| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS DE UM SETOR RESERVADO PARA PESSOAS IDOSAS, ACIMA DE 65 ANOS.- IDOSO |
| native_id | 4709 |
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CAMARA MMCAPAL DE VOLTA REDGNA | Ex e. do visão do Documentação [o Asquivo ! LEI FLS. | SR e pEM= Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,180 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS DE UM SETOR RESERVADO PARA PESSOAS IDOSAS, ACIMA DE 65 ANOS DE IDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º - Serã obrigatória a existência, nos estádios e giná - sios esportivos de um setor reservado para as pessoas idosas com mais de 65 anos de idade e para pessoas * com deficiência física. Artigo 2º - O setor devera ser coberto, de fácil acesso e permi - tir o assento dos frequentadores, além de um fiscal que garanta a exclusividade do local. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 30 de Junho de 1995. carecas Asa! de Oliveira Vidal Presidente P.Lei nº 036/95 Autor: Ver. Wilsemar Máximo Curty amps.