| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (EM FAVOR DE ANTONIO DA ROCHA RODRIGUES PORTO E JOSÉ MARIA DA ROCHA NO BAIRRO RETIRO). |
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| P link | 1 a OE VOLTA REDE , aa, a amantação é Arquivo FLS. Ce UNICIPIO, LL. e: o z o PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO M “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Z Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ZE Lei Municipal Nº 3-183 Ot EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTI DURA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: ) Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Investidura, desafe tada de sua finalidade de uso comum do povo, uma área de terras com as seguintes características e confronta ções: Pela frente confrontando com o alinhamento da A- venida Sávio Gama, mede 12,00m (doze metros); à direi- ta confrontando com área de propriedade da Prefeitura! Municipal de Volta Redonda, mede 3,00m (três metros), ' em linha reta; à esquerda confrontando com área de pro priedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda,mede 3,00m (três metros), pelos fundos confrontando com a linha de divisa frontal do lote de terras nº 05 - qua- dra "G", mede 12,00m (doze metros) em linha reta. A à- : rea acima descrita possui uma superfície de 36,00m2 ) (trinta e seis metros quadrados), calculada analitica- mente, e encontra-se assinalada no desenho SM-006/94, ! cujo original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca ! da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura! Municipal de Volta Redonda, e que passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a Investi dura em favor de ANTÔNIO DA ROCHA RODRIGUES PORTO e Jo SÉ MARIA DA ROCHA, da área de terras descrita po Arti- go 1º. N MV CAMARA INBICIPAL DE VOLTA REDAAM Divisão do Documentação o Arquivo LEI Nº x” Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - 02 - Lei Municipal Nº 3-183 | Artigo 3º - A Divisão de Patrimônio/SMA da Prefeitura Municipal de Volta Redonda efetuará as anotações inerentes à presen- te Investidura, processada nos termos do Artigo 202, pa rágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 17, letra "d", da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8.883/94, ficando os interessa- dos, posteriormente, autorizados a promover a inscrição do "TERMO ADMINISTRATIVO" dela derivado, no Registro Ge ral de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de julho de 1995. Mens. nº 012/95 Autor: Prefeito Municipal amps.