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norma nº 3918/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3918 / 2004
Date 2004-01-05
Ementa NORMATIZA O USO DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4780

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“visão de D de Documentação é Arques
136 Uno HS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.918
EMENTA: NORMATIZA O USO DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de cadastramento para usuários de vagas destinadas a
Artigo 2º -
+
“Artigo 3º
) Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Proj. Lei nº 016/03
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto
Amps.
deficientes físicos, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda..
Parágrafo único - O cadastramento a que se refere este artigo autoriza o usuário a receber um
adesivo auto-colável para carro, no qual constará a identificação do
deficiente físico, dando-lhe a permissão para o uso de vagas especificas no
estacionamento rotativo.
1 - o adesivo auto-colável, de que trata o parágrafo único deste artigo
deverá ser afixado no carro do usuário, em local visível.
Fica o usuário, devidamente cadastrado conforme esta Lei, autorizado ao uso de vagas comuns no
estacionamento rotativo, sem prejuízo de suas vantagens, caso em que as vagas “azuis”,
destinadas a estes, estejam eventualmente ocupadas.
Parágrafo único - As vagas comuns a serem utilizadas, conforme este artigo, devem estar na
mesma quadra da vaga destinada a deficientes.
- É proibido o uso das vagas destinadas a deficientes físicos, por condutores que não tenham o
devido cadastro na Prefeitura Municipal, ou que não apresentem qualquer tipo de deficiência que
de imediato possa ser comprovada.
Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições Am contrário.
Volta Redonda, 05 d j neiro de 2004.
pra ms
Maurício Pessoa Garcia Junior
Presidente

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