| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2004 |
| Date | 2004-01-05 |
| Ementa | NORMATIZA O USO DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Jg | CRU AONCFRC DE MOCTA REOORS “visão de D de Documentação é Arques 136 Uno HS. — tá Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.918 EMENTA: NORMATIZA O USO DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de cadastramento para usuários de vagas destinadas a Artigo 2º - + “Artigo 3º ) Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Proj. Lei nº 016/03 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Amps. deficientes físicos, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.. Parágrafo único - O cadastramento a que se refere este artigo autoriza o usuário a receber um adesivo auto-colável para carro, no qual constará a identificação do deficiente físico, dando-lhe a permissão para o uso de vagas especificas no estacionamento rotativo. 1 - o adesivo auto-colável, de que trata o parágrafo único deste artigo deverá ser afixado no carro do usuário, em local visível. Fica o usuário, devidamente cadastrado conforme esta Lei, autorizado ao uso de vagas comuns no estacionamento rotativo, sem prejuízo de suas vantagens, caso em que as vagas “azuis”, destinadas a estes, estejam eventualmente ocupadas. Parágrafo único - As vagas comuns a serem utilizadas, conforme este artigo, devem estar na mesma quadra da vaga destinada a deficientes. - É proibido o uso das vagas destinadas a deficientes físicos, por condutores que não tenham o devido cadastro na Prefeitura Municipal, ou que não apresentem qualquer tipo de deficiência que de imediato possa ser comprovada. Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições Am contrário. Volta Redonda, 05 d j neiro de 2004. pra ms Maurício Pessoa Garcia Junior Presidente