| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AOS LOTES DAS CASAS NºS 357, 359, 361, 363, 365 E 367, DA RUA 02, NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
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Cima MUNICIPAL DE VOLTA Régia - Vivisõo do Documontação e Arq, Lã Nº | FLS, | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.930 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AOS LOTES DAS CASAS NºS 357, 359, 361, 363, 365 E 367, DA RUA 02, NO BAIRRO CONFORTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada a ) investidura aos proprietários lindeiros das áreas de terra pertencente ao Município, localizada em frente aos lotes das casas nºs 357, 359, 361, 363, 365 E 367, da Rua 02, no Bairro Conforto. Artigo 2º - As áreas de que se trata o Artigo 1º resultaram de sobra de padronização dos lotes, quando da execução do loteamento pela Companhia Siderúrgica Nacional — CSN, inscrevendo-se no registro geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Artigo 3º - A investidura de que trata o Artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 4º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e em especial aquelas contidas na legislação específica. Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 06 de janeiro de 2004. onio Francisco Neto ' Prefeito Municipál Mensagem nº 017/03 Autor: Prefeito Municipal Amps. *UBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * |: Ea) 7294 € 08 404.4 rm]