| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 1995 |
| Date | 1995-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. |
| native_id | 4756 |
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bi É sá ECRM UMCIPAL DE hoc REGIS Divisão: de Documentação e Arquivo LEI Nº Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.189 og 195 EDONDA EM DESTAQUE” Nº Ea “VOLTA RE. DE (4 / Autoriza o Executivo Municipal a Implan- tar o Estacionamento Rotativo de Veículos. PUBLICADO KO GFSÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos, nos logradouros e vias públicas do Município. Parágrafo Único - A exploração do Estacionamento Rotativo de Veículos, far-se-á mediante concessão, através de processo licitatório. Artigo 2º - VETADO. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de agosto de 1995. Mensagem nº 046/95. Autor: Prefeito Municipal scmc. AFOS/scmc. /