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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3203/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3203 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (RUA OSIAS FERNANDES BRAGANÇA)
native_id4770

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Uvadeo
Oumara Municipal de DBolta Rodonda
Estado do kio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5.2
EMENTA: PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.811/92.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municípal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 03 (tres) anos, os efeitos da Lei Muni-
. cipal nº 2.811 de 24/11/92, que promoveu concessão de Direito
Real de Uso a favor da Casa Espírita Choça do Caboclo Aymoré e
Tia Maria da Bahia.
Artigo 2º — Os efeitos desta Lei retroagem a data de vencimento, prevista no
Artigo 2º $ 2º da Lei Municipal nº 2.811/92.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Ruvogam-so as disposições em contrario.
Volta Redonda, 16 de abril de 1996.
Mto is,
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEÍRA
RESIDENTE
Projeto de Lei nô 108/95
Autor: Ver. Carlos Sérgio Fumian
krs/.

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