| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE VOLTA REDONDA. |
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Clan oia, bn CIP p OLHA REDOR -Nwblitação à Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro INCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº 3.174 EMENTA! CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCULAR DE VOL TA REDONDA. A Cêmara Mmicipal aprova e eu prorulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do Ar tigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 0 Artigo 1º — Fica criado o Conselho Mmicipal de Alimentação Escolar de Volta Re donda (CMA/VR), em conformidade com a Lei Fedaral nº 8.913, de 12/ 07/94. Artigo 22º —- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem por finalidade a ' fiscalização e o controle da aplicação ds recursos destinados à me- renda escolar e a elaboração de seu Regimento Interno. Artigo 32º - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar caberá a fiscalização' de cardápio , executado por uma nutricionista capacitada que respel tará os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos IN NATURA, O| Artigo 4º -0 conselho mmicipal de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter deliberativo, organizado pelo Poder Púbiico, constituído de representantes da Administração Pública local, responsável pela á- rea de educação dos professores, dos pais de alunos e dos aíndica — tos dos profissionais de educação, Artigo 5º - O Conselho Mmicipal de Alimentação Escolar será composto por 16 membros, sendo O8(oito) membros efetivos e O8(oito) membros suplen- tes, assim constituídos: - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes represen tantes do Conselho das Associações de Moradores (CONAM) e da Fede ração das Associações de Moradores (FAM); = 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes da ASS CAMARA MUMGIPAL Dé VOLTA REDONOE Divisão do Ncumoptação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - Q2 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.174 ciação dos Produtores Hortigrenjeiros do Bairro Santa Rita de Cás sia; - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes da Secre taria Municipal de Saúde; - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes represen tantes dos Sindicatos dos Profissionais de Educação. Artigo 6º - A Direção do Conselho Mmicipal d2 Alimentação Escolar será assim composto: - Presidente; - Vice-Presidente; - 1º Secretário; - 28 Secretário; - 02 (dois) membros suplentes. PARÁGRAFO ÚNICO — O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar sera eleito pelos integrantes do referido Conselho. Artigo 72 - O Consalho hamicipal de Alimantação Escolar reunir-se-á ordinaria - mente pelo menos uma vez por mês, na Sede da Secretaria Mmicipal * de Educação da PMVR ou cm local a ser definido por seus membros em consonância com o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação ! Escolar, com a presença da maioria simples, e extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou a pedido por 1/3 (um terço) de. ' seus membros, especificando-se 0 motivo da convocação. Artigo 8º — A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimenta- ção Escolar será de 02 (dois) anos, não prorrogáveis. Artigo 9º — A participação no Consalho Municipal de Alimentação Escolar não N plicara em qualquer tipo de remuneração de seus membros. Com MACIEL OP VOL Divisão do Dicumontação , Pra Les no “a Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.174 Artigo 10 — O Poder Exocutivo Inmicipal terá prazo do 30 (trinta) dias para regulamentar a prosento Loi. Artigo 11 - Esta Loi entrará eu vigor na data da cua publicação, revogadas! as disposições em contrário, o Volta Rzdonda, 14 da junho da 1995, bau le Gibraltar de Olivolta Vidal Presidente q Proj. da Loi na 072/04 Autor: Verà Maria das Doros Paroira Mota as.