| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | CANCELA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.- IMPOSTOS |
| native_id | 4758 |
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eira LunARÃ MUNICIPAL DE VOLTA REDOMMA Dlvinão de Documentação o Arquivo SEE: E3 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 3:19! EMENTA: CANCELA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE CON SERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE N ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” NM. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Ficam cancelados os lançamentos e a cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Iluminação Pública dos imóveis residenciais realizados para o exercício de 1995. Artigo 2º - Os contribuintes que tenham pago as Taxas citadas no artigo anterior poderão requerer a restituição do va- lor a partir do dia 30 de agosto do corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 1995. Mens. nº 051/95 Autor: Prefeito Municipal amps.