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norma nº 3172/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3172 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id4701

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texto integral #

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Câmara Municipal de Volia Redonta
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal Nº 3.372,
EMENTA: ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. |.
set
A Câmara Municípal aprova e cu promulgo de conformidade com os ss 12 e 8º do
Artigo 60 da Let Orgânica Municipal, a seguinco Lei:
Artigo 19 — O tempo de serviço dos servidores públicos municipais anterior
a efetivatão ocorrida através da Lei Municipal nº 1975, de 16 de.
janeiro de 1985, sera computado inclusíve para a concessão “de
Licença Prêmio Especial, . po om
Artigo 20 - “Não se “aplica o disposto no Artigo 177 da Led Municipal nº 19317,
a ma mao
- B4, para os períodos de Licença Especial vensidos anterior à min:
dança « de Regine Jurídico, k
' ,
Artípo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data. de sua publicação; revogados '
.s disposições em contrário,
Volta Redonda, 14 de junho de 1995.
Geo
Gibraltar Pédro de Oliveira Jvídal
PRESIDENTE
Projeto de Let nº 080/93
Autor: Ver? “ria das Dores Pereira Mota
cBc,

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