| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE: MARIETA PINHEIRO DE LIMA, WALDEMIRO MARQUES BARBOSA, MANOEL MATIAS RAMOS, NA RUA TRANSMONTANA |
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E. ZE og É PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A RlSiPAL DE VOL Rh £ | Divisão de Documentação é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.194 EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA QUE MEN CIONA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Artigo 2º — Fica, para efeito de efetivação de Investidura, desafe- tada de sua finalidade de uso comum do povo, uma área de terras com as seguintes caracteristicas e confronta- ções: Pela frente confrontando com o alinhamento da Rua Transmontana mede 36,00m (trinta e seis metros); à di- reita confrontando com o lote nº 03, da quadra 05, mede 20,00m (vinte metros); à esquerda confrontando com lote nº 07, da quadra 05, mede 20,00m (vinte metros); pelos fundos confrontando com a linha de divisa frontal dos lotes nºs 04, 05 e 06, da quadra 05, mede 36,00m (trin- ta e seis metros). A área descrita acima possui uma su- perfície de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados) e encontra-se assinalada no desenho SM-012/94, cujo ori ginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Secreta ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal ! de Volta Redonda, e passa a fazer parte integrante des- ta Lei. Face à desafetação prevista no Artigo 1º desta Lei, fi- ca o Poder Executivo autorizado a proceder às Investidu ras, na forma abaixo descrita: I - Em favor de MARIETA PINHEIRO DE LIMA, de uma área de terras com as seguintes características e con - “USAM MUNICIPA, DE VOLTA REDOiA Divisão de Documentação é vi Câmara Municipal de Volta Redonda -02- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.194 pela direita confrontando com o lote nº 03,da qua- dra 05, mede 20,00m (vinte metros); pela esquerda' confrontando com área a ser concedida ao lote nº 05 da quadra 05 mede 20,00m (vinte metros); pelos fun dos confrontando com a linha de divisa do lote nº 04, da quadra 05, mede 12,00m (doze metros).A área acima descrita possui uma superfície de 240m2 (du- zentos e quarenta metros quadrados). II - Em favor de WALDEMIRO MARQUES BARBOSA, de uma área de terras com as seguintes características e con- frontações: Pela frente confrontando com o alinha- mento da Rua Transmontana mede 12,00m (doze metros pela direita confrontando com área a ser concedida ao lote nº 04, da quadra 05, mede 20,00m(vinte me- tros); pela esquerda confrontando com área a ser concedida ao lote nº 06, da quadra 05, mede 20,00m (vinte metros); pelos fundos confrontando com a li nha de divisa frontal do lote 05,da quadra 05, mede 12,00m(doze metros). A área acima descrita possui uma superfície de 240m2 (duzentos e quarenta me- tros quadrados). III - Em favor de MANOEL MATIAS RAMOS,de uma àrea de ter ras com as seguintes características e confronta - ções.Pela frente confrontando com o alinhamento da Rua Transmontana mede 12,00m(doze metros);pela di- reita confrontando com área a ser concedida ao lote nº O5,da quadra 05,mede 20,00m(vinte metros); pela esquerda, confrontando com o lote nº 07, da quadra! 05, mede 20,00m (vinte metros); pelos fundos, con- frontando com a linha de divisa frontal do 3 “> Artigo 32 -— Artigo 4º - Artigo 5º - Mens. nº 036/95 Autor: Prefeito Municipal amps. NI “RSA “Olvisão de Doc dd Rin, Red À Câmara Municipal de Volta Redonda - 03 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.194 nº 06, da quadra 05, mede 12,00m (doze metros). A área acima descrita possui uma superficie de 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados). As àreas de terras discriminadas nos incisos I, II, e III do Artigo 22, serão desmembradas da área de terras! descrita no Artigo 1º, de conformidade com o que consta do desenho SM-012/94. A Divisão de Patrimônio/SMA da PMVR efetuará as anota - ções inerentes às Investiduras ora autorizadas, proces- sadas nos termos do Artigo 202, $ 2º da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 17, letra “b", da Lei Federal nº 8.666, com a redação dada pela Lei Federal ' nº 8.883, ficando os interessados, posteriormente, auto rizados a promover a inscrição dos "TERMOS ADMINISTRATI vos" delas derivadas, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de agosto de 1995,