br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3179/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.099/94. (AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES).
native_id4708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

4
E
Eua MUNICIPAL DE VOL REDONDA
Olvisão de e erentação 6 Arquivo
ICIPIO
FS
Câmara Municipal de Volta Redonda
5
Ez
[o
1
=
q
S É
Er?)
fo) & Y Estado do Rio de Janeiro
2 ="
e wu
SEA ne o
Sê Lei Municipal Nº 3.179
a
8 E
o É N EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.099/94.
no
278
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º
- O Artigo 2º da Lei nº 3.099/94 passa a vigorar « com a
seguinte redação:
"artigo 2º - OQ interessado devera requerer a Autoriza
ção Provisória no prazo de 240 (duzentos
e quarenta) dias contados da data da
Pu
blicação desta Lei)".
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 1995 e re
vogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de junho de 1995.
buu GN
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Tesidente
P.Lei nº 020/95
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
amps.
Fecer

open original →