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norma nº 3184/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3184 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DE JOSÉ HÉLIO LAJE ROCHA NO BAIRRO SESSENTA).
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.184
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTI
A DURA. E
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º TE.
La
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
)
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor
de JOSÉ HÉLIO LAGE ROCHA, desafetada uma área de ter-
ras situada ao lado do lote nº 10, esquina da Rua Qua-
renta e Cinco com a Rua Sessenta e Dois,no Bairro Ses-
senta, obedecendo as características do seguinte memo-
rial descritivo: Área de propriedade da Prefeitura Mu-
nicipal de Volta Redonda, situada junto ao lote da ca-
sa nº 354, da Rua nº 62, Bairro Sessenta. Pela frente,
confrontando com o alinhamento da Rua nº 45, mede t
24,30m (vinte e quatro virgula trinta metros) em linha
reta; à esquerda confrontando com área de terra de
quem de direito, mede 0,90m (zero virgula noventa me-
tros) em linha reta; pelos fundos confrontando com o
lote da casa nº 354, mede 25,20m (vinte e cinco virgu-
1a vinte metros) em linha reta. Área Total: 11,34ma(on
ze vírgula trinta e quatro metros quadrados). A área a
cima descrita encontra-se assinalada no desenho 8C-050
/92, cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadas
tro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria
Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.
representada através do Desenho SC-
050/92, que passa a integrar esta '!
Lei.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.184
Artigo 2º - A Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Muni
cipal de Volta Redonda efetuará as anotações de praxe
inerentes à presente Investidura, processada nos ter-
mos do $ 2º, do Artigo 202, da Lei Orgânica Municipal,
e Artigo 17, inciso I, letra "d', e seu parágrafo ter-
ceiro da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o interessa-
do, posteriormente, autorizado a promover a inscrição
do Termo Administrativo dela derivado, no Registro de
Imóveis da Comarca de Volta Redonda.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de julho de 1995.
Mens. nº 021/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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