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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3193/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.443 DE 1989.HORÁRIO DE COMÉRCIO EM SHOPPING.
native_id4760

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FCRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
E.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PUBLICADO NO ORSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
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a Lei Municipal Nº 3.193
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E EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
EN Nº 2.443, DE 1989.
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e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 12 - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.443 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“artigo 1º - Para o comércio varejista localizado em
Shopping Center, fica regulamentado pela
presente Lei, da seguinte forma, o horã-
rio de atendimento ao público, observada"
a legislação trabalhista:
a) de segunda a sábado - das 9:00 horas !
às 21:00 horas.
) b) aos domingos - na forma da legislação!
vigente."
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de agosto de 1995.
Paulo Cês da Nóbrega
Prefei cipal
P.L. nº 048/95
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
amps. '

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