| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | PROÍBE O FUMO NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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id QUIGIPAL DE OLA, REBNAD visão do Docimontaçõo o Age. | o q Nº FLS. | 39321 [Eu | Mo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.932 EMENTA: PROÍBE O FUMO NO INTERIOR DO SHOPPING CENTER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e similares no interior do shopping center do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Fica o estabelecimento comercial obrigado à execução desta Lei e garantir o seu cumprimento. O ari 3º- O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o estabelecimento comercial às seguintes penalidades: 1 advertência informativa na primeira incidência; H — multa de 5 (cinco) salários minimos federal, na reincidência; HI - muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas reincidências subsequentes. Artigo 4º- Fica a Vigilância Sanitária de Volta Redonda responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades. Artigo 5º - O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao programa anti-tabagista. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 0 Volta Redonda, 06 de jeneiro de 2004. jo Francisco va) refeito Municipal Projeto de Lei nº 053/03 Autor: Ver. Zeomar Tessaro Amps. PUde cu cor cial UU MUNICIPIO evOR ta revuaDA EM DESTAQUE Hº sea é OR OL p20A o