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norma nº 3209/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3209 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4776

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[SA WúCRAL DE fica RU
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Oumara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº so
EMENTA: ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A Secretaria Mmicipal de Administração, Órgão de Assessoramen-
to Superior, subordinada diretamente ao Prefeito, passa a com-
por-se da seguinte Estrutura Administrativa:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Órgãos Vinculados
a) Administração Indireta
- Fundo de Assistência e Previdência do Servidor -
FAPS.
b) órgãos Colegiados
- Junta de Recursos Administrativos - JRA
- Junta Médica Permanente - JMP
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
- Comissão Permanente de Processos Administrativos!
Disciplinares - CPPAD '
1.2 - Órgãos de Assessoramento |
- Gabinete da Secretaria
- Assessoria Tecnica e Consultiva
1.3 - Órgãos Técnicos Operacionais
— Departamento Geral Administrativo - DGA
- Departamento de Recursos Humanos - DRH
- Departamento de Material - DEM
- Departamento de Controle e Manutenção - DCM
- Departamento de Telecommnicações - DETEL
*VHLICADO NO ORGAO OHCIAL DO MUMCIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 8 to
ao
TM MONCPAL DE VA [om
Olvisão do Documentação 8 Arquivo
Mr no TAS O IN”
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.209
- Departamento de Segurança Patrimonial - DSP
— Coordenadoria de Assistência e Previdência Social -
CAP3
Artigo 2% — À Sicrotaria iunicipal do Aduinistração ten por Finalidade csta-
dolecor a golítica das atividados relativas os recursos hunanss*
abrangendo o recrutaronto, à seloção, O treinamento, O regico ju-
rigico, a assistência previconsiária, qídica é odontológica, a se
gurança o a higiene do pessoal do serviço público ramicípal; op
tadolecer a inspoção de saido para ereito da adníscão, licença, à
pasentadoria C outros fins legais, boa coro, na participação da
precução cociol cos servidores runicipais; editar o Implementar
noruas dao atividodos de torbrantoa, ragístros o inventários, pro
teção e conservação doo bens nóvaio e imóveis da Profoitura Junio
cipal; editar norzao para garantir um gistema do cquisição o pa-
dronízoção do raterial adquirico; a racicanllznção do técnicas fo)
demas €o organização O mótedos d2 trabalho cos órgãos da agminia
tração em goral; ascegurar recursos huxmnos o materiais indispen-
sávois 20 funcionconto das ativiendos en Adainá atração stunicipal;
suporvisioaar a distribuição o o controlo do anfaento O arquivo
definitivo dos popóis da Profoitura; garantir um sistema do tele-
fonia con procescos de eficiência na comunicação intema e extom
na da Profeitura; assegurar vigilancia cobro os próprios munici -
pais; assegurar a manutenção dos aorviços de recepção o retrans -
nlesão dog aínaio do tolovisão o a conservação de seus equipamen-
tos; supervisicnar o recebitanto, O registro, a distribuição e
controle do andamento e arquivo dsfinttivo dos expedientes é pro-
cessos adninistratívos na Prefoituns, o julgamento en últias ing-
tância dos recursos interpostos por servidores o a instauração de
Processos administrativos disciplinaros; crdonar despesas e autos
rigar enpenhos.
e qem
iomilM MUNICIPAL DE VELA E;
Olvisão de Documentação e Arquivo
LEI
FR
Qumara Muni de Volta Redonda . -03 -
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº 2,209
Artigo 3º — Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Secretaria Mu
nicipal de Administração, são os constantes do Anexo Único desta
Lei.
Artigo 4º - O Prefeito Mmicipal editará, por Decreto, no prazo de 60 (ses -
e ' senta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Regimento Inter
no da Secretaria, no qual constarão:
I - a composição das unidades de nível inferior, com suas denod
nações;
o II - as atribuições gerais e especificas das Funções de Confiança;
K ” W-as atribuições comuns e específicas dos servidores investi —
Si CAN dos nas Funções de Confiança e Cargos em Comissão.
ad
Artigo o - Os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão, po
derão optar:
I - pelo valor do Cargo em Comissão;
0 II - pelo valor do vencimento ou salário do cargo ou emprego que
ocupar; :
III - peto valor da diferença existente entre o Cargo em Comissão'
e o cargo cu emprego que ocupar.
Artigo 62º — As nomeações para os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal
de Administração, são de exclúsiva competência do Prefeito Muni-
cipal e as designações para as Funções de Confiança, são de com-
petência do respectivo Secretário,
Olvisão do Documentação e Q |
LEI Nº [Pops | e
Oumara Municipal de Volta R Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
si RA MIC DE VOA PU A RCA EA PO)
Lei Municipal Nºs.20
Artigo 7% - Fica o Prefeito Hunicípal autorizado a procader no Orçamento da
Prefeitura os ajustes que se fizeram necessários à implantação!
do disposto nesta Lei, respeitados 03 elementos e funções,
Artigo 8º — Esta Lei entrará en vigor na data de sia publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
“Volta Redonda, 09 de outubro de 1995.
Mens. nº 060/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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