| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | CRIA O CORPO FEMININO DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 4762 |
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&é Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUMGIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Arquivo REI Nº FLS. 928. LEI MUNICIPAL Nº 3.195 cria o Corpo Feminimo da Guarda Munici- pal de Volta Redonda. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIÊ» “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º /2 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- De acordo com o estabelecido no Título VII, Capítulo I, da Lei Orgânica Municipal e por força desta Lei, fica criado o Corpo Feminino da Guarda Municipal de Volta Redonda. Artigo 2º- VETADO. artigo 3º- O Comando do Corpo Feminino da Guarda Municipal será exercido por guarda do sexo feminino, subordinado ao Comando Geral da Guarda. Artigo 4º- O ingresso no Corpo Feminino da Guarda Municipal só se dará através de concurso público. Artigo 5º- VETADO. Artigo 6º- Fica a cargo do Poder Executivo Muni- cipal, estabelecer o organograma funcional e operacional do Corpo Feminino da Guarda, bem como, um novo organograma para a Guarda Municipal com a incorporação do seu Corpo Feminino. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de setembro de 1995. Lo ltazar NY unicipal P.L. nº 067/95 Autor: Ver. José Augusto de Miranda rmnam. AFOS/rmnam.