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norma nº 3192/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3192 / 1995
Date 1995-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REC
Divisão de Documentação e Arquivo
2
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal Nº 3,192
ENENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CADO EO GNRSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
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!
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
PUBLI
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
;
º CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, rela
tivo ao exercício de 1996.
Artigo 2º - Esta Lei compreende:
N I -— as metas e prioridades do Governo Municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequen-
te;
II - as disposições sobre as alterações da legislação tributa -
ria;
III - a política de pessoal, inclusive admissão a qualquer titu-
lo, a ser proposta pela Administração Direta, Indireta ou
Fundacional.
irtigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas à manutenção '!
dos serviços públicos existentes e posteriormente as referentes!
a investimentos, conforme artigo seguinte e anexos desta Lei,
— O Município investirá prioritariamente em:
I - obras essenciais de abastecimento e distribuição de água po
tável; redes de esgoto e de escoamento pluvial; iluminação!
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CAMARA MUNICIPAL ú
Olvisão do Dear a, fim
LEI Nº FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda «02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5.409
pública; abertura de vias; pavimentação e contenção de encos-
tas; implantação de equipamentos destínados a atendimento de
saude e educação;
II - manutenção de patrimonio urbano, garantindo a conservação de
vias, infra-estrutura, sinalização semafórica, iluminação,
- imóveis e edifícios públicos.
Parágrafo Único - A programação de investimentos acima cita-
da, observara e conservara aínda os seguin-
tes princípios;
1 - os projetos em fase de execução terão preferência sobre os
novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização
legislativa.
II - no caso de projetos em fase de execução haverá prioridade
s.. -
aos destinados às áreas de saúde e de educação.
III - para as definições de obras e projetos do governo a serem !
inserídas no Orçamento Municipal de 1996, deverá ser buscada
a participação popular atraves de metodologia desenvolvida
pela Administração envolvendo representações comunitárias,
técnicos e autoridades, denominada Orçamento Participativo.
SEÇÃO 1I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 5º —- No projeto de lei orçamentária os valores serao assim previstos:
1 -— a receita será estimada por metodologia estatística, deven-
do ser consíderadas as modificações da legislação tributã-
ria e as prevísões referentes a operações de crédito, vincu
ladas a programas específicos; -
II - a despesa sera fixada pelas unidades administra N e tera
como límite a receita estimada;
Artigo 6º -
artigo 7º —
1
Li
Lo
Artigo 8º -
Artigo 9º -
Artigo 10 -
eme
CÂMARA MONICIPAL DE VOLTA REP)
Olvi são de Documentação 6 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 09.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.192
Paragrafo Único - Não poderão ser fixadas despesas sem que es
tejam definidas as fontes de recursos,
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo lo
calizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anístias, remíssões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e crediticia,
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso!
1 -— sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Di-
retrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admítidos apenas os prove-
nientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem so
bre:
a - dotação de pessoal e seus encargos;
b - serviços da divida;
III - sejam relacionadas com:
a - correção de erros ou omissões;
b - dispositivos do texto do projeto de lei.
O Poder Executivo submeterá a proposta orçamentária à discussão da
comunidade, em cumprimento eo artigo 252 da LOM.
SEÇÃO III
DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Os orçamentos que compõem o Orçamento Anual serão compatibilizados
com o Plano Plurianual e com as diretrizes expressas nesta Lei,
evidenciando Programas e Políticas do Governo Municipal, seus or-
gãos executores, empresas públicas e de economia mista, fundações!
e autarquias.
A Lei Orçamentária abrangera:
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Did MUMICIPAL DE Vota Ria
| Olvisão de Documentação o Ar
- o quivo
LEI NM FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda «04.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.192
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Exe -
cutivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento-programa referente aos Poderes Legislativo e Exe
cutivo;
III - o orçamento da seguridade social abrangendo todos os órgãos!
e entidades da Administração Direta ou Autarquias, bem como
os Fundos e Fundações instituídas e mantídas pelo Poder Pú -
blico;
IV - o orçamento de investimento da empresa pública e sociedade !
de economia mista em que o Municipio, direta ou indiretamen-
te, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 11 - Os orçamentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações res -
peitarão:
1 -— o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita cor -
rente para as despesas S0Mmpessoal e encargos;
II - o limite de gastos em termo percentual médio do último trié -
nio, em relação ao total do orçamento, para as despesas de
custeio.
Parágrafo Único - Considerem-se como despesa de pessoal as
provenientes de remunerações, encargos soci
ais, auxílio alimentação, transporte e ou -
tras instituídas em benefícios do servidor!
municipal.
Artigo 12 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas altera -—
ções, de recursos destinados:
I - às entidades particulares com fins lucrativos que operem na
área de saúde;
II - às “ações não previstas nos planos de saúde do Município, ex-
ma da LOM.
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artigo 14 —
Artigo 15 -
Le 24 BECO DE VOA po,
Divisão de 1 Documenta, Mil
(E Nº ÍFLS
Câmara Municipal de Volta Redonda 03,
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.192
J1I — ao setor educacional privado;
IV - e cultos religiosos;
V a entidades particulares gem fins lucrativos, a título de sub
venções sociais, excoto ag endagtradoo no Órgão do Finanças,
São vedadas, ainda:
I - a vinculação de receita de impostos a Órgão:,. fundo ou despe-
ca, roonalvada a destinação de recursos para manutenção e de-
senvolvizento do ensino e q prestação de gerantia em opera -
ções de credito;
TI - e utilização, sem autorisação legislativa específica, de re -
cursos dos orçsmentoo fiscal o da seguridads social para sum
prir necessidades ou cobrir dóficit de despesas de capital *
des empreses, fundações e fundos, inclusive os instituídos e
mantidos pelo Poder Público;
111 - a realização de opsrações de créditos que excedam o montante!
das despeses de capital, ressalvadas as autorisadas mediante!
créditos suplenentares ou especiais com finalidade precisa, *
aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
A Lei Orçamentária, bem coro suas alterações, não Gestinarão recur-
sos para a execução de projetos e atividades típicas da União ou do
Betado, ressalvados os relativos a convênios firmados, a opsrações!
ecoperades e estabelecidas pola Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Enquanto a Lei Complementar não catabelecer a forma dos orçamentos,
conforme diepõe o artigo 165, parágrafo 9º, inciso 1, da Constitul-
ção Pederal, consideram-se como Orçamento Fiscal, Orçamento da Gegu
ridade Social e Orçamento de Investimento,
8 Normas eXProssas nas”
à!
seções deste capítulo.
Rem
Cad MUMCIPAL DE 4
Olvisão do Documenta pia
LEI N | FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda 106.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.192
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 16 - O orçamento fiscal é o demonstrativo sintético dos recursos fiscais
e as aplicações clessificadas por elemento de despesa.
“ wttgo 17 -— O orçamento fiscal da Administração Pública Municipal contemplará:
1 -— 1% (hum por cento) de sua receita própria para financiar a
implantação de micro ou pequenas empresas no Município, con —
forme artigo 247 da LOM, não eximindo o Municipio de especifi
car dotação orçamentária para esses programas;
11 — 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, '
incluídas as provenientes de transferências, através de convê
nios, na manutenção e desenvolvimento do ensino público muni-
cipal, conforme artigo 422 da LOM, a saber!
a - 50% (cinquenta por cento) da receita acima em programas *
que visem ao incentivo do ensino fundaméntal o à elimine-
ção do analfabotismo, conforme artigo 60 do Ato das Dispo
sições Constitucionais Transitórias;
b - 5% (cinco por cento) da receita provista neste inciso se-
rã destinada à educação especial, conforme parágrafo 1 do
artigo 422 da LOM;
c - 45% (quarenta e cinco por cento) restante sera destinado!
ao ensino do primeiro grau.
19% (treze por cento), no mínimo, para a área de saude, con -
forme dispõe o parágrafo 1º do artigo 378 da LOM;
50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em despesas do ca
pital e 2% (dois por cento) destinados ao PASEP;
8% (oito por cento) da sua receita corrente para O Poder Le; -
gislativo, proibida a fixação dos recursos orçamentários des-
tinados a este, aquem do percentual aqui estabelecido, tanto!
na lei do orçamento inicial, quanto nas suas revisões, corre-
ções e resjustes, ocasião em que proceder-se-& a necessária
U Cc MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO
Re Divisão do Documentação e Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5,492
compatibilização, ouvida obrigatoriamente a Mesa Diretora da
Cânara Hunicipal.
VI - os percentuais que lois municipais destinarem a Fundos.
$ 1º - Os serviços dostinados eo atendimento à saúde da popu=
lação, bem como aos programas de :. educação pré-esco -
lor e de ensino fundamental serão prestados com coope-
ração técnica e financeira da União e do Estado, con -
forme incisos VI e VII do artigo 30 da Constituição Fe
deral.
6 2º — Apurar-se-á a Receita Liquida excluíndo da receita or-
camentária total os ingressos destinados a programas ,
- ou despesas específicas, bem como as operações de cr
dito.
Artigo 19 - As despesas de cooperação técnica e financeira do Município com
outros níveis de Governos, far-so-ão em categoria de programação !
(atividade/projeto) classificada exclusivamente como transferência
inter-governamentaio.
o SEÇÃO 11
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 19 - O Orçamento de Seguridade Socisl é o demonstrativo sintético dos
recurgos destinados ab áreas de saúde, assietência e previdência *
social, sendo estas aplicações classificadas em programas.
Artigo 20 - O Orçamento da Seguridade Social discrimínará os recursos do Muni-
cípio e os proveníentes de tranoferências da União e do Estado, vá
mando à execução do Sistema Único de Saúde e Assistência Social, *
conforme artigo 378 da LOM.
— amem
! CasthRA MUNICIPAL DE VOA RO
- Divisão de Documentação e Asquivo
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2:29
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Artigo 21 - O Orgamento da Investimento é o demonstrativo gíntótico elaborado
= peloo orgãos da Adninistração Indireta e Fundocional, refarento.*
ê aos recursos recebidos do Hunicípio o op Investimentos a que se
destinam estes recuroos.
Paragrafo Único - O Orçamento de Investimento sera apresentado '
também, para a empresa publica municípal e para
a sociedade de economia mista em que o Munici -
pio detenha a maioria do capital social com di-
reito a voto.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Artigo 22 - A Adminiotração Nunícipal promovora concursos públicos por àreas!
— = específicas, de acordo com as necensidades 6 exintência de cargos
“ vagos, mediante prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 23 - A Lei Orçamentária íncluíra, além de outros demonstrativos obriga
tórios, os referentes:
I -— acs gastos com pessoal e encargos;
II - aos ínvostimentos consolídados prevístos nos três orçamen -
toa;
1II- aos recursos 6 aplicações no ensino;
- nos recursos e aplicações na seguridade social;
- à origem de recureos esperados por empresa, bem como a apli
cação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/
76.
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Lei Municipal Nº 9.192
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Artigo 21 - O Orçgemonto de Investimonto é o demonstrativo sintético elaborado
O peloo órgãos da Administração Indireta o Fundocional, roferento.'
8 aos recursos recebidos do Município e os Investimentos a que se
destinam estes recureos.
Parágrafo Único - O Orçamento de Investimento será apresentado !
também, para a empresa pública municipal e para
a sociedade de economia mista em que o Munici -
pio detenha e maioria do capital social com di-
reito a voto.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DB PESSOAL
Artigo 22 - A Administração Hunicipal promovora concursos públicos por áreas!
específicas, de acordo com as necessídades e oxistência de cargos
q vagos, mediante prévia autorisação legislativo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Artigo 29 - A Lei Orçamentária incluirá, elém de outros demonstrativos obriga
tórios, os referentes:
I -— aos gastos com pessoal e encargos;
It - aos investimentos consolidados prevíetos nos tres orçamen -
tos;
11I- aos recursos é aplicações no ensino;
- Aos recursos e aplicações na seguridade social;
e & origem de recursos esperados por empresa, bem como a apli
cação destes nos moldes do artigo 188 da Lei Federal 6404/
7%.
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CAMARA MUNICIPAL DE
Olviaão de Docunertação e fim
tei Nº FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda .09.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.102
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24 - Considera-se receita corrente, para efeitos desta Lei, as recei -
tas não vinculadas a programas específicos.
artigo 25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31/12/95,
a sua programação poderá ser executada, ficando o Poder Executivo
autorizado a utilizar um doze avos por mês, até a publicação do
orçamento aprovado.
Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publtcação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 Co agosto de 1995,
R DA NÓBREGA
ICIPAL
Mensagem Nº 041/95
Autor: Prefeito Municipal
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