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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3199/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3199 / 1995
Date 1995-09-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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Câmara micipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:199
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
: DA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VI-
SANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA"!
PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº É Z
E LE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Autoriza a Prefeitura iiunicipal de Volta Redonda a
firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado do Rio de janeiro, visando a complementação
das ações de segurança pública do Municipio.
Artigo 2º
- O Executivo tem o prazo de 90(noventa) dias para (o)
planejamento do convênio a ser firmado entre o Munici
N. pio e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Rio de janeiro.
No .
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor apos 90(noventa) dias da
pu-
blicação, «evogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de setembro de 1995.
P.L. nº 063/95
Autor: Ver. Luiz Gonzaga Lula de Oltveira Lima
amps.

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