| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[SA WúCRAL DE fica RU | Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº Oumara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº so EMENTA: ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A Secretaria Mmicipal de Administração, Órgão de Assessoramen- to Superior, subordinada diretamente ao Prefeito, passa a com- por-se da seguinte Estrutura Administrativa: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.1 - Órgãos Vinculados a) Administração Indireta - Fundo de Assistência e Previdência do Servidor - FAPS. b) órgãos Colegiados - Junta de Recursos Administrativos - JRA - Junta Médica Permanente - JMP - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - Comissão Permanente de Processos Administrativos! Disciplinares - CPPAD ' 1.2 - Órgãos de Assessoramento | - Gabinete da Secretaria - Assessoria Tecnica e Consultiva 1.3 - Órgãos Técnicos Operacionais — Departamento Geral Administrativo - DGA - Departamento de Recursos Humanos - DRH - Departamento de Material - DEM - Departamento de Controle e Manutenção - DCM - Departamento de Telecommnicações - DETEL *VHLICADO NO ORGAO OHCIAL DO MUMCIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 8 to ao TM MONCPAL DE VA [om Olvisão do Documentação 8 Arquivo Mr no TAS O IN” Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.209 - Departamento de Segurança Patrimonial - DSP — Coordenadoria de Assistência e Previdência Social - CAP3 Artigo 2% — À Sicrotaria iunicipal do Aduinistração ten por Finalidade csta- dolecor a golítica das atividados relativas os recursos hunanss* abrangendo o recrutaronto, à seloção, O treinamento, O regico ju- rigico, a assistência previconsiária, qídica é odontológica, a se gurança o a higiene do pessoal do serviço público ramicípal; op tadolecer a inspoção de saido para ereito da adníscão, licença, à pasentadoria C outros fins legais, boa coro, na participação da precução cociol cos servidores runicipais; editar o Implementar noruas dao atividodos de torbrantoa, ragístros o inventários, pro teção e conservação doo bens nóvaio e imóveis da Profoitura Junio cipal; editar norzao para garantir um gistema do cquisição o pa- dronízoção do raterial adquirico; a racicanllznção do técnicas fo) demas €o organização O mótedos d2 trabalho cos órgãos da agminia tração em goral; ascegurar recursos huxmnos o materiais indispen- sávois 20 funcionconto das ativiendos en Adainá atração stunicipal; suporvisioaar a distribuição o o controlo do anfaento O arquivo definitivo dos popóis da Profoitura; garantir um sistema do tele- fonia con procescos de eficiência na comunicação intema e extom na da Profeitura; assegurar vigilancia cobro os próprios munici - pais; assegurar a manutenção dos aorviços de recepção o retrans - nlesão dog aínaio do tolovisão o a conservação de seus equipamen- tos; supervisicnar o recebitanto, O registro, a distribuição e controle do andamento e arquivo dsfinttivo dos expedientes é pro- cessos adninistratívos na Prefoituns, o julgamento en últias ing- tância dos recursos interpostos por servidores o a instauração de Processos administrativos disciplinaros; crdonar despesas e autos rigar enpenhos. e qem iomilM MUNICIPAL DE VELA E; Olvisão de Documentação e Arquivo LEI FR Qumara Muni de Volta Redonda . -03 - Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº 2,209 Artigo 3º — Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Mu nicipal de Administração, são os constantes do Anexo Único desta Lei. Artigo 4º - O Prefeito Mmicipal editará, por Decreto, no prazo de 60 (ses - e ' senta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Regimento Inter no da Secretaria, no qual constarão: I - a composição das unidades de nível inferior, com suas denod nações; o II - as atribuições gerais e especificas das Funções de Confiança; K ” W-as atribuições comuns e específicas dos servidores investi — Si CAN dos nas Funções de Confiança e Cargos em Comissão. ad Artigo o - Os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, po derão optar: I - pelo valor do Cargo em Comissão; 0 II - pelo valor do vencimento ou salário do cargo ou emprego que ocupar; : III - peto valor da diferença existente entre o Cargo em Comissão' e o cargo cu emprego que ocupar. Artigo 62º — As nomeações para os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, são de exclúsiva competência do Prefeito Muni- cipal e as designações para as Funções de Confiança, são de com- petência do respectivo Secretário, Olvisão do Documentação e Q | LEI Nº [Pops | e Oumara Municipal de Volta R Redonda Estado do Rio de Janeiro . si RA MIC DE VOA PU A RCA EA PO) Lei Municipal Nºs.20 Artigo 7% - Fica o Prefeito Hunicípal autorizado a procader no Orçamento da Prefeitura os ajustes que se fizeram necessários à implantação! do disposto nesta Lei, respeitados 03 elementos e funções, Artigo 8º — Esta Lei entrará en vigor na data de sia publicação, revogadas! as disposições em contrário. “Volta Redonda, 09 de outubro de 1995. Mens. nº 060/95 Autor: Prefeito Municipal amps.