| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.099/94. (AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES). |
| native_id | 4708 |
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4 E Eua MUNICIPAL DE VOL REDONDA Olvisão de e erentação 6 Arquivo ICIPIO FS Câmara Municipal de Volta Redonda 5 Ez [o 1 = q S É Er?) fo) & Y Estado do Rio de Janeiro 2 =" e wu SEA ne o Sê Lei Municipal Nº 3.179 a 8 E o É N EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.099/94. no 278 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 3.099/94 passa a vigorar « com a seguinte redação: "artigo 2º - OQ interessado devera requerer a Autoriza ção Provisória no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data da Pu blicação desta Lei)". Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 1995 e re vogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de junho de 1995. buu GN Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal Tesidente P.Lei nº 020/95 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza amps. Fecer