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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3210/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3210 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, EM FAVOR DE OLAVO FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO
native_id4777

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CÂMMRa MUNICIPAL DE Toa
Divisão de Documentação e Arquivo |
LEI Nº FLS. ;
Be/0 “oro ZA ;
y
Oumara Municipal, de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro |
PUBLICADO NO ORCÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal Nºso
/
. EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA.
ge
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 22.
ZE
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte. Lei:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação. de investidura a
favor de OLAVO FERREIRA DOS SANTOS, desafetada a
àrea de terras fronteira ao lote de nº 07, da Qua-
dra "At, da Av. Savio Gama, no Bairro do Retiro, !
com as seguintes medidas e confrontações: pela '
frente confrontando com o alinhamento atual da Ave
" nida Sávio Cota de Almeida Gama, mede 12,50m (doze
virgula cinquenta metros) em linha reta; à direita
confrontando com o lote nº "oito" da Quadra "A" ,me
de 6,57m (seis vírgula cinquenta e sete metros) em
linha reta; à esquerda confrontando com área de
terra de propriedade da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, mede 6,57m (seis vírgula cinquenta!
e sete metros) em linha reta; pelos fundos confron
. tando com a divisa frontal do lote nº "sete! da
Quadra “A”, mede 12,50m (doze vírgula cinquenta me
tros) em linha reta. A área acima descrita possui
uma superfície de 82,12m2 (oitenta e dois vírgula!
doze metros quadrados) calculada analiticamente, e
encontra-se assinalada no desenho SM-008/93, cujo
original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da
Divisão de Informações Municipais da Secretaria Mu
nicipai de Planejamento.
CA MUNICIPAL DE WuA Ro
Divisão de Docunortação & é Arquivo *
tei Nº
SEO | E:
Oumara Municipal de Yolta Redonda . - 02 —
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nºsa
Artigo : 22 — A Divisão de Patrimônio (DIP) da PMVR, efetuará as
“respectivas anotações de praxe inerentes à presen-
te investidura, devidamente processada nos termos'
do artigo 17, $ 32, da Lei Federal nº 8.666/93,com
a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, combi
nado com o artigo 202, $ 2º da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, procedendo-se, oportunamente, a sua ins-
crição no Registro de Imóveis da Comarca de Volta
Redonda, É
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica.-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,10 de outubro de 1995.
Mens. 039/95
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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