| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. R$ 340.000.000,00 |
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e CCN Est DE VOLIA PENSAO Divisão de Documentação e Argus “on DE Tie Ta Nº | Câmara Municipal de Volta Redonda aaa | ogia Estado do Rio de Janeiro EMENDAS APROVADAS - ANEXO IV OP 2004 — Propostas aprovadas pela comunidade Secretaria Municipal de Saúde Programa: Manutenção e Operacionalização dos Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde Funcional: 10.301.156.0.0 Valor: R$ 11.950.000,00 Setor Bairro Descrição AA Aquisição de 02 (dois) aparelhos de Densitometria Ossea Geral Aquisição de 02 (dois) aparelhos de Fototerapia com no minimo 42 lâmpadas UVA/R de 10.000 Watts Divisão de Documentação à Pequi: terno jAS . pk z El CAMA MUNICIPAL ES, El, RES | A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.919 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MunicíPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercicio financeiro de 2004 [1 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais). Artigo 2º. O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: [R RECEITAS: 11. MUNICIPAIS Tributária R$ 55.166.800,00 Contribuição R$ 5.001.000,00 Patrimonial R$ 8.802.500,00 Industrial R$ 600.000,00 E) , Serviços R$ 37.120.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 32.421.800,00 Alienação de Bens R$ 70.000,00 L2. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 177.841.000,00 Transf. de Capital R$ 22.976.900,00 TOTAL R$ 340.000,000,00 0 rd »VBLIGADO NO GRGRO OFICIAL DO MUNICIPIO A , “VOLTA REDONDA Et4 DESTAQUE” WEZ74 | "o a we LT) LE SÉC 1, Cura MUNICIPAL Of NOR RESONDA Divisão do Documentação e Arques FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.919 Hu. DESPESAS: e, 01. 04. 06. 08. 10. 11. 12. 13. 15. 16. 17. 18. 24. 25. 26. 27. 28. Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 12.500.000,00 62.065.200,00 1.370.000,00 13.192.300,00 73.575.000,00 1.060.000,00 68.127.500,00 3.135.000,00 8.814.000,00 18.628.000,00 35.335.000,00 9.598.500,00 810.000,00 7.580.000,00 12.005.500,00 11.119.000,00 1.085.000,00 340.000.000,00 -M- Divisão de Docwmantaçs. - fria, ae o. imo ): dei Nº FLS, , | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.919 -03- Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento: I. RECEITA Receita Corrente R$ 316.953.100,00 Tributária R$ 55.166.800,00 Contribuição R$ | 5.001.000,00 Patrimonial R$ 8.802.500,00 Industrial R$ 600.000,00 Serviços R$ 37.120.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 32.421.800,00 Transf. Correntes R$ 177.841.000,00 Receita de Capital R$ 23.046.900,00 Alienação de Bens R$ 70.000,00 Transf. de Capital R$ 22.976.900,00 Total R$ 340.000.000,00 Superávit no Orçamento Corrente R$ 18.787.800,00 H. DESPESA: Despesa Corrente R$ 298.165.300,00 Pessoal e encargos Sociais R$ 159.684.200,00 Juros e Encargos da Divida R$ 4.280.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 134.201.100,00 “CMiAO ROMA MUDE WO Rm Divisão do Documentação! MUDA | ção é Arq FLS. Rn | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.919 -04- Despesa de Capital R$ 41.634.700,00 investimentos R$ 40.429.700,00 Inversões Financeiras R$ 300.000,00 Amortização da Divida R$ 905.000,00 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 Total R$ 340.000.000,00 Déficit do Orçamento de Capital R$ 18.787.800,00 RESUMO RECEITAS Correntes R$ 316.953.100,00 | Correntes R$ 298.165.300,00 R$ 23.046.900,00 | Capital R$ 41.634.700,00 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 TOTAL R$ 340.000.000,00 TOTAL R$ Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), e suas alterações. b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos Termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal, d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal. Artigo 5º- A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada e codificada por função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e categoria Econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber: Artigo 6º - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR + Olvisão de Documentação + Arqui.. | LE No FLS. : le mB < Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.919 -05- PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ — 12.500.000,00 PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Governo R$ 5.047.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.610.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.570.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 10.430.000,00 Secretaria Municipal de Obras R$ 24.370.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 45.805.500,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.120.000,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.795.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 5.089.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 20.880.000,00 Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 1.095.000,00 Procuradoria Geral do Município R$ 2.520.000,00 Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente R$ 2.435.500,00 Encargos Gerais do Município R$ 21.097.200,00 O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada OS recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos, a saber. Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano Serviço Autônomo Hospitalar Superintendência de Serv. Rodoviários Fundação Beatriz Gama Fundação Educacional de V. Redonda Fundo Comunitário de Volta Redonda Fundo da Infância e Adolescência Fundo Municipal de Saúde Serviço Autônomo de Água e Esgoto Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação Empresa de Processamento de Dados de V.R Companhia de Habitação de V.R. qo DRA L Ni Olvisão de blvisão de Documentação + ArquT Ri Nº FLS. E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro pes Re RONICIPAL DE gm PEDOM Lei Municipal nº 3.919 - 06 - Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir com as Instituições de Auxílio Administrativo aos Municípios e com as Entidades ligadas ao Desporto, que estejam representando o Município em certames federal ou estadual, até o limite de 0,3% da receita corrente liquida.. Artigo 8º - A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de Dívida Intema Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal, b) Pela SMF emcasode: - Divida Interna Contratada, Outros Encargos, Encargos com Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de dezembro de 2008. tônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem Nº 013/03 Autor: Prefeito Municipal