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norma nº 3930/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3930 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AOS LOTES DAS CASAS NºS 357, 359, 361, 363, 365 E 367, DA RUA 02, NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
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Cima MUNICIPAL DE VOLTA Régia
- Vivisõo do Documontação e Arq,
Lã Nº | FLS, |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.930
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA EM
FRENTE AOS LOTES DAS CASAS NºS 357, 359, 361, 363, 365 E 367, DA RUA 02, NO BAIRRO
CONFORTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada a
) investidura aos proprietários lindeiros das áreas de terra pertencente ao Município, localizada em
frente aos lotes das casas nºs 357, 359, 361, 363, 365 E 367, da Rua 02, no Bairro Conforto.
Artigo 2º - As áreas de que se trata o Artigo 1º resultaram de sobra de padronização dos lotes, quando da
execução do loteamento pela Companhia Siderúrgica Nacional — CSN, inscrevendo-se no registro
geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto, em consonância com os ditames
legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações procedidas pela Lei Federal
nº 8.883/94.
Artigo 3º - A investidura de que trata o Artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado
devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 4º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e em especial aquelas contidas
na legislação específica.
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2004.
onio Francisco Neto '
Prefeito Municipál
Mensagem nº 017/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps. *UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * |: Ea)
7294
€ 08 404.4
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