br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3171/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3171 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
native_id4700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

E
La
E dia DE VOLTA REDOR
ÃO do
Documentação 8 Arquivo
fis,
LEI No
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº S-171
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉ
DICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 25
Ze
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
>»
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nos casos de atendimentos em suas unidades de saúde, de pacientes"
alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com
empresas prestadoras de serviços de assistência médica, administra
doras de planos de saúde e congêneres e consórcio de seguro obriga
tório de danos pessoais, causados por veículos automotores de vias
terrestres (DPVAT), O Município cobrará das respectivas empresas
as despesas decorrentes desse atendimento, em cumprimento ao dis-
posto no Artigo 301 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto nesta Lei equiparam-se '
às unidades municipais de saúde aquelas vincula-
das ao Sistema Único de Saúde do Municipio.
Artigo 2º - No regulamento desta Lei, a ser editado no prazo de 60 (sessenta)!
dias contados da data de sua publicação, O Prefeito definiraã, na
estrutura das Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças, os ór
gãos incumbidos das providências necessarias.
Artigo 3º — As receitas decorrentes da aplicação desta Lei, serão creditadas '
ao Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor após sua regulamentação de acordo cem o
Artigo 2º, revogadas as disposições em contrario.
P.Lei nº 028/95
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Óliveira

open original →