| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.443 DE 1989.HORÁRIO DE COMÉRCIO EM SHOPPING. |
| native_id | 4760 |
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FCRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo E. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PUBLICADO NO ORSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO a us 4 ER a Lei Municipal Nº 3.193 É & g&0º E EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL EN Nº 2.443, DE 1989. an Coaaadadto camas emo =] Eq e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 12 - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.443 passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 1º - Para o comércio varejista localizado em Shopping Center, fica regulamentado pela presente Lei, da seguinte forma, o horã- rio de atendimento ao público, observada" a legislação trabalhista: a) de segunda a sábado - das 9:00 horas ! às 21:00 horas. ) b) aos domingos - na forma da legislação! vigente." Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de agosto de 1995. Paulo Cês da Nóbrega Prefei cipal P.L. nº 048/95 Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian amps. '