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norma nº 3194/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3194 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE: MARIETA PINHEIRO DE LIMA, WALDEMIRO MARQUES BARBOSA, MANOEL MATIAS RAMOS, NA RUA TRANSMONTANA
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E.
ZE
og
É
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A RlSiPAL DE VOL Rh £
| Divisão de Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.194
EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA QUE MEN
CIONA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Fica, para efeito de efetivação de Investidura, desafe-
tada de sua finalidade de uso comum do povo, uma área
de terras com as seguintes caracteristicas e confronta-
ções: Pela frente confrontando com o alinhamento da Rua
Transmontana mede 36,00m (trinta e seis metros); à di-
reita confrontando com o lote nº 03, da quadra 05, mede
20,00m (vinte metros); à esquerda confrontando com lote
nº 07, da quadra 05, mede 20,00m (vinte metros); pelos
fundos confrontando com a linha de divisa frontal dos
lotes nºs 04, 05 e 06, da quadra 05, mede 36,00m (trin-
ta e seis metros). A área descrita acima possui uma su-
perfície de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados)
e encontra-se assinalada no desenho SM-012/94, cujo ori
ginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Secreta
ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal !
de Volta Redonda, e passa a fazer parte integrante des-
ta Lei.
Face à desafetação prevista no Artigo 1º desta Lei, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a proceder às Investidu
ras, na forma abaixo descrita:
I - Em favor de MARIETA PINHEIRO DE LIMA, de uma área
de terras com as seguintes características e con -
“USAM MUNICIPA, DE VOLTA REDOiA
Divisão de Documentação é vi
Câmara Municipal de Volta Redonda -02-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.194
pela direita confrontando com o lote nº 03,da qua-
dra 05, mede 20,00m (vinte metros); pela esquerda'
confrontando com área a ser concedida ao lote nº 05
da quadra 05 mede 20,00m (vinte metros); pelos fun
dos confrontando com a linha de divisa do lote nº
04, da quadra 05, mede 12,00m (doze metros).A área
acima descrita possui uma superfície de 240m2 (du-
zentos e quarenta metros quadrados).
II - Em favor de WALDEMIRO MARQUES BARBOSA, de uma área
de terras com as seguintes características e con-
frontações: Pela frente confrontando com o alinha-
mento da Rua Transmontana mede 12,00m (doze metros
pela direita confrontando com área a ser concedida
ao lote nº 04, da quadra 05, mede 20,00m(vinte me-
tros); pela esquerda confrontando com área a ser
concedida ao lote nº 06, da quadra 05, mede 20,00m
(vinte metros); pelos fundos confrontando com a li
nha de divisa frontal do lote 05,da quadra 05, mede
12,00m(doze metros). A área acima descrita possui
uma superfície de 240m2 (duzentos e quarenta me-
tros quadrados).
III - Em favor de MANOEL MATIAS RAMOS,de uma àrea de ter
ras com as seguintes características e confronta -
ções.Pela frente confrontando com o alinhamento da
Rua Transmontana mede 12,00m(doze metros);pela di-
reita confrontando com área a ser concedida ao lote
nº O5,da quadra 05,mede 20,00m(vinte metros); pela
esquerda, confrontando com o lote nº 07, da quadra!
05, mede 20,00m (vinte metros); pelos fundos, con-
frontando com a linha de divisa frontal do
3
“>
Artigo 32 -—
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Mens. nº 036/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.
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“Olvisão de Doc dd Rin, Red À
Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.194
nº 06, da quadra 05, mede 12,00m (doze metros). A
área acima descrita possui uma superficie de 240m2
(duzentos e quarenta metros quadrados).
As àreas de terras discriminadas nos incisos I, II, e
III do Artigo 22, serão desmembradas da área de terras!
descrita no Artigo 1º, de conformidade com o que consta
do desenho SM-012/94.
A Divisão de Patrimônio/SMA da PMVR efetuará as anota -
ções inerentes às Investiduras ora autorizadas, proces-
sadas nos termos do Artigo 202, $ 2º da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 17, letra “b", da Lei
Federal nº 8.666, com a redação dada pela Lei Federal '
nº 8.883, ficando os interessados, posteriormente, auto
rizados a promover a inscrição dos "TERMOS ADMINISTRATI
vos" delas derivadas, no Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Volta Redonda.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de agosto de 1995,

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