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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3940/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3940 / 2004
Date 2004-03-08
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
+ CARA MUNICIPAL DE Wii Roi
. Divisão de Documentação o Arqu. |
Lei Municipal nº 3.940 JLE nº jFLS |
“30 oo [M:
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS
E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS EM AGÊNCIAS
BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatória a disponibilização de sanitários e bebedouros para clientes e
usuários em todas as agências bancárias do Municipio de Volta Redonda.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades:
1 - advertência informativa na primeira incidência;
II - multa de 10 (dez) salários mínimos federal, na primeira reincidência;
III - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas reincidências subsegiientes.
Artigo 3º - Fica a Vigilância Sanitária de Volta Redonda responsável pela fiscalização e
aplicação das penalidades. N CONSTITUCION R' D
Artigo 4º - Fica consignado o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação às regras estabelecidas
nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrárig, em especial a Lei Municipal nº 3.027/94.
Volta Redonda, 08 de março de 2004,
a + ( ata
Mau rício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. de Lei nº 093/03
Autor: Vereador Zeomar Tessaro
vpns.
PUSLICADO NQ ORGAO OriCIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: SUL
0 23, 03 , 204

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