br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3919/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3919 / 2003
Date 2003-12-29
Ementa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. R$ 340.000.000,00
native_id4779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

e
CCN Est DE VOLIA PENSAO
Divisão de Documentação e Argus
“on
DE Tie Ta Nº |
Câmara Municipal de Volta Redonda aaa | ogia
Estado do Rio de Janeiro
EMENDAS APROVADAS - ANEXO IV
OP 2004 — Propostas aprovadas pela comunidade
Secretaria Municipal de Saúde
Programa: Manutenção e Operacionalização dos Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.156.0.0 Valor: R$ 11.950.000,00
Setor Bairro Descrição
AA Aquisição de 02 (dois) aparelhos de Densitometria Ossea
Geral Aquisição de 02 (dois) aparelhos de Fototerapia com no minimo 42 lâmpadas
UVA/R de 10.000 Watts
Divisão de Documentação à Pequi:
terno jAS .
pk z El
CAMA MUNICIPAL ES, El, RES |
A Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.919
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MunicíPIO DE VOLTA REDONDA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercicio financeiro de 2004
[1 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta
milhões de reais).
Artigo 2º. O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
[R RECEITAS:
11. MUNICIPAIS
Tributária R$ 55.166.800,00
Contribuição R$ 5.001.000,00
Patrimonial R$ 8.802.500,00
Industrial R$ 600.000,00
E) , Serviços R$ 37.120.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 32.421.800,00
Alienação de Bens R$ 70.000,00
L2. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes R$ 177.841.000,00
Transf. de Capital R$ 22.976.900,00
TOTAL R$ 340.000,000,00
0
rd
»VBLIGADO NO GRGRO OFICIAL DO MUNICIPIO A ,
“VOLTA REDONDA Et4 DESTAQUE” WEZ74 | "o a
we LT) LE SÉC
1,
Cura MUNICIPAL Of NOR RESONDA
Divisão do Documentação e Arques
FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.919
Hu. DESPESAS:
e,
01.
04.
06.
08.
10.
11.
12.
13.
15.
16.
17.
18.
24.
25.
26.
27.
28.
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
12.500.000,00
62.065.200,00
1.370.000,00
13.192.300,00
73.575.000,00
1.060.000,00
68.127.500,00
3.135.000,00
8.814.000,00
18.628.000,00
35.335.000,00
9.598.500,00
810.000,00
7.580.000,00
12.005.500,00
11.119.000,00
1.085.000,00
340.000.000,00
-M-
Divisão de Docwmantaçs. - fria,
ae o. imo
): dei Nº FLS, , |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.919
-03-
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,
na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento:
I. RECEITA
Receita Corrente R$ 316.953.100,00
Tributária R$ 55.166.800,00
Contribuição R$ | 5.001.000,00
Patrimonial R$ 8.802.500,00
Industrial R$ 600.000,00
Serviços R$ 37.120.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 32.421.800,00
Transf. Correntes R$ 177.841.000,00
Receita de Capital R$ 23.046.900,00
Alienação de Bens R$ 70.000,00
Transf. de Capital R$ 22.976.900,00
Total R$ 340.000.000,00
Superávit no Orçamento Corrente R$ 18.787.800,00
H. DESPESA:
Despesa Corrente R$ 298.165.300,00
Pessoal e encargos Sociais R$ 159.684.200,00
Juros e Encargos da Divida R$ 4.280.000,00
Outras Despesas Corrente R$ 134.201.100,00
“CMiAO ROMA
MUDE WO Rm
Divisão do Documentação! MUDA |
ção é Arq
FLS. Rn |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.919
-04-
Despesa de Capital R$ 41.634.700,00
investimentos R$ 40.429.700,00
Inversões Financeiras R$ 300.000,00
Amortização da Divida R$ 905.000,00
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total R$ 340.000.000,00
Déficit do Orçamento de Capital R$ 18.787.800,00
RESUMO
RECEITAS
Correntes R$ 316.953.100,00 | Correntes R$ 298.165.300,00
R$ 23.046.900,00 | Capital R$ 41.634.700,00
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
TOTAL R$ 340.000.000,00 TOTAL R$
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), e suas alterações.
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços
e Alienações) nos Termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei
Orgânica Municipal,
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme art. 158 e 159 da Constituição Federal.
Artigo 5º- A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será
controlada e codificada por função, subfunção, programa, projeto e/ou atividade e
categoria Econômica e Órgãos da Administração Centralizada, estes a saber:
Artigo 6º -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR +
Olvisão de Documentação + Arqui.. |
LE No FLS. :
le mB <
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.919
-05-
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ — 12.500.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo R$ 5.047.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 2.610.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.570.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 10.430.000,00
Secretaria Municipal de Obras R$ 24.370.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 45.805.500,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.120.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.795.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 5.089.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 20.880.000,00
Secretaria Municipal de Ação Comunitária R$ 1.095.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 2.520.000,00
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente R$ 2.435.500,00
Encargos Gerais do Município R$ 21.097.200,00
O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada OS recursos necessários a manutenção e operacionalização deles,
bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses
órgãos, a saber.
Instituto de Pesq. e Planejamento Urbano
Serviço Autônomo Hospitalar
Superintendência de Serv. Rodoviários
Fundação Beatriz Gama
Fundação Educacional de V. Redonda
Fundo Comunitário de Volta Redonda
Fundo da Infância e Adolescência
Fundo Municipal de Saúde
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Geração de Emprego, Renda e Habitação
Empresa de Processamento de Dados de V.R
Companhia de Habitação de V.R. qo
DRA
L Ni
Olvisão de blvisão de Documentação + ArquT
Ri Nº FLS.
E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
pes Re RONICIPAL DE gm PEDOM
Lei Municipal nº 3.919
- 06 -
Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir com as Instituições de Auxílio Administrativo
aos Municípios e com as Entidades ligadas ao Desporto, que estejam
representando o Município em certames federal ou estadual, até o limite de 0,3% da
receita corrente liquida..
Artigo 8º - A unidade orçamentária Encargos Gerais do Município englobará as despesas de
Dívida Intema Contratada, Encargos com Pessoal, Outros Encargos, Encargos com
Indenizações e Restituições e Programa de Devolução de Saldos de Convênios.
Parágrafo Único - As dotações descritas acima serão movimentadas a saber
a) Pela SMA em caso de: - Encargos com Pessoal,
b) Pela SMF emcasode: - Divida Interna Contratada, Outros Encargos, Encargos
com Indenizações e Restituições e Programa de
Devolução de Saldos de Convênios.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações orçamentárias nos limites
fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 29 de dezembro de 2008.
tônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem Nº 013/03
Autor: Prefeito Municipal

open original →