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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3195/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3195 / 1995
Date 1995-09-15
EmentaCRIA O CORPO FEMININO DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
native_id4762

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&é
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUMGIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
REI Nº FLS.
928.
LEI MUNICIPAL Nº 3.195
cria o Corpo Feminimo da Guarda Munici-
pal de Volta Redonda.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIÊ»
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
/2
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- De acordo com o estabelecido no Título
VII, Capítulo I, da Lei Orgânica Municipal e por força desta
Lei, fica criado o Corpo Feminino da Guarda Municipal de
Volta Redonda.
Artigo 2º- VETADO.
artigo 3º- O Comando do Corpo Feminino da Guarda
Municipal será exercido por guarda do sexo feminino,
subordinado ao Comando Geral da Guarda.
Artigo 4º- O ingresso no Corpo Feminino da Guarda
Municipal só se dará através de concurso público.
Artigo 5º- VETADO.
Artigo 6º- Fica a cargo do Poder Executivo Muni-
cipal, estabelecer o organograma funcional e operacional do
Corpo Feminino da Guarda, bem como, um novo organograma para
a Guarda Municipal com a incorporação do seu Corpo Feminino.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de setembro de 1995.
Lo ltazar
NY unicipal
P.L. nº 067/95
Autor: Ver. José Augusto de Miranda
rmnam.
AFOS/rmnam.

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