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norma nº 3198/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3198 / 1995
Date 1995-09-25
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO BAIRRO VILA BRASÍLIA.
native_id4765

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texto integral #

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N
* PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
GE
Pá 24
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº ZZ-
te
DE,
Divisão de Documentação « E) 8 Arquivo
sum MURICIPAL DE GOLA REIS |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:198
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de DOAÇÃO em favor do
Artigo 2º -—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desafetada uma área de ter-
ras da Municipalidade, com as seguintes caracteristi. -
cas e confrontações: Frente com a Rua "B”", mede 27,20m
(vinte e sete virgula vinte metros) em linha reta; na
junção da Rua “E” com a Rua "F'', mede em três segmen -
tos: o primeiro, com um raio de 1,60m (um virgula ses-
senta metros), mede 1,63m (um virgula sessenta e três
metros) em linha curva; o segundo, com 28,65m (vinte e
oito virgula sessenta e cinco metros) em linha reta, e
o terceiro com 3,47m (três virgula quarenta e sete me-
tros) em linha curva, com um raio de 4,00m (quatro me-
tros); frente com a Rua “D*", mede 28,00m (vinte e oito
metros), em linha curva; por um lado confrontando com
area verde remanescente, mede 66,30m (sessenta e seis
vírgula trinta metros) em linha reta. A área acima des
crita possui uma superfície de 1.186,17m2 (um mil cen-
to e oitenta e seis virgula dezessete metros quadrados)
e encontra-se assinalada no desenho SM-003/94, cujo o-
riginal acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divi
são de Informações Municipais da Secretaria Municipal!
de Planejamento, da Prefeitura Municipal de Volta Re-
donda.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação!
em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da área de ter-
ras descrita no artigo 1º, a qual destinar-se-ã exclu-
sivamente à construção de uma escola.
. tera [AS
ag 1 0a.
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 —
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. 3:198
$ 1º - A doação de que trata este artigo se faz de
conformidade com O que estatui o artigo 17, in
" ciso I, alinea "b", da Lei Federal nº 8.666/93.
$ 22 - O imóvel objeto da presente doação revertera '
ao patrimônio da Municipalidade, na hipótese !
de cessarem as razões que a justificaram ($ 1º
do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93).
Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Desenho '5M-003/94,
onde acha-se assinalada a área de terras objeto da
presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário, especialmente!
de!
a Lei Municipal nº 3.066, de 21 de junho de 1994.
Volta Redonda, 25 de setembro de 1995.
Mens. nº 026/95
Autor: Prefeito Municipal
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