| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - CMIT E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FMIT NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4741 |
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