| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro + CARA MUNICIPAL DE Wii Roi . Divisão de Documentação o Arqu. | Lei Municipal nº 3.940 JLE nº jFLS | “30 oo [M: EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatória a disponibilização de sanitários e bebedouros para clientes e usuários em todas as agências bancárias do Municipio de Volta Redonda. Artigo 2º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: 1 - advertência informativa na primeira incidência; II - multa de 10 (dez) salários mínimos federal, na primeira reincidência; III - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas reincidências subsegiientes. Artigo 3º - Fica a Vigilância Sanitária de Volta Redonda responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades. N CONSTITUCION R' D Artigo 4º - Fica consignado o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação às regras estabelecidas nesta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrárig, em especial a Lei Municipal nº 3.027/94. Volta Redonda, 08 de março de 2004, a + ( ata Mau rício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. de Lei nº 093/03 Autor: Vereador Zeomar Tessaro vpns. PUSLICADO NQ ORGAO OriCIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: SUL 0 23, 03 , 204