| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, EM FAVOR DE OLAVO FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO |
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CÂMMRa MUNICIPAL DE Toa Divisão de Documentação e Arquivo | LEI Nº FLS. ; Be/0 “oro ZA ; y Oumara Municipal, de Volta Redonda Estado do Rio de Janciro | PUBLICADO NO ORCÃO GFICIAL DO MUNICIPIO Lei Municipal Nºso / . EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. ge "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 22. ZE A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte. Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação. de investidura a favor de OLAVO FERREIRA DOS SANTOS, desafetada a àrea de terras fronteira ao lote de nº 07, da Qua- dra "At, da Av. Savio Gama, no Bairro do Retiro, ! com as seguintes medidas e confrontações: pela ' frente confrontando com o alinhamento atual da Ave " nida Sávio Cota de Almeida Gama, mede 12,50m (doze virgula cinquenta metros) em linha reta; à direita confrontando com o lote nº "oito" da Quadra "A" ,me de 6,57m (seis vírgula cinquenta e sete metros) em linha reta; à esquerda confrontando com área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, mede 6,57m (seis vírgula cinquenta! e sete metros) em linha reta; pelos fundos confron . tando com a divisa frontal do lote nº "sete! da Quadra “A”, mede 12,50m (doze vírgula cinquenta me tros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície de 82,12m2 (oitenta e dois vírgula! doze metros quadrados) calculada analiticamente, e encontra-se assinalada no desenho SM-008/93, cujo original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Mu nicipai de Planejamento. CA MUNICIPAL DE WuA Ro Divisão de Docunortação & é Arquivo * tei Nº SEO | E: Oumara Municipal de Yolta Redonda . - 02 — Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nºsa Artigo : 22 — A Divisão de Patrimônio (DIP) da PMVR, efetuará as “respectivas anotações de praxe inerentes à presen- te investidura, devidamente processada nos termos' do artigo 17, $ 32, da Lei Federal nº 8.666/93,com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, combi nado com o artigo 202, $ 2º da Lei Orgânica do Mu- nicípio, procedendo-se, oportunamente, a sua ins- crição no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda, É Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica.- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda,10 de outubro de 1995. Mens. 039/95 Autor: Prefeito Municipal amps.