| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (RUA OSIAS FERNANDES BRAGANÇA) |
| native_id | 4770 |
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Uvadeo Oumara Municipal de DBolta Rodonda Estado do kio de Janeiro Lei Municipal Nº 5.2 EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.811/92. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municípal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 03 (tres) anos, os efeitos da Lei Muni- . cipal nº 2.811 de 24/11/92, que promoveu concessão de Direito Real de Uso a favor da Casa Espírita Choça do Caboclo Aymoré e Tia Maria da Bahia. Artigo 2º — Os efeitos desta Lei retroagem a data de vencimento, prevista no Artigo 2º $ 2º da Lei Municipal nº 2.811/92. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Ruvogam-so as disposições em contrario. Volta Redonda, 16 de abril de 1996. Mto is, GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEÍRA RESIDENTE Projeto de Lei nô 108/95 Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian krs/.