| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE AMBULÂNCIAS DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4738 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3181 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE AMBULÂNCIAS DE HOS PITAIS E CASAS DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: : Artigo 1º — Os hospitais, Casas de Saúde e demais estabelecimento Artigo 2º hrtigo 32º Artigo 4º Artigo 5º tos congêneres, sediados no Município, que atuem com internação de pacientes, são obrigados a manter ambu- lâncias, com motoristas e atendente de enfermagem pa- ra cada viatura, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas diarias. Para atender a obrigatoriedade de que trata esta Lei, a equipe da ambulância ficará disponivel no local de trabalho, para pronto atendimento dos chamados de ur- gência. Compete aos estabelecimentos referidos nesta Lei pro- videnciar alojamento condigno às rquipes plantonistas das ambulâncias. ' O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a suspensão temporária e imediata do alvará de funciona mento da instituição hospitalar infratora. O Executivo, através de seus órgãos competentes, ado- tara as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, dentro de trinta dias, contados de sua publica - ção, nodendo, para esse Fim, baixar normas ccmplemen- «ares, atraves ge Decreto, respeitado O prazo referi- 30 neste artigo. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.181 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho de 1995. Dt lhe cibeat ca /fodro de Oliveira Vidal Presidente Proj. Lei nº 034/95 Autor: Ver, Genilson Pereira da Silva amps.