| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPACIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00. |
| native_id | 4705 |
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0 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ZA GS PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO: MUNICIPIO Cah Mesa DE NOLIA REDONIL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3-176 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI AL NO VALOR DE R$ 400.000,00. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito Adi FUNCIONAL cional Especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocen - tos mil reais) para o programa e dotação abaixo indi- cados, visando o atendimento à Secretaria Municipal ' de Saúde, a saber: PROGRAMA CAT. ECONÔMICA VALOR 07.13754322.05 Programa de Assistên cia à Carência Nutri cional Materno-Infan til, 4.1.3.0 400.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especi- Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Mens.033/95 Autor: Prefeito Municipal amps. al descrito no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos as transferências oriundas do Gover no Federal, a saber: Transferências do Fundo Nacional de Saúde. ....ccccrmerteeaaro 400.000,00 revogadas as dispósições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 1995, . ãa Nóbrega ipal Pr67 LD