| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.732 DE 26.03.92, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA IGREJA BATISTA PENTECOSTAL VALE DE BENÇÃOS. |
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Na o CEMPÃ MUNICIPAL DE VALA ETA . Olvisão de U Documentação 6 Arquivo 5 zo D | "509 lnzod Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio ce Janeiro Lei Municipal Nº 3.200 EMENTA: PRORROGA PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º, PARÁ GRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 26/03/92, QUE PROMOVEU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA BATISTA PENTE- COSTAL VALE DE BÊNÇÃOS. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº LZ- GE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a guinte Lei: se Artigo 1º — Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo fi xado no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Munici- pal nº 2.732, de 26/03/92, para que a Igreja Batis- ta Pentecostal Vale de Bênçãos construa o Centro de Atividades na área de terra objeto da Concessão de Direito Real de Uso deferida através da mencionada! Lei. Artigo 22 - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal ! nº 2,330, de 28/07/88 e da Lei Municipal nº 2.732, de 26/03/92, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Mens. nº 032/95 / Autor: Prefei ici Ed Autor refeito Municipal