| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 4701 |
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Câmara Municipal de Volia Redonta Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal Nº 3.372, EMENTA: ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. |. set A Câmara Municípal aprova e cu promulgo de conformidade com os ss 12 e 8º do Artigo 60 da Let Orgânica Municipal, a seguinco Lei: Artigo 19 — O tempo de serviço dos servidores públicos municipais anterior a efetivatão ocorrida através da Lei Municipal nº 1975, de 16 de. janeiro de 1985, sera computado inclusíve para a concessão “de Licença Prêmio Especial, . po om Artigo 20 - “Não se “aplica o disposto no Artigo 177 da Led Municipal nº 19317, a ma mao - B4, para os períodos de Licença Especial vensidos anterior à min: dança « de Regine Jurídico, k ' , Artípo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data. de sua publicação; revogados ' .s disposições em contrário, Volta Redonda, 14 de junho de 1995. Geo Gibraltar Pédro de Oliveira Jvídal PRESIDENTE Projeto de Let nº 080/93 Autor: Ver? “ria das Dores Pereira Mota cBc,