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norma nº 3208/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3208 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4775

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Oimara Municipal de YPolta Rebonda
- Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ico
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EMENTA: ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
o SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUN
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
8
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
id '* guinte Lei: |
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Governo, Órgão de Assesso-
ramento Superior, subordinada diretamente ao Prefei-
to Municipal, passa a compor-se da seguinte Estrutu=
ra Administrativa:.
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.1 - Órgãos Vinculados:
a) Administração Indireta
e - Companhia de Habitação de Voltá Redon
[1 . : da - COHAB/VR;
- Empresa de Processamento Eletrônico '
de Dados - EPD/VR.
b) Órgãos Colegiados:
- Conselho Tutelar
. É |
- Conselho Comunitario de Defesa Social.
]
I.2 - Órgãos de Assessoramento:
- Gabinete da Secretaria
«3 - Órgãos Técnicos Operacionais I
- Inspetoria Geral de Controle Interno -
IGECI;
fl amami
CAMARA MUBICIPAL DE VA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº o
FLS.
Oimara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº.
- Coordenadoria Geral de Licitação - CGL;
- Assessoria de Cosunicação social - ACS;
- Departamento Geral de Administração + DGA:
Artigo 2º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da &e
cretaria Hunícipal de Governo, são os constantes do
Anexo Único desta Let.
Artigo 3º - Q Prefeito Municipal editará por Decreto, no prazo de
S0 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Les,
o Regimento Interno da Secretaria, no qual constarão:
1 - A composição das unídades de nível inferior, com
suas denoninações;
11 - As atribuições gerais é capecificas das Funções *
de Confiança e dos Cargos em Comissão;
III - As atribuições comuns é específicas dos servido -
res investidos nas Funções de Confiança e Cargos
em Comissão,
Artigo 4º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no or
camento da Prefeitura os ajustes que se fizerea neces
sários à implantação do disposto nesta Lei, respeita-
dos-os elementos e funções.
Artigo se - Bata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as dispostções em contrário.
Mens. nº 058/95
Autor; Prefeito Municipas
aaps.

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