,
$ 4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Volta Redonda a responsabilidade
das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são;
princip P gu
X - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rura! de pequeno
porte; i
Hi -ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art, 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado do Rio de Janeiro e a União, poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do
Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a
adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção
Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impondo as penalidades a
serem fixadas mediante decreto,
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal deverá, em observância ao Poder de Policia,
através dos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente identificados de
seus responsáveis, ter livre acesso aos estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização, podendo
usar da força pública em caso de recusa do estabelecimento em submeter-se à fiscalização.
“ua 2
á
o,
Day wi
“V3a 13
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.400
o
Parágrafo único. As fiscalizações federal e estadual isentam o estabelecimento de
fiscalização municipal, devendo o proprietário ou responsável apresentar o respectivo documento
junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 7º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente do Município. de Volta Redonda, incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de
pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e
vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a came é seus
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os
produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rãs, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima
de 5 toneladas de cames por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância
econômica, com produção máxima de 8 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agro industrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de
3 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 tonetadas de carnes por mês.
PAL DE VOLTA REDONDA:
são de Documentação à Arquivo
A MU IGICAL DES VOLTA RERONDA!
“Exvigão de Documentação « Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEIMUNICIPAL Nº 5.400
e) Estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos,
com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por
ano.
g) Estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento -- destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000
litros de leite por mês.
Art. 9º Será constituido um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos agricultores e dos consumidores
para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e
de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. i
Art. 10. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único, Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização
sanitária do respectivo município.
Art. 11, Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I- requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
H - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
NIX - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou estar de acordo com
a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não
se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
usted
| E DE VOLTA ESDONT
Divisão de Donumantação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Junciro
LEY MUNICIPAL Nº 5.400
o
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos,
próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de
água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiolópicos e químicos
oficiais.
8 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a'serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços i
de Extensão Rural do Estado ou do Município.
& 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento,
redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 12. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois
iniciar a outra.
Parágrafo único, O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal e vegetal, para
o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de
origem animal e vegetal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os
carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob-
responsabilidade do órgão competente.
Art. 13. A embalagem produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no
caput deste artigo.
ação e Arq
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 5,400
Art, 14. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para a preservação de sua sanidade € inocuidade.
Art. 15. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 16. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município Volta Redonda.
Art. 17, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover cursos,
treinamentos e seminários para os fabricantes enquadrados nos termos desta Lei, com o objetivo
de reciclá-los e melhorar a qualidade dos produtos.
Art, 18. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal baixará no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Lei, os regulamentos e atos complementares sobre o Serviço de
Inspeção Municipal de que trata a presente Lei.
Art, 20. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Chefe do Executivo, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei,
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 23. Esta lei entra em vigo ata de sua publicação.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 035/17.
Autor: Prefeito Municipal.
bpa/.
EIBAL DE VORTA :
E)