| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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cs o TRT or CRM NUNCA DE MA FO 7 4 Divisão de Ee agpaçto 8 eumentação e Arquivo É ER Câmara micipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:199 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDON : DA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGU- RANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VI- SANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA"! PÚBLICA DO MUNICÍPIO. | PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº É Z E LE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Autoriza a Prefeitura iiunicipal de Volta Redonda a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro, visando a complementação das ações de segurança pública do Municipio. Artigo 2º - O Executivo tem o prazo de 90(noventa) dias para (o) planejamento do convênio a ser firmado entre o Munici N. pio e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro. No . Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor apos 90(noventa) dias da pu- blicação, «evogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de setembro de 1995. P.L. nº 063/95 Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oltveira Lima amps.