br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3174/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3174 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE VOLTA REDONDA.
native_id4703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

Clan
oia, bn CIP p
OLHA REDOR
-Nwblitação à Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº 3.174
EMENTA! CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCULAR DE VOL
TA REDONDA.
A Cêmara Mmicipal aprova e eu prorulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do Ar
tigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
0 Artigo 1º — Fica criado o Conselho Mmicipal de Alimentação Escolar de Volta Re
donda (CMA/VR), em conformidade com a Lei Fedaral nº 8.913, de 12/
07/94.
Artigo 22º —- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem por finalidade a '
fiscalização e o controle da aplicação ds recursos destinados à me-
renda escolar e a elaboração de seu Regimento Interno.
Artigo 32º - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar caberá a fiscalização'
de cardápio , executado por uma nutricionista capacitada que respel
tará os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e
preferência por produtos IN NATURA,
O| Artigo 4º -0 conselho mmicipal de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de
caráter deliberativo, organizado pelo Poder Púbiico, constituído de
representantes da Administração Pública local, responsável pela á-
rea de educação dos professores, dos pais de alunos e dos aíndica —
tos dos profissionais de educação,
Artigo 5º - O Conselho Mmicipal de Alimentação Escolar será composto por 16
membros, sendo O8(oito) membros efetivos e O8(oito) membros suplen-
tes, assim constituídos:
- 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes represen
tantes do Conselho das Associações de Moradores (CONAM) e da Fede
ração das Associações de Moradores (FAM);
= 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes da ASS
CAMARA MUMGIPAL Dé VOLTA REDONOE
Divisão do Ncumoptação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - Q2 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.174
ciação dos Produtores Hortigrenjeiros do Bairro Santa Rita de Cás
sia;
- 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes da Secre
taria Municipal de Saúde;
- 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes represen
tantes dos Sindicatos dos Profissionais de Educação.
Artigo 6º - A Direção do Conselho Mmicipal d2 Alimentação Escolar será assim
composto:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 28 Secretário;
- 02 (dois) membros suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar sera eleito pelos integrantes do referido
Conselho.
Artigo 72 - O Consalho hamicipal de Alimantação Escolar reunir-se-á ordinaria -
mente pelo menos uma vez por mês, na Sede da Secretaria Mmicipal *
de Educação da PMVR ou cm local a ser definido por seus membros em
consonância com o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação !
Escolar, com a presença da maioria simples, e extraordinariamente,
por convocação do Presidente, ou a pedido por 1/3 (um terço) de. '
seus membros, especificando-se 0 motivo da convocação.
Artigo 8º — A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimenta-
ção Escolar será de 02 (dois) anos, não prorrogáveis.
Artigo 9º — A participação no Consalho Municipal de Alimentação Escolar não N
plicara em qualquer tipo de remuneração de seus membros.
Com MACIEL OP VOL
Divisão do Dicumontação , Pra
Les no
“a
Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.174
Artigo 10 — O Poder Exocutivo Inmicipal terá prazo do 30 (trinta) dias para
regulamentar a prosento Loi.
Artigo 11 - Esta Loi entrará eu vigor na data da cua publicação, revogadas!
as disposições em contrário,
o Volta Rzdonda, 14 da junho da 1995,
bau le
Gibraltar de Olivolta Vidal
Presidente
q
Proj. da Loi na 072/04
Autor: Verà Maria das Doros Paroira Mota
as.

open original →