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norma nº 3939/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3939 / 2004
Date 2004-01-20
Ementa ALTERA A LETRA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/77, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.939
EMENTA: ALTERA A LETRA “C” DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/77, QUE
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- A letra “ce” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.442/77, passa a vigorar com a seguinte
redação:
0 “Artigo 5º -
c) permissão para que as pessoas obesas, as senhoras em adiantado estado de
gravidez, os deficientes físicos que se valem de instrumentos mecânicos para
locomoção, entrem no coletivo pela porta da frente, mediante pagamento de
passagem direto ao motorista, contra recibo ou passe especial, a critério das
empresas concessionárias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de janeiro de 2004.
tonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 127/03
Autor: Vereador Maurício Batista
Amps.
FUOLICALO NO ORGAO ÚFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E 53%
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