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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3180/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3180 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS DE UM SETOR RESERVADO PARA PESSOAS IDOSAS, ACIMA DE 65 ANOS.- IDOSO
native_id4709

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CAMARA MMCAPAL DE VOLTA REDGNA |
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,180
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA NOS ESTÁDIOS E
GINÁSIOS ESPORTIVOS DE UM SETOR RESERVADO PARA
PESSOAS IDOSAS, ACIMA DE 65 ANOS DE IDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Serã obrigatória a existência, nos estádios e giná -
sios esportivos de um setor reservado para as pessoas
idosas com mais de 65 anos de idade e para pessoas *
com deficiência física.
Artigo 2º - O setor devera ser coberto, de fácil acesso e permi -
tir o assento dos frequentadores, além de um fiscal
que garanta a exclusividade do local.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 30 de Junho de 1995.
carecas Asa! de Oliveira Vidal
Presidente
P.Lei nº 036/95
Autor: Ver. Wilsemar Máximo Curty
amps.

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