| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES DE VOLTA REDONDA. |
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A Clima MONCIPIL DE VOL no. + | o | Divisão do Documentação « Arqu.: ESTE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.917 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O cargo de diretor e diretor adjunto nas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público serão preenchidos mediante eleições diretas. livres e secretas. realizadas no âmbito de cada unidade. Artigo 2º - Para candidatar-se, deverá o professor: 0 1 - contar, no mínimo. 5 (cinco) anos de magistério público. com pelo menos 1 (um) ano de regência de turma; 1 — estar em exercício na unidade escolar ou dela não cstar afastado por mais de 2 (dois) anos: HH — ser membro do magistério público municipal: IV — não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter participação comprovada em irregularidade administrativa: & 1º - Aos especialistas de educação não será exigido o tempo de regência de que trata o Inciso | deste artigo. $2º- Dos candidatos ao cargo de diretor e diretor adjunto das unidades escolares especiais será exigido exercício em Iiducação Especial. ) 83º - Não se admitirá ao professor candidatar-se cm mais de uma chapa na unidade escolar em que esteja concorrendo. ou em mais de uma unidade escolar. Artigo 3º - A inscrição de chapas será feita, no mínimo, 10 (dez) dias antes do pleito perante a Comissão Eleitoral. $ 1º - No ato da inscrição. a chapa apresentará seu programa de gestão c os curriculos profissionais de seus componentes. $ 2º - Será de 10 (dez) dias o período de inscrição de chapas. Artigo 4º - A Comissão Eleitoral a que sc refere o artigo anterior será constituída. preferencialmente. de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e será eleita em assembléia geral convocada especificamente para este fim. até 30 (trinta) dias antes do início do pleito. Parágrafo único — O Presidente da Comissão Eleitoral será eleito por seus membros. , COMA NUNCA DE MULTA REDOR Riva Divisão de Documentação e Arque. Aa nº ERCTE; A .. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -02- Artigo 5º - São atribuições da Comissão Eleitoral. I — fixar as normas sobre propaganda e o bom andamento do processo eleitoral nessas incluído. obrigatoriamente. em debate público entre a comunidade escolar c a(s) chapa(s) concorrente(s): IL — comunicar por ofício ao respectivo órgão local da Secretaria Municipal de liducação a(s) chapa(s) inscrita(s). seu(s) programa(s) de gestão ec os curriculos profissionais dos candidatos; HI — providenciar as listagens dos eleitores: E) IV - providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e datas; V- zelar pela legalidade e probidade do pleito; VI - acolher e julgar recursos interpostos pela(s) chapa(s) concorrente(s) ou por eleitores: VII — proclamar o resultado do pleito e redigí-lo em ata, a qual será encaminhada em cópia ao órgão local da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 6º - São cleitores para os fins desta Lei: 1 — Os professores e os servidores públicos com funções administrativas lotados e em efetivo exercício na unidade escolar; TI — Os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5º série ou que. independentemente da série que estejam cursando, tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade: 0 HI — um responsável por aluno matriculado nas escolas de educação infantil e/ou de ensino fundamental. indcpendentemente da série que esteja cursando. $& 1º - Cada eleitor terá direito a apenas I(um) voto na unidade escolar. $ 2º - Nas escolas supletivas. de ensino regular para jovens e adultos c nos colégios de ensino médio. os responsáveis por alunos não têm direito ao voto. g 3º - Os professores e servidores cedidos ou amparados poderão optar pelo voto em sua unidade de origem ou naquela em que se encontrem em exercício. & 4º - São assegurados os votos dos analfabetos e dos portadores de deficiência visual. & 5º - Não será admitido o voto por procuração ou correspondência. : E Cam MORICIAL DE VOLIA PESO | A Dlvisão de Documentação é Atquac Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 8 6º - Ao professor com duas matrículas é facultado o voto. em ambas as unidades. se estiver em exercício em unidades diversas. Artigo 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cingiienta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor administrativo e 50% (cingiienta por cento) do total de votantes dos demais segmentos. $ 1º - O quorum mínimo eleitoral para que seja referendado o pleito será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar. 62º - Se ao pleito concorrer apenas | (uma) chapa. exigir-se-à. além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada urna. $ 3º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes: 50 x nº de votos da chapa na uma À total de professores c servidores votantes 50 x nº de votos da chapa na uma B total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa. $ 4º - Considerar-sc-á eleita a chapa que obtiver maior percentual Artigo 8º - Caso não seja atingido o quorum legal. será realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias. facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização. Parágrafo único — Não sendo atingido o quorum de acordo com o previsto no “caput” deste artigo. caberá à Secretaria Municipal de Educação a indicação e nomeação da futura direção. - Artigo 9º - Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fiscais para acompanhar o processo eleitoral. Artigo 10 - As cédulas serão confeccionadas em cada unidade escolar. carimbadas e assinadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral. Artigo 1 - Na unidade onde, por ausência de chapas concorrentes, não houver eleições. a Secretaria Municipal de Educação decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção para à próximo biênio. Artigo 12 - Nas escolas recém-inauguradas será nomeada. pela Secretaria Municipal de Educação. uma direção provisória até a data das eleições gerais. ChORE Misco DE fik Novo 4 | Divisão do Documentação » Arqu.. Lt Nº Q Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro -04- Artigo 13 - A segunda matrícula dos eleitos. sc for o caso. será transícrida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção. durante todo o período do mandato. Parágrafo único - Caso o cleito seja servidor do quadro de outra rede pública de ensino na segunda matrícula. o Prefeito Municipal providenciará sua requisição. Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2003. Antonio Francisco Neto Prefeito Municipá Proj. Lei nº 002/03 Autor: Ver. Zcomar Tessaro Amps. *VoLCAVO hu UrGAO UriLial DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: 526 dE ZS Ss 2d