| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - COMUDA/VR. REVOGA A LEI Nº 3614. |
| native_id | 4734 |
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O md CANTGIPAL DE UMA nO, vu ção €o Docymentosão Ay qe Câmara Municipal de Volta Redonda a Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.933 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - COMUDA/VR. Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Municipio de Volta Redonda - COMUDA / VR. órgão normativo e deliberativo da política municipal para prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas que causem dependência fisica ou psíquica e de recuperação de dependentes, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual c Municipal, e que 1) terá a seguinte composição paritária entre representantes governamentais e não-pgovernamentais. somando um total de 18 (dezoito) membros: [- Um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas; H - Representantes das seguintes Secretarias Municipais. titular c suplente, indicados pelos respectivos Secretários do Município: um (01) da Secretaria Municipal de Educação, um (01) da Secretaria Municipal de Saúde, um (01) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, um (01) da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, um (01) da Fundação Beatriz Gama, um (01) da Secretaria Municipal de Cultura; HU - Um representante do Conselho Tutelar do Municipio de Volta Redonda, e seu suplente; À IV - Um jurista representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da 5º Subseção/VR. e seu , suplente, com experiência em assuntos relacionados à drogadependência: V-08 (oito) representantes e seus suplentes da sociedade civil organizada. eleitos em fórum 1) próprio. com atuação comprovada em prevenção e/ou em atendimento a dependência química no Municipio. $1º - As entidades representantes da sociedade civil organizada deverão estar legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos dois (02) anos, prestando serviços de atendimento direto e/ou ações indiretas na área afim. $ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de dois (02) anos, permitida a recondução. V1- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Volta Redonda indicado pela Mesa Diretora. Artigo 2º - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool compete: 1- propor, aprovar e acompanhar a política municipal ao uso indevido de drogas: BL ro ; Megtu 0 Azi. porno daaa an ça A Tas Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janciro -02- | - exercer orientação normativa relacionadas ao uso indevido de drogas e da recuperação de dependentes; H1 - identificar e propor à Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas as possibilidades de acordos e convênios de interesse para a implementação da política municipal, assim como a otimização do desempenho de suas atribuições; IV - claborar seu regimento interno; V - colaborar. acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão. executadas pelo Estado e pela União; VI - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico- científicos referentes ao uso indevido e abuso de drogas, .c substâncias que determinem dependência física ou psíquica; VIH - elaborar em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas. política de otimização c capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento do trabalho dos órgão de atendimento e comunidade na área de prevenção. tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; VIII - manter permanente intercâmbio com órgãos dos sistemas federal, estadual e de outros municípios, bem como com organismos não-governamentais, para à troca de informações c experiências que facilitem o aprimoramento dos objetivos do Conselho; IX - cadastrar, fiscalizar, supervisionar e avaliar os serviços prestados pelas organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, de prevenção e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas; X - realizar a Conferência Municipal Antidrogas, que deverá ocorrer a cada 2 (dois) anos. Artigo 3 º - No caso de extinção de órgãos públicos ou entidades representadas. desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembléia Pública do Conselho e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento das vagas c manutenção da paridade do Conselho. Artigo 4º - A Assembléia Geral Pública é o fórum máximo deliberativo que deverá reunir-se ordinária c extraordinariamente, com a presença das entidades governamentais e não- governamentais que compõem o Conselho. Parágrafo único - O detalhamento da organização c do funcionamento do Conselho Municipal de Politicas Públicas para Drogas e Álcool será objeto do respectivo Regimento Interno. Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool e da Diretoria não receberão qualquer tipo de remuneração. NA | HURCIAL BE VOLTA REDOR; —brtiaão são €9 Di neta es E tu “Ne — Lagsal 43 l q Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -03- Artigo 6º - As funções de Conselheiro são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário. Artigo 7º - As cntidades não governamentais ligadas à drogadependência serão convidadas pelo Poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito, num prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se apresentarem e se candidatarem à vaga no Conselho. Parágrafo Único - A convocação das entidades não povernamentais ligadas a drogadependência, será realizada através dos órgãos oficiais e dos meios de comunicação de maior penetração popular no Município de Volta Redonda. Artigo 8º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool clegerá no seu primeiro mês de trabalho a sua Diretoria Executiva, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver ) reeleição. que será empossada na Assembléia Geral e deverá no prazo de 30 (trinta) dias. a partir de sua constituição; I - Elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool; H - Elaborar e apresentar ao Poder Executivo um plano de atividades com estimativa de custos. para que este libere recursos para desenvolvimento de suas atividades. Artigo 9º - Para a implementação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool, a Secretaria Municipal de Governo deverá compor uma Comissão paritária. formada por 04 (quatro) membros representantes do governo e da sociedade civil organizada, para estabelecer os critérios e a documentação necessária para o cadastro das entidades não-governamentais, que queiram compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas c Álcool. Artigo 10 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. . Artigo ! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614. de 22 de novembro de 2000. Volta Redonda, 09 de janeiro de 2004. o Francisco Neto refeito Municipal Proj. Lei nº 109/03 Autora: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. PUGLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ E 530 “e 15404 4 208