| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | CRIA A CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ORGÃOS DE VOLTA REDONDA. |
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ET MUNICIPAL DE HORTA REGULA | Olvisão de Documentação e Arquivo EH A e/ 77, EN pi Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº a,204 EMENTA: CRIA A CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS DE VOLTA REDONDA. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “"YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE ZÉ s LO E GE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º — Em conformidade com o estabelecido na Legislação Fede:: ral, Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992 e Decreto nº 879, de 22 de julho de 1993, fica criada a Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de órgãos Humanos de Volta Redonda. Artigo 2º - O funcionamento da Central Municipal de Cadastramento! de Doadores e Receptores de órgãos Humanos consiste no cadastramento e encaminhamento de pessoas que volunta- riamente, na qualidade de doadores, queiram doar ór- gãos para efeito de transplantes e de pessoas na quali dade de receptores, que estejam precisando receberem ' transplantes. artigo 3º — A Central Municipal de Doadores e Receptores de órgãos Humanos de Volta Redonda, no ato do cadastramento de doadores, emitirá carteira de identificação como doa = dor, contendo o maior número de dados e informações |! possíveis sobre o mesmo. . Artigo 4º — A Central Municipal de Doadores 'e Receptores de Órgãos Humanos de Volta Redonda, deverá manter contato perma- nente com os hospitais da região e principais hospi- " tais do País que realizam transplantes diversos, a fim de prestar todas as informações negessáriasa tanto a doadores como a receptores. À as " o am ' PAM q TM a Artigo 5º — Artigo 6º — EMANA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOA | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda -2- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,204 Fica expressamente proibido o pagamento de qualquer quantia, sob qualquer título e pretexto à Central Muni cipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de ór- gãos Humanos de Volta Redonda pelos serviços prestados. A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re- ceptores de Órgãos Humanos funcionará como ponto de apoio, portanto o elo de ligação entre os doadores, re ceptores, hospitais especializados em tais cirurgias,'! . sendo desprovida de verbas para custear consultas, exa Artigo 78 = Artigo 8º — mes, transporte, etc. A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re- ceptores de Órgãos Humanos estará vinculada à Secreta- ria Municipal de Saúde, a qual devera estabelecer 1o- cal para o seu funcionamento, criar o seu organograma! funcional e operacional, fornecer funcionários, equipa , mentos, impressos, enfim, todo material necessário pa- ra o perfeito funcionamento, Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde in- formará de I5(quinze) em 15(quinze)' dias à Central de Notificação da Se- cretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, atraves de relatórios, to dos os procedimentos da Central Muni cipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de Órgãos Humanos, bem co mo, todo cadastramento efetuado no periodo. A retirada de tecidos, ôrgãos ou partes do corpo huna- no em vida, somente será realizada se, além de o -doa- dor gozar de boa saúde, existir histocompatibilidade ' a EmalBA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda -3- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,204 sanguínea e imunológica comprovada entre ele e o reçep tor. Artigo 92º - O doador assinará documento especificando os tecidos,' órgãos ou partes do corpo que doa e afirmando estar ei ente, diante dos esclarecimentos que lhe foram presta- dos na forma dos Paragrafos 1º e 2º do Artigo 13 do Decreto Federal nº 879/93, de todos os fatos e riscos inerentes à intervenção ou dela decorrentes, Artigo 10 - Para realização de transplante serão utilizados, prefe- rentemente, tecidos, órgãos ou partes de cadáveres, Artigo 11 - Somente será admitida a utilização de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano se existir desejo expresso ! do doador manifestado em vida, mediante documento pes- soal ou oficial nos termos do Artigo 32, Inciso I, da Lei nº 8.489/92 e Decreto 879/93. Parágrafo Único - Na falta dos documentos indicados no * caput deste Artigo a retirada de te- cidos, órgãos ou partes do corpo hu- mano somente será realizada se não houver manifestação em contrário por parte do Cônjuge, ascendente ou des- cendente, observado q disposto no Pa rágra£o 62 do Artigo 31º do Decreto 879/93. tigo 12 - A pessoa maior e capaz poderá inscrever-se na Central - Municipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de Órgãos Humanos de Volta Redonda como doador "Post Mor= tem" ou como doador em vida, indicando especificamente Artigo 13 — Artigo 14 - Artigo 13 - Artigo 16 — E MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Doeamontação 6 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda -4- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,204 os tecidos, órgãos ou partes do corpo que pretende do- ar. A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re- ceptores de órgãos Humanos de Volta Redonda, fornecera a todos os hospitais da rede pública e privada estabe- lecidos no município, o cadastro de doadores, mantendo -o sempre atualizado, Com base no cadastro de doadores fornecido pela Cen- tral Municipal de Cadastramento de Doadores e Recepto- res de Órgãos Humanos de Volta Redonda, e comprovada a morte encefálica do doador, nos termos do Artigo 3º,1n ciso V, é obrigatória a sua notificação, em caráter de urgência. A notificação serã efetuada à Central Municipal de Ca- dastramento de Doadores é Receptores de órgãos Humanos de Volta Redonda, pela Direção do hospital onde a mor- te encefálica ocorreu, imediatamente à sua constatação. Parágrafo Único - A notificação é obrigatória para o hospital público e para o hospital privado, Todas as despesas oriundas da criação e funcionamento! da Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re ceptores de Órgãos Humanos de Volta Redonda deverão |! ser apropriadas em dotação da Secretaria Municipal de Saúde, Fica autorizado o Poder Público Municipal fazer campa- nhas publicitárias através de todo e qualquer veículo! + (vein [RS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.204 de comunicação, a fim de orientar a população como proceder junto à Central Municipal de Cadastramento! de Doadores e Receptores de Órgãos Humanos de Volta Redonda, Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2,440, de 31 de agosto de 1989,. Volta Redonda, 27 de setembro de 1995. Proj, de Lei nº 022/95 Autor: Ver. José Augusto de Miranda amps .