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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3177/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3177 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO
ne Z2.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
À Lei Municipal Nº 3:17
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO
CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RES-
TAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - sem prejuizo da competência legal do órgão municipal encarregado!
da vigilância sanitária do Município, ao público consumidor fica
assegurado acesso à cozinha e a outras dependências de restauran-
tes, hotéis e similares situados no Município de Volta Redonda,on
de sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao con-
sumo.
$ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos do que cuida o ''ca —
put" deste Artigo ficam obrigados, por si ou por seus pre-
postos, a permitir o acesso, adotando as providências ne-
cessárias para que as normas higiênico-sanitárias vigentes
sejam preservadas.
$ 2º - Nos estabelecimentos de que trata o "Caput" deste artigo,
devera ser afixado cartaz, em local visível, incentivando
a visita, por parte do consumidor, às suas dependências, *
com os seguintes dizeres: "VISITE NOSSA COZINHA E CONFIRA
OS PADRÕES DE HIGIENE",
Artigo 2º — A negativa do direito de acesso previsto no Artigo 1º desta Lei
poderá ser comunicada à Secretaria Mmicipal de Saúde, por repre
sentação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, con
tendo os dados necessários à identificação e qualificação do proN
prietário ou responsável infrator.
)
Artigo 3º — Verificada a infração será aplicada multa correspondente a 03
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará vistoria nos estabele
Artigo 5º — A presente Lei será regulamentada pela Prefeitura Municipal de
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas'
Proj. de Lei nº 030/95
Autor: Ver. José Ivo de Souza
amps.
Cata HUMCIPA DE
Dlvisão do Documenta da, pm
- [Lerwo Ls
Câmara Municipal de Volta Redonda -Q-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.177
(três) UFIVRES - Unidade Fiscal do Município de Volta Redonda.
$ 1º - O preposto responsável pelo estabelecimento responderá '
solidariamente com o proprietário pelo pagamento da mul-
ta estipulada no "Caput" deste Artigo.
$ 2º — Na reincidência, a muta será aplicada em dobro.
cimentos que negarem o direito de acesso de que trata o Artigo
1º desta Lei, objetivando constatar as condições higiênico-sani
,
tarias.
Volta Redonda.
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de junho de 1995.

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