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norma nº 3181/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3181 / 1995
Date 1995-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE AMBULÂNCIAS DE HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.
native_id4738

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3181
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE AMBULÂNCIAS DE HOS
PITAIS E CASAS DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei: :
Artigo 1º — Os hospitais, Casas de Saúde e demais estabelecimento
Artigo 2º
hrtigo 32º
Artigo 4º
Artigo 5º
tos congêneres, sediados no Município, que atuem com
internação de pacientes, são obrigados a manter ambu-
lâncias, com motoristas e atendente de enfermagem pa-
ra cada viatura, em regime de plantão de 24 (vinte e
quatro) horas diarias.
Para atender a obrigatoriedade de que trata esta Lei,
a equipe da ambulância ficará disponivel no local de
trabalho, para pronto atendimento dos chamados de ur-
gência.
Compete aos estabelecimentos referidos nesta Lei pro-
videnciar alojamento condigno às rquipes plantonistas
das ambulâncias. '
O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a
suspensão temporária e imediata do alvará de funciona
mento da instituição hospitalar infratora.
O Executivo, através de seus órgãos competentes, ado-
tara as providências necessárias ao cumprimento desta
Lei, dentro de trinta dias, contados de sua publica -
ção, nodendo, para esse Fim, baixar normas ccmplemen-
«ares, atraves ge Decreto, respeitado O prazo referi-
30 neste artigo.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.181
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 1995.
Dt lhe
cibeat ca /fodro de Oliveira Vidal
Presidente
Proj. Lei nº 034/95
Autor: Ver, Genilson Pereira da Silva
amps.

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