br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3932/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3932 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaPROÍBE O FUMO NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

id QUIGIPAL DE OLA, REBNAD
visão do Docimontaçõo o Age. |
o q Nº FLS.
| 39321 [Eu | Mo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.932
EMENTA: PROÍBE O FUMO NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e similares no interior do shopping center
do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Fica o estabelecimento comercial obrigado à execução desta Lei e garantir o seu cumprimento.
O ari 3º- O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o estabelecimento comercial
às seguintes penalidades:
1 advertência informativa na primeira incidência;
H — multa de 5 (cinco) salários minimos federal, na reincidência;
HI - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas reincidências subsequentes.
Artigo 4º- Fica a Vigilância Sanitária de Volta Redonda responsável pela fiscalização e aplicação das
penalidades.
Artigo 5º - O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao programa anti-tabagista.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
0 Volta Redonda, 06 de jeneiro de 2004.
jo Francisco va)
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 053/03
Autor: Ver. Zeomar Tessaro
Amps.
PUde cu cor cial UU MUNICIPIO
evOR ta revuaDA EM DESTAQUE Hº sea
é OR OL p20A o

open original →