| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAIR Dlvi ed LEI AS MA TT? ICIPIO - EL Oimara Municipal de YPolta Rebonda - Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº ico (0 | GE EMENTA: ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA o SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUN “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº OUTRAS * PROVIDÊNCIAS. 8 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- id '* guinte Lei: | Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Governo, Órgão de Assesso- ramento Superior, subordinada diretamente ao Prefei- to Municipal, passa a compor-se da seguinte Estrutu= ra Administrativa:. I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.1 - Órgãos Vinculados: a) Administração Indireta e - Companhia de Habitação de Voltá Redon [1 . : da - COHAB/VR; - Empresa de Processamento Eletrônico ' de Dados - EPD/VR. b) Órgãos Colegiados: - Conselho Tutelar . É | - Conselho Comunitario de Defesa Social. ] I.2 - Órgãos de Assessoramento: - Gabinete da Secretaria «3 - Órgãos Técnicos Operacionais I - Inspetoria Geral de Controle Interno - IGECI; fl amami CAMARA MUBICIPAL DE VA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº o FLS. Oimara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº. - Coordenadoria Geral de Licitação - CGL; - Assessoria de Cosunicação social - ACS; - Departamento Geral de Administração + DGA: Artigo 2º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da &e cretaria Hunícipal de Governo, são os constantes do Anexo Único desta Let. Artigo 3º - Q Prefeito Municipal editará por Decreto, no prazo de S0 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Les, o Regimento Interno da Secretaria, no qual constarão: 1 - A composição das unídades de nível inferior, com suas denoninações; 11 - As atribuições gerais é capecificas das Funções * de Confiança e dos Cargos em Comissão; III - As atribuições comuns é específicas dos servido - res investidos nas Funções de Confiança e Cargos em Comissão, Artigo 4º - Pica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no or camento da Prefeitura os ajustes que se fizerea neces sários à implantação do disposto nesta Lei, respeita- dos-os elementos e funções. Artigo se - Bata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as dispostções em contrário. Mens. nº 058/95 Autor; Prefeito Municipas aaps.