| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2004 |
| Date | 2004-01-20 |
| Ementa | ALTERA A LETRA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/77, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. |
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Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.939 EMENTA: ALTERA A LETRA “C” DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/77, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- A letra “ce” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.442/77, passa a vigorar com a seguinte redação: 0 “Artigo 5º - c) permissão para que as pessoas obesas, as senhoras em adiantado estado de gravidez, os deficientes físicos que se valem de instrumentos mecânicos para locomoção, entrem no coletivo pela porta da frente, mediante pagamento de passagem direto ao motorista, contra recibo ou passe especial, a critério das empresas concessionárias.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de janeiro de 2004. tonio Francisco Net Prefeito Municipal Proj. Lei nº 127/03 Autor: Vereador Maurício Batista Amps. FUOLICALO NO ORGAO ÚFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E 53% me 9, OL ,.20A