| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 4778 |
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Oumara Municipal de Volta Redonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº sm EMENTA: ALTERA O' ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84. ALTERA O ARTICO 180 DA LEL MINICIPAL Nº 1.896/84. A Camara Munícipal de Volta Redonda aprova e au promulgo a seguínte Lei: Artigo 1º = O Artigo 180 da Lei Municipal nº 1.896/84, passa a vigorar com a seguínte redação: “Artigo 1B0 -. A inscrição devera ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repar tíção competente, dentro de 120 (cento e vinte) , dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações a que estejam sujeitos, sendo que, o prazo para as empresas não sujeitas à Inspeção Sar nítaria será de 90 (noventa) dias,” Artigo 2º — Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta. Redonda, 11 de outubro de 1995 UM e GIBRALTAR PED OLIVEIRA VIDAL residente Projeto de Lei Nº 051/95 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza krs/.