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norma nº 3948/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3948 / 2004
Date 2004-04-05
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS INDICADAS E APROVADAS PELO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
flui pia DE VOL REDOMOI
: Diviaã o da Documentação * Árqu..
ua
3949
Lei Municipal nº 3,948
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS
REALIZADAS, INDICADAS E APROVADAS PELO CONSELHO DO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar em jornal de grande circulação
no Município de Volta Redonda, no mês de dezembro, um quadro de resumo das
obras realizadas no ano em exercício, indicadas pelo conselho que compõe o
orçamento participativo do ano anterior, com a seguinte descrição:
E-tipo da obra;
H - custo da obra;
II - localização da obra, informando rua e bairro;
IV - empresa responsável;
V- início e término da obra;
VI - entidade ou associação que indicou a obra;
VII - setor que a entidade ou associação representa.
Artigo 2º - O texto deverá ser impresso no mínimo em letras de tamanho oito (corpo 8),
no caderno principal do jornal.
Artigo 3º - A publicação será custeada pela verba destinada para a publicidade.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 3 do abril de 2004.
PSLICAÇÃO NO Jóititda
Antônio Francisco » dE AS 7 QU 04.
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 094/03
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
vpns.
“UBLICADO NO ORGAO OriliAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 8 435
we tó 404 4 LA .

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