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norma nº 3183/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3183 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (EM FAVOR DE ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES PORTO E JOSÉ MARIA DA ROCHA NO BAIRRO RETIRO).
native_id4740

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, aa, a amantação é Arquivo
FLS.
Ce
UNICIPIO,
LL.
e:
o
z
o
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO M
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
Z
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
ZE
Lei Municipal Nº 3-183
Ot
EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTI
DURA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
) Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Investidura, desafe
tada de sua finalidade de uso comum do povo, uma área
de terras com as seguintes características e confronta
ções: Pela frente confrontando com o alinhamento da A-
venida Sávio Gama, mede 12,00m (doze metros); à direi-
ta confrontando com área de propriedade da Prefeitura!
Municipal de Volta Redonda, mede 3,00m (três metros), '
em linha reta; à esquerda confrontando com área de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda,mede
3,00m (três metros), pelos fundos confrontando com a
linha de divisa frontal do lote de terras nº 05 - qua-
dra "G", mede 12,00m (doze metros) em linha reta. A à-
: rea acima descrita possui uma superfície de 36,00m2
) (trinta e seis metros quadrados), calculada analitica-
mente, e encontra-se assinalada no desenho SM-006/94, !
cujo original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca !
da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura!
Municipal de Volta Redonda, e que passa a fazer
parte
integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a Investi
dura em favor de ANTÔNIO DA ROCHA RODRIGUES PORTO e Jo
SÉ MARIA DA ROCHA,
da área de terras descrita po Arti-
go 1º.
N
MV
CAMARA INBICIPAL DE VOLTA REDAAM
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº
x”
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- 02 -
Lei Municipal Nº 3-183 |
Artigo 3º - A Divisão de Patrimônio/SMA da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda efetuará as anotações inerentes à presen-
te Investidura, processada nos termos do Artigo 202, pa
rágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com
o Artigo 17, letra "d", da Lei Federal nº 8.666/93, com
a redação dada pela Lei 8.883/94, ficando os interessa-
dos, posteriormente, autorizados a promover a inscrição
do "TERMO ADMINISTRATIVO" dela derivado, no Registro Ge
ral de Imóveis da Comarca de Volta Redonda.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de julho de 1995.
Mens. nº 012/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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