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norma nº 3933/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3933 / 2004
Date 2004-01-09
Ementa INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - COMUDA/VR. REVOGA A LEI Nº 3614.
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Lei Municipal nº 3.933
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS
E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - COMUDA/VR.
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Municipio
de Volta Redonda - COMUDA / VR. órgão normativo e deliberativo da política municipal para
prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas que causem dependência fisica ou psíquica
e de recuperação de dependentes, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que se integrará
na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual c Municipal, e que
1) terá a seguinte composição paritária entre representantes governamentais e não-pgovernamentais.
somando um total de 18 (dezoito) membros:
[- Um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas;
H - Representantes das seguintes Secretarias Municipais. titular c suplente, indicados pelos
respectivos Secretários do Município: um (01) da Secretaria Municipal de Educação, um (01)
da Secretaria Municipal de Saúde, um (01) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, um (01)
da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, um (01) da Fundação Beatriz Gama, um (01)
da Secretaria Municipal de Cultura;
HU - Um representante do Conselho Tutelar do Municipio de Volta Redonda, e seu suplente;
À IV - Um jurista representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da 5º Subseção/VR. e seu
, suplente, com experiência em assuntos relacionados à drogadependência:
V-08 (oito) representantes e seus suplentes da sociedade civil organizada. eleitos em fórum
1) próprio. com atuação comprovada em prevenção e/ou em atendimento a dependência química
no Municipio.
$1º - As entidades representantes da sociedade civil organizada deverão estar legalmente
constituídas, em funcionamento há pelo menos dois (02) anos, prestando serviços de
atendimento direto e/ou ações indiretas na área afim.
$ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de dois (02) anos, permitida a
recondução.
V1- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Volta Redonda indicado pela Mesa Diretora.
Artigo 2º - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool compete:
1- propor, aprovar e acompanhar a política municipal ao uso indevido de drogas:
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| - exercer orientação normativa relacionadas ao uso indevido de drogas e da recuperação
de dependentes;
H1 - identificar e propor à Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas as
possibilidades de acordos e convênios de interesse para a implementação da política
municipal, assim como a otimização do desempenho de suas atribuições;
IV - claborar seu regimento interno;
V - colaborar. acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão.
executadas pelo Estado e pela União;
VI - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-
científicos referentes ao uso indevido e abuso de drogas, .c substâncias que determinem
dependência física ou psíquica;
VIH - elaborar em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas.
política de otimização c capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento do
trabalho dos órgão de atendimento e comunidade na área de prevenção. tratamento,
recuperação e reinserção social de dependentes;
VIII - manter permanente intercâmbio com órgãos dos sistemas federal, estadual e de outros
municípios, bem como com organismos não-governamentais, para à troca de informações c
experiências que facilitem o aprimoramento dos objetivos do Conselho;
IX - cadastrar, fiscalizar, supervisionar e avaliar os serviços prestados pelas
organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, de prevenção e tratamento de
dependentes de substâncias psicoativas;
X - realizar a Conferência Municipal Antidrogas, que deverá ocorrer a cada 2 (dois) anos.
Artigo 3 º - No caso de extinção de órgãos públicos ou entidades representadas. desistência ou perda do
direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembléia Pública do
Conselho e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento das vagas c manutenção da
paridade do Conselho.
Artigo 4º - A Assembléia Geral Pública é o fórum máximo deliberativo que deverá reunir-se ordinária
c extraordinariamente, com a presença das entidades governamentais e não- governamentais que
compõem o Conselho.
Parágrafo único - O detalhamento da organização c do funcionamento do Conselho Municipal
de Politicas Públicas para Drogas e Álcool será objeto do respectivo
Regimento Interno.
Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool e da Diretoria
não receberão qualquer tipo de remuneração.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Artigo 6º - As funções de Conselheiro são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício
prioritário.
Artigo 7º - As cntidades não governamentais ligadas à drogadependência serão convidadas pelo Poder
Executivo, através do Gabinete do Prefeito, num prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de
publicação desta Lei, para se apresentarem e se candidatarem à vaga no Conselho.
Parágrafo Único - A convocação das entidades não povernamentais ligadas a
drogadependência, será realizada através dos órgãos oficiais e dos meios de
comunicação de maior penetração popular no Município de Volta Redonda.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool clegerá no seu primeiro
mês de trabalho a sua Diretoria Executiva, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver
) reeleição. que será empossada na Assembléia Geral e deverá no prazo de 30 (trinta) dias. a partir
de sua constituição;
I - Elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Políticas Públicas para Drogas e Álcool;
H - Elaborar e apresentar ao Poder Executivo um plano de atividades com estimativa de custos.
para que este libere recursos para desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 9º - Para a implementação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool, a
Secretaria Municipal de Governo deverá compor uma Comissão paritária. formada por 04
(quatro) membros representantes do governo e da sociedade civil organizada, para estabelecer os
critérios e a documentação necessária para o cadastro das entidades não-governamentais, que
queiram compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas c Álcool.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do
Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. .
Artigo ! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614. de 22 de
novembro de 2000.
Volta Redonda, 09 de janeiro de 2004.
o Francisco Neto
refeito Municipal
Proj. Lei nº 109/03
Autora: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps.
PUGLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ E 530
“e 15404 4 208

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