| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO BAIRRO VILA BRASÍLIA. |
| native_id | 4765 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
RP a N * PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO GE Pá 24 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº ZZ- te DE, Divisão de Documentação « E) 8 Arquivo sum MURICIPAL DE GOLA REIS | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:198 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de DOAÇÃO em favor do Artigo 2º -— ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desafetada uma área de ter- ras da Municipalidade, com as seguintes caracteristi. - cas e confrontações: Frente com a Rua "B”", mede 27,20m (vinte e sete virgula vinte metros) em linha reta; na junção da Rua “E” com a Rua "F'', mede em três segmen - tos: o primeiro, com um raio de 1,60m (um virgula ses- senta metros), mede 1,63m (um virgula sessenta e três metros) em linha curva; o segundo, com 28,65m (vinte e oito virgula sessenta e cinco metros) em linha reta, e o terceiro com 3,47m (três virgula quarenta e sete me- tros) em linha curva, com um raio de 4,00m (quatro me- tros); frente com a Rua “D*", mede 28,00m (vinte e oito metros), em linha curva; por um lado confrontando com area verde remanescente, mede 66,30m (sessenta e seis vírgula trinta metros) em linha reta. A área acima des crita possui uma superfície de 1.186,17m2 (um mil cen- to e oitenta e seis virgula dezessete metros quadrados) e encontra-se assinalada no desenho SM-003/94, cujo o- riginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divi são de Informações Municipais da Secretaria Municipal! de Planejamento, da Prefeitura Municipal de Volta Re- donda. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação! em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da área de ter- ras descrita no artigo 1º, a qual destinar-se-ã exclu- sivamente à construção de uma escola. . tera [AS ag 1 0a. Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 — Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3:198 $ 1º - A doação de que trata este artigo se faz de conformidade com O que estatui o artigo 17, in " ciso I, alinea "b", da Lei Federal nº 8.666/93. $ 22 - O imóvel objeto da presente doação revertera ' ao patrimônio da Municipalidade, na hipótese ! de cessarem as razões que a justificaram ($ 1º do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93). Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Desenho '5M-003/94, onde acha-se assinalada a área de terras objeto da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário, especialmente! de! a Lei Municipal nº 3.066, de 21 de junho de 1994. Volta Redonda, 25 de setembro de 1995. Mens. nº 026/95 Autor: Prefeito Municipal amps. x