| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.814 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.992, SOBRE DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. |
| native_id | 4704 |
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O PL E VOL RO q ua emanação 8 Arquivo ear .a LEI Nº T=o. 2.125 09 uau Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro GS Lei Municipal Nº 2:175 CE S EMENTA: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.814, - 8 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº z6 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - O prazo previsto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814, de 03 de dezembro de 1992, Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1995. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 1995. LO, Paulo Cesar; Mens. nº 013/95 Autor: Prefeito Municipa amps.