| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DE JOSÉ HÉLIO LAJE ROCHA NO BAIRRO SESSENTA). |
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RENAL AL e A vo = T i ú va Wu Documentação É! , q I|ES Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.184 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTI A DURA. E “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º TE. La PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: ) Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor de JOSÉ HÉLIO LAGE ROCHA, desafetada uma área de ter- ras situada ao lado do lote nº 10, esquina da Rua Qua- renta e Cinco com a Rua Sessenta e Dois,no Bairro Ses- senta, obedecendo as características do seguinte memo- rial descritivo: Área de propriedade da Prefeitura Mu- nicipal de Volta Redonda, situada junto ao lote da ca- sa nº 354, da Rua nº 62, Bairro Sessenta. Pela frente, confrontando com o alinhamento da Rua nº 45, mede t 24,30m (vinte e quatro virgula trinta metros) em linha reta; à esquerda confrontando com área de terra de quem de direito, mede 0,90m (zero virgula noventa me- tros) em linha reta; pelos fundos confrontando com o lote da casa nº 354, mede 25,20m (vinte e cinco virgu- 1a vinte metros) em linha reta. Área Total: 11,34ma(on ze vírgula trinta e quatro metros quadrados). A área a cima descrita encontra-se assinalada no desenho 8C-050 /92, cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadas tro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. representada através do Desenho SC- 050/92, que passa a integrar esta '! Lei. Cai “giz pt MU dE am e ne “osmentçã 0 at ” SA ) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.184 Artigo 2º - A Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Muni cipal de Volta Redonda efetuará as anotações de praxe inerentes à presente Investidura, processada nos ter- mos do $ 2º, do Artigo 202, da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 17, inciso I, letra "d', e seu parágrafo ter- ceiro da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o interessa- do, posteriormente, autorizado a promover a inscrição do Termo Administrativo dela derivado, no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de julho de 1995. Mens. nº 021/95 Autor: Prefeito Municipal amps.