| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REC Divisão de Documentação e Arquivo 2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal Nº 3,192 ENENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CADO EO GNRSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO dt ! “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº PUBLI A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ; º CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, rela tivo ao exercício de 1996. Artigo 2º - Esta Lei compreende: N I -— as metas e prioridades do Governo Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequen- te; II - as disposições sobre as alterações da legislação tributa - ria; III - a política de pessoal, inclusive admissão a qualquer titu- lo, a ser proposta pela Administração Direta, Indireta ou Fundacional. irtigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas à manutenção '! dos serviços públicos existentes e posteriormente as referentes! a investimentos, conforme artigo seguinte e anexos desta Lei, — O Município investirá prioritariamente em: I - obras essenciais de abastecimento e distribuição de água po tável; redes de esgoto e de escoamento pluvial; iluminação! o rr CAMARA MUNICIPAL ú Olvisão do Dear a, fim LEI Nº FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda «02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 5.409 pública; abertura de vias; pavimentação e contenção de encos- tas; implantação de equipamentos destínados a atendimento de saude e educação; II - manutenção de patrimonio urbano, garantindo a conservação de vias, infra-estrutura, sinalização semafórica, iluminação, - imóveis e edifícios públicos. Parágrafo Único - A programação de investimentos acima cita- da, observara e conservara aínda os seguin- tes princípios; 1 - os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização legislativa. II - no caso de projetos em fase de execução haverá prioridade s.. - aos destinados às áreas de saúde e de educação. III - para as definições de obras e projetos do governo a serem ! inserídas no Orçamento Municipal de 1996, deverá ser buscada a participação popular atraves de metodologia desenvolvida pela Administração envolvendo representações comunitárias, técnicos e autoridades, denominada Orçamento Participativo. SEÇÃO 1I DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Artigo 5º —- No projeto de lei orçamentária os valores serao assim previstos: 1 -— a receita será estimada por metodologia estatística, deven- do ser consíderadas as modificações da legislação tributã- ria e as prevísões referentes a operações de crédito, vincu ladas a programas específicos; - II - a despesa sera fixada pelas unidades administra N e tera como límite a receita estimada; Artigo 6º - artigo 7º — 1 Li Lo Artigo 8º - Artigo 9º - Artigo 10 - eme CÂMARA MONICIPAL DE VOLTA REP) Olvi são de Documentação 6 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 09. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.192 Paragrafo Único - Não poderão ser fixadas despesas sem que es tejam definidas as fontes de recursos, O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo lo calizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anístias, remíssões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia, As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso! 1 -— sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Di- retrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admítidos apenas os prove- nientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem so bre: a - dotação de pessoal e seus encargos; b - serviços da divida; III - sejam relacionadas com: a - correção de erros ou omissões; b - dispositivos do texto do projeto de lei. O Poder Executivo submeterá a proposta orçamentária à discussão da comunidade, em cumprimento eo artigo 252 da LOM. SEÇÃO III DA LEI ORÇAMENTÁRIA Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com as diretrizes expressas nesta Lei, evidenciando Programas e Políticas do Governo Municipal, seus or- gãos executores, empresas públicas e de economia mista, fundações! e autarquias. A Lei Orçamentária abrangera: E E RPI Deere Did MUMICIPAL DE Vota Ria | Olvisão de Documentação o Ar - o quivo LEI NM FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda «04. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.192 I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Exe - cutivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento-programa referente aos Poderes Legislativo e Exe cutivo; III - o orçamento da seguridade social abrangendo todos os órgãos! e entidades da Administração Direta ou Autarquias, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantídas pelo Poder Pú - blico; IV - o orçamento de investimento da empresa pública e sociedade ! de economia mista em que o Municipio, direta ou indiretamen- te, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 11 - Os orçamentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações res - peitarão: 1 -— o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita cor - rente para as despesas S0Mmpessoal e encargos; II - o limite de gastos em termo percentual médio do último trié - nio, em relação ao total do orçamento, para as despesas de custeio. Parágrafo Único - Considerem-se como despesa de pessoal as provenientes de remunerações, encargos soci ais, auxílio alimentação, transporte e ou - tras instituídas em benefícios do servidor! municipal. Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas altera -— ções, de recursos destinados: I - às entidades particulares com fins lucrativos que operem na área de saúde; II - às “ações não previstas nos planos de saúde do Município, ex- ma da LOM. 1 sutis 43 — 0 artigo 14 — Artigo 15 - Le 24 BECO DE VOA po, Divisão de 1 Documenta, Mil (E Nº ÍFLS Câmara Municipal de Volta Redonda 03, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.192 J1I — ao setor educacional privado; IV - e cultos religiosos; V a entidades particulares gem fins lucrativos, a título de sub venções sociais, excoto ag endagtradoo no Órgão do Finanças, São vedadas, ainda: I - a vinculação de receita de impostos a Órgão:,. fundo ou despe- ca, roonalvada a destinação de recursos para manutenção e de- senvolvizento do ensino e q prestação de gerantia em opera - ções de credito; TI - e utilização, sem autorisação legislativa específica, de re - cursos dos orçsmentoo fiscal o da seguridads social para sum prir necessidades ou cobrir dóficit de despesas de capital * des empreses, fundações e fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público; 111 - a realização de opsrações de créditos que excedam o montante! das despeses de capital, ressalvadas as autorisadas mediante! créditos suplenentares ou especiais com finalidade precisa, * aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. A Lei Orçamentária, bem coro suas alterações, não Gestinarão recur- sos para a execução de projetos e atividades típicas da União ou do Betado, ressalvados os relativos a convênios firmados, a opsrações! ecoperades e estabelecidas pola Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Enquanto a Lei Complementar não catabelecer a forma dos orçamentos, conforme diepõe o artigo 165, parágrafo 9º, inciso 1, da Constitul- ção Pederal, consideram-se como Orçamento Fiscal, Orçamento da Gegu ridade Social e Orçamento de Investimento, 8 Normas eXProssas nas” à! seções deste capítulo. Rem Cad MUMCIPAL DE 4 Olvisão do Documenta pia LEI N | FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda 106. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.192 SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 16 - O orçamento fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais e as aplicações clessificadas por elemento de despesa. “ wttgo 17 -— O orçamento fiscal da Administração Pública Municipal contemplará: 1 -— 1% (hum por cento) de sua receita própria para financiar a implantação de micro ou pequenas empresas no Município, con — forme artigo 247 da LOM, não eximindo o Municipio de especifi car dotação orçamentária para esses programas; 11 — 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, ' incluídas as provenientes de transferências, através de convê nios, na manutenção e desenvolvimento do ensino público muni- cipal, conforme artigo 422 da LOM, a saber! a - 50% (cinquenta por cento) da receita acima em programas * que visem ao incentivo do ensino fundaméntal o à elimine- ção do analfabotismo, conforme artigo 60 do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias; b - 5% (cinco por cento) da receita provista neste inciso se- rã destinada à educação especial, conforme parágrafo 1 do artigo 422 da LOM; c - 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera destinado! ao ensino do primeiro grau. 19% (treze por cento), no mínimo, para a área de saude, con - forme dispõe o parágrafo 1º do artigo 378 da LOM; 50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em despesas do ca pital e 2% (dois por cento) destinados ao PASEP; 8% (oito por cento) da sua receita corrente para O Poder Le; - gislativo, proibida a fixação dos recursos orçamentários des- tinados a este, aquem do percentual aqui estabelecido, tanto! na lei do orçamento inicial, quanto nas suas revisões, corre- ções e resjustes, ocasião em que proceder-se-& a necessária U Cc MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO Re Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 07, Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 5,492 compatibilização, ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora da Cânara Hunicipal. VI - os percentuais que lois municipais destinarem a Fundos. $ 1º - Os serviços dostinados eo atendimento à saúde da popu= lação, bem como aos programas de :. educação pré-esco - lor e de ensino fundamental serão prestados com coope- ração técnica e financeira da União e do Estado, con - forme incisos VI e VII do artigo 30 da Constituição Fe deral. 6 2º — Apurar-se-á a Receita Liquida excluíndo da receita or- camentária total os ingressos destinados a programas , - ou despesas específicas, bem como as operações de cr dito. Artigo 19 - As despesas de cooperação técnica e financeira do Município com outros níveis de Governos, far-so-ão em categoria de programação ! (atividade/projeto) classificada exclusivamente como transferência inter-governamentaio. o SEÇÃO 11 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 19 - O Orçamento de Seguridade Socisl é o demonstrativo sintético dos recurgos destinados ab áreas de saúde, assietência e previdência * social, sendo estas aplicações classificadas em programas. Artigo 20 - O Orçamento da Seguridade Social discrimínará os recursos do Muni- cípio e os proveníentes de tranoferências da União e do Estado, vá mando à execução do Sistema Único de Saúde e Assistência Social, * conforme artigo 378 da LOM. — amem ! CasthRA MUNICIPAL DE VOA RO - Divisão de Documentação e Asquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 08. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2:29 SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Artigo 21 - O Orgamento da Investimento é o demonstrativo gíntótico elaborado = peloo orgãos da Adninistração Indireta e Fundocional, refarento.* ê aos recursos recebidos do Hunicípio o op Investimentos a que se destinam estes recuroos. Paragrafo Único - O Orçamento de Investimento sera apresentado ' também, para a empresa publica municípal e para a sociedade de economia mista em que o Munici - pio detenha a maioria do capital social com di- reito a voto. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE PESSOAL Artigo 22 - A Adminiotração Nunícipal promovora concursos públicos por àreas! — = específicas, de acordo com as necensidades 6 exintência de cargos “ vagos, mediante prévia autorização legislativa. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Artigo 23 - A Lei Orçamentária íncluíra, além de outros demonstrativos obriga tórios, os referentes: I -— acs gastos com pessoal e encargos; II - aos ínvostimentos consolídados prevístos nos três orçamen - toa; 1II- aos recursos 6 aplicações no ensino; - nos recursos e aplicações na seguridade social; - à origem de recureos esperados por empresa, bem como a apli cação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/ 76. , CR LIDE MMIGIDESO meter a E URMMRA MUNCIAL DE VOA RO | a - Olvisão de Documentação 6 Arquivo LEI No Câmara Municipal de Volta Redonda 08. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 9.192 SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Artigo 21 - O Orçgemonto de Investimonto é o demonstrativo sintético elaborado O peloo órgãos da Administração Indireta o Fundocional, roferento.' 8 aos recursos recebidos do Município e os Investimentos a que se destinam estes recureos. Parágrafo Único - O Orçamento de Investimento será apresentado ! também, para a empresa pública municipal e para a sociedade de economia mista em que o Munici - pio detenha e maioria do capital social com di- reito a voto. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DB PESSOAL Artigo 22 - A Administração Hunicipal promovora concursos públicos por áreas! específicas, de acordo com as necessídades e oxistência de cargos q vagos, mediante prévia autorisação legislativo. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Artigo 29 - A Lei Orçamentária incluirá, elém de outros demonstrativos obriga tórios, os referentes: I -— aos gastos com pessoal e encargos; It - aos investimentos consolidados prevíetos nos tres orçamen - tos; 11I- aos recursos é aplicações no ensino; - Aos recursos e aplicações na seguridade social; e & origem de recursos esperados por empresa, bem como a apli cação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/ 7%. ) CAMARA MUNICIPAL DE Olviaão de Docunertação e fim tei Nº FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda .09. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.102 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24 - Considera-se receita corrente, para efeitos desta Lei, as recei - tas não vinculadas a programas específicos. artigo 25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31/12/95, a sua programação poderá ser executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar um doze avos por mês, até a publicação do orçamento aprovado. Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publtcação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 Co agosto de 1995, R DA NÓBREGA ICIPAL Mensagem Nº 041/95 Autor: Prefeito Municipal kre/.