| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4700 |
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E La E dia DE VOLTA REDOR ÃO do Documentação 8 Arquivo fis, LEI No Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº S-171 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉ DICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 25 Ze PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO >» A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos casos de atendimentos em suas unidades de saúde, de pacientes" alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas prestadoras de serviços de assistência médica, administra doras de planos de saúde e congêneres e consórcio de seguro obriga tório de danos pessoais, causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), O Município cobrará das respectivas empresas as despesas decorrentes desse atendimento, em cumprimento ao dis- posto no Artigo 301 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único — Para efeito do disposto nesta Lei equiparam-se ' às unidades municipais de saúde aquelas vincula- das ao Sistema Único de Saúde do Municipio. Artigo 2º - No regulamento desta Lei, a ser editado no prazo de 60 (sessenta)! dias contados da data de sua publicação, O Prefeito definiraã, na estrutura das Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças, os ór gãos incumbidos das providências necessarias. Artigo 3º — As receitas decorrentes da aplicação desta Lei, serão creditadas ' ao Fundo Municipal de Saúde. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor após sua regulamentação de acordo cem o Artigo 2º, revogadas as disposições em contrario. P.Lei nº 028/95 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Óliveira