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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3191/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 1995
Date 1995-08-28
EmentaCANCELA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.- IMPOSTOS
native_id4758

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eira
LunARÃ MUNICIPAL DE VOLTA REDOMMA
Dlvinão de Documentação o Arquivo
SEE:
E3
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
| Lei Municipal Nº 3:19!
EMENTA: CANCELA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE CON
SERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE
N ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO
DE 1995.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” NM.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Ficam cancelados os lançamentos e a cobrança das Taxas
pela Prestação de Serviços Públicos, de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos e de Iluminação Pública dos
imóveis residenciais realizados para o exercício de
1995.
Artigo 2º - Os contribuintes que tenham pago as Taxas citadas no
artigo anterior poderão requerer a restituição do va-
lor a partir do dia 30 de agosto do corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 1995.
Mens. nº 051/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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