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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3200/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3200 / 1995
Date 1995-09-25
EmentaPRORROGA PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.732 DE 26.03.92, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA IGREJA BATISTA PENTECOSTAL VALE DE BENÇÃOS.
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Na
o
CEMPÃ MUNICIPAL DE VALA ETA
. Olvisão de U Documentação 6 Arquivo
5 zo D | "509 lnzod
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio ce Janeiro
Lei Municipal Nº 3.200
EMENTA: PRORROGA PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º, PARÁ
GRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE
26/03/92, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA BATISTA PENTE-
COSTAL VALE DE BÊNÇÃOS.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LZ-
GE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
guinte Lei:
se
Artigo 1º — Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo fi
xado no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Munici-
pal nº 2.732, de 26/03/92, para que a Igreja Batis-
ta Pentecostal Vale de Bênçãos construa o Centro de
Atividades na área de terra objeto da Concessão de
Direito Real de Uso deferida através da mencionada!
Lei.
Artigo 22 - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal !
nº 2,330, de 28/07/88 e da Lei Municipal nº 2.732,
de 26/03/92,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Mens. nº 032/95 /
Autor: Prefei ici Ed
Autor refeito Municipal

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