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norma nº 3189/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3189 / 1995
Date 1995-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS.
native_id4756

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bi É
sá
ECRM UMCIPAL DE hoc REGIS
Divisão: de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.189
og 195
EDONDA EM DESTAQUE” Nº Ea
“VOLTA RE.
DE (4 /
Autoriza o Executivo Municipal a Implan-
tar o Estacionamento Rotativo de
Veículos.
PUBLICADO KO GFSÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo de
Veículos, nos logradouros e vias públicas do Município.
Parágrafo Único - A exploração do Estacionamento
Rotativo de Veículos,
far-se-á mediante concessão, através
de processo licitatório.
Artigo 2º - VETADO.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de agosto de 1995.
Mensagem nº 046/95.
Autor: Prefeito Municipal
scmc.
AFOS/scmc. /

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