| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2004 |
| Date | 2004-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS INDICADAS E APROVADAS PELO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro flui pia DE VOL REDOMOI : Diviaã o da Documentação * Árqu.. ua 3949 Lei Municipal nº 3,948 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS, INDICADAS E APROVADAS PELO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar em jornal de grande circulação no Município de Volta Redonda, no mês de dezembro, um quadro de resumo das obras realizadas no ano em exercício, indicadas pelo conselho que compõe o orçamento participativo do ano anterior, com a seguinte descrição: E-tipo da obra; H - custo da obra; II - localização da obra, informando rua e bairro; IV - empresa responsável; V- início e término da obra; VI - entidade ou associação que indicou a obra; VII - setor que a entidade ou associação representa. Artigo 2º - O texto deverá ser impresso no mínimo em letras de tamanho oito (corpo 8), no caderno principal do jornal. Artigo 3º - A publicação será custeada pela verba destinada para a publicidade. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 3 do abril de 2004. PSLICAÇÃO NO Jóititda Antônio Francisco » dE AS 7 QU 04. Prefeito Municipal Proj. Lei nº 094/03 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza vpns. “UBLICADO NO ORGAO OriliAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8 435 we tó 404 4 LA .