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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3211/1995

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaALTERA O ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id4778

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Oumara Municipal de Volta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº sm
EMENTA: ALTERA O' ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84.
ALTERA O ARTICO 180 DA LEL MINICIPAL Nº 1.896/84.
A Camara Munícipal de Volta Redonda aprova e au promulgo a seguínte Lei:
Artigo 1º = O Artigo 180 da Lei Municipal nº 1.896/84, passa a vigorar com
a seguínte redação:
“Artigo 1B0 -. A inscrição devera ser permanentemente atualizada,
ficando o responsável obrigado a comunicar à repar
tíção competente, dentro de 120 (cento e vinte) ,
dias, contados a partir da ocorrência, qualquer
alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir
obrigações a que estejam sujeitos, sendo que, o
prazo para as empresas não sujeitas à Inspeção Sar
nítaria será de 90 (noventa) dias,”
Artigo 2º — Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Volta. Redonda, 11 de outubro de 1995
UM e
GIBRALTAR PED OLIVEIRA VIDAL
residente
Projeto de Lei Nº 051/95
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krs/.

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