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norma nº 3204/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3204 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaCRIA A CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ORGÃOS DE VOLTA REDONDA.
native_id4771

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ET MUNICIPAL DE HORTA REGULA
| Olvisão de Documentação e Arquivo
EH
A e/
77, EN pi
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº a,204
EMENTA: CRIA A CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE DOADORES DE
ÓRGÃOS DE VOLTA REDONDA.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“"YOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE ZÉ s LO E GE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º — Em conformidade com o estabelecido na Legislação Fede::
ral, Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992 e Decreto
nº 879, de 22 de julho de 1993, fica criada a Central
Municipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de
órgãos Humanos de Volta Redonda.
Artigo 2º - O funcionamento da Central Municipal de Cadastramento!
de Doadores e Receptores de órgãos Humanos consiste no
cadastramento e encaminhamento de pessoas que volunta-
riamente, na qualidade de doadores, queiram doar ór-
gãos para efeito de transplantes e de pessoas na quali
dade de receptores, que estejam precisando receberem '
transplantes.
artigo 3º — A Central Municipal de Doadores e Receptores de órgãos
Humanos de Volta Redonda, no ato do cadastramento de
doadores, emitirá carteira de identificação como doa =
dor, contendo o maior número de dados e informações |!
possíveis sobre o mesmo. .
Artigo 4º — A Central Municipal de Doadores 'e Receptores de Órgãos
Humanos de Volta Redonda, deverá manter contato perma-
nente com os hospitais da região e principais hospi- "
tais do País que realizam transplantes diversos, a fim
de prestar todas as informações negessáriasa tanto a
doadores como a receptores. À as
" o am ' PAM
q
TM a
Artigo 5º —
Artigo 6º —
EMANA MUNICIPAL DE VOLTA REDOHOA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda -2-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,204
Fica expressamente proibido o pagamento de qualquer
quantia, sob qualquer título e pretexto à Central Muni
cipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de ór-
gãos Humanos de Volta Redonda pelos serviços prestados.
A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re-
ceptores de Órgãos Humanos funcionará como ponto de
apoio, portanto o elo de ligação entre os doadores, re
ceptores, hospitais especializados em tais cirurgias,'!
. sendo desprovida de verbas para custear consultas, exa
Artigo 78 =
Artigo 8º —
mes, transporte, etc.
A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re-
ceptores de Órgãos Humanos estará vinculada à Secreta-
ria Municipal de Saúde, a qual devera estabelecer 1o-
cal para o seu funcionamento, criar o seu organograma!
funcional e operacional, fornecer funcionários, equipa ,
mentos, impressos, enfim, todo material necessário pa-
ra o perfeito funcionamento,
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde in-
formará de I5(quinze) em 15(quinze)'
dias à Central de Notificação da Se-
cretaria de Saúde do Estado do Rio
de Janeiro, atraves de relatórios, to
dos os procedimentos da Central Muni
cipal de Cadastramento de Doadores e
Receptores de Órgãos Humanos, bem co
mo, todo cadastramento efetuado no
periodo.
A retirada de tecidos, ôrgãos ou partes do corpo huna-
no em vida, somente será realizada se, além de o -doa-
dor gozar de boa saúde, existir histocompatibilidade '
a
EmalBA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,204
sanguínea e imunológica comprovada entre ele e o reçep
tor.
Artigo 92º - O doador assinará documento especificando os tecidos,'
órgãos ou partes do corpo que doa e afirmando estar ei
ente, diante dos esclarecimentos que lhe foram presta-
dos na forma dos Paragrafos 1º e 2º do Artigo 13 do
Decreto Federal nº 879/93, de todos os fatos e riscos
inerentes à intervenção ou dela decorrentes,
Artigo 10 - Para realização de transplante serão utilizados, prefe-
rentemente, tecidos, órgãos ou partes de cadáveres,
Artigo 11 - Somente será admitida a utilização de tecidos, órgãos
ou partes do corpo humano se existir desejo expresso !
do doador manifestado em vida, mediante documento pes-
soal ou oficial nos termos do Artigo 32, Inciso I, da
Lei nº 8.489/92 e Decreto 879/93.
Parágrafo Único - Na falta dos documentos indicados no
* caput deste Artigo a retirada de te-
cidos, órgãos ou partes do corpo hu-
mano somente será realizada se não
houver manifestação em contrário por
parte do Cônjuge, ascendente ou des-
cendente, observado q disposto no Pa
rágra£o 62 do Artigo 31º do Decreto
879/93.
tigo 12 - A pessoa maior e capaz poderá inscrever-se na Central
- Municipal de Cadastramento de Doadores e Receptores de
Órgãos Humanos de Volta Redonda como doador "Post Mor=
tem" ou como doador em vida, indicando especificamente
Artigo 13 —
Artigo 14 -
Artigo 13 -
Artigo 16 —
E MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Doeamontação 6 Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,204
os tecidos, órgãos ou partes do corpo que pretende do-
ar.
A Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re-
ceptores de órgãos Humanos de Volta Redonda, fornecera
a todos os hospitais da rede pública e privada estabe-
lecidos no município, o cadastro de doadores, mantendo
-o sempre atualizado,
Com base no cadastro de doadores fornecido pela Cen-
tral Municipal de Cadastramento de Doadores e Recepto-
res de Órgãos Humanos de Volta Redonda, e comprovada a
morte encefálica do doador, nos termos do Artigo 3º,1n
ciso V, é obrigatória a sua notificação, em caráter de
urgência.
A notificação serã efetuada à Central Municipal de Ca-
dastramento de Doadores é Receptores de órgãos Humanos
de Volta Redonda, pela Direção do hospital onde a mor-
te encefálica ocorreu, imediatamente à sua constatação.
Parágrafo Único - A notificação é obrigatória para o
hospital público e para o hospital
privado,
Todas as despesas oriundas da criação e funcionamento!
da Central Municipal de Cadastramento de Doadores e Re
ceptores de Órgãos Humanos de Volta Redonda deverão |!
ser apropriadas em dotação da Secretaria Municipal de
Saúde,
Fica autorizado o Poder Público Municipal fazer campa-
nhas publicitárias através de todo e qualquer veículo!
+
(vein [RS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.204
de comunicação, a fim de orientar a população como
proceder junto à Central Municipal de Cadastramento!
de Doadores e Receptores de Órgãos Humanos de Volta
Redonda,
Artigo 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogando as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 2,440, de 31 de agosto de 1989,.
Volta Redonda, 27 de setembro de 1995.
Proj, de Lei nº 022/95
Autor: Ver. José Augusto de Miranda
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