| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4706 |
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[Ti a Rudd Oito do o AN RE ção a Arqui LEI No FLS Qquivo MUNICIPIO ne Z2. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro À Lei Municipal Nº 3:17 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RES- TAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - sem prejuizo da competência legal do órgão municipal encarregado! da vigilância sanitária do Município, ao público consumidor fica assegurado acesso à cozinha e a outras dependências de restauran- tes, hotéis e similares situados no Município de Volta Redonda,on de sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao con- sumo. $ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos do que cuida o ''ca — put" deste Artigo ficam obrigados, por si ou por seus pre- postos, a permitir o acesso, adotando as providências ne- cessárias para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam preservadas. $ 2º - Nos estabelecimentos de que trata o "Caput" deste artigo, devera ser afixado cartaz, em local visível, incentivando a visita, por parte do consumidor, às suas dependências, * com os seguintes dizeres: "VISITE NOSSA COZINHA E CONFIRA OS PADRÕES DE HIGIENE", Artigo 2º — A negativa do direito de acesso previsto no Artigo 1º desta Lei poderá ser comunicada à Secretaria Mmicipal de Saúde, por repre sentação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, con tendo os dados necessários à identificação e qualificação do proN prietário ou responsável infrator. ) Artigo 3º — Verificada a infração será aplicada multa correspondente a 03 Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará vistoria nos estabele Artigo 5º — A presente Lei será regulamentada pela Prefeitura Municipal de Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas' Proj. de Lei nº 030/95 Autor: Ver. José Ivo de Souza amps. Cata HUMCIPA DE Dlvisão do Documenta da, pm - [Lerwo Ls Câmara Municipal de Volta Redonda -Q- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.177 (três) UFIVRES - Unidade Fiscal do Município de Volta Redonda. $ 1º - O preposto responsável pelo estabelecimento responderá ' solidariamente com o proprietário pelo pagamento da mul- ta estipulada no "Caput" deste Artigo. $ 2º — Na reincidência, a muta será aplicada em dobro. cimentos que negarem o direito de acesso de que trata o Artigo 1º desta Lei, objetivando constatar as condições higiênico-sani , tarias. Volta Redonda. as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de junho de 1995.