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norma nº 3917/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 2003
Date 2003-12-22
Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.917
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E DIRETORES
ADJUNTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O cargo de diretor e diretor adjunto nas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público serão
preenchidos mediante eleições diretas. livres e secretas. realizadas no âmbito de cada unidade.
Artigo 2º - Para candidatar-se, deverá o professor:
0 1 - contar, no mínimo. 5 (cinco) anos de magistério público. com pelo menos 1 (um) ano de
regência de turma;
1 — estar em exercício na unidade escolar ou dela não cstar afastado por mais de 2 (dois) anos:
HH — ser membro do magistério público municipal:
IV — não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter participação comprovada em
irregularidade administrativa:
& 1º - Aos especialistas de educação não será exigido o tempo de regência de que trata o Inciso |
deste artigo.
$2º- Dos candidatos ao cargo de diretor e diretor adjunto das unidades escolares especiais
será exigido exercício em Iiducação Especial.
) 83º - Não se admitirá ao professor candidatar-se cm mais de uma chapa na unidade
escolar em que esteja concorrendo. ou em mais de uma unidade escolar.
Artigo 3º - A inscrição de chapas será feita, no mínimo, 10 (dez) dias antes do pleito perante a
Comissão Eleitoral.
$ 1º - No ato da inscrição. a chapa apresentará seu programa de gestão c os curriculos
profissionais de seus componentes.
$ 2º - Será de 10 (dez) dias o período de inscrição de chapas.
Artigo 4º - A Comissão Eleitoral a que sc refere o artigo anterior será constituída. preferencialmente.
de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e será eleita em assembléia
geral convocada especificamente para este fim. até 30 (trinta) dias antes do início do pleito.
Parágrafo único — O Presidente da Comissão Eleitoral será eleito por seus membros.
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Riva Divisão de Documentação e Arque.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Artigo 5º - São atribuições da Comissão Eleitoral.
I — fixar as normas sobre propaganda e o bom andamento do processo eleitoral nessas incluído.
obrigatoriamente. em debate público entre a comunidade escolar c a(s) chapa(s)
concorrente(s):
IL — comunicar por ofício ao respectivo órgão local da Secretaria Municipal de liducação a(s)
chapa(s) inscrita(s). seu(s) programa(s) de gestão ec os curriculos profissionais dos
candidatos;
HI — providenciar as listagens dos eleitores:
E) IV - providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e datas;
V- zelar pela legalidade e probidade do pleito;
VI - acolher e julgar recursos interpostos pela(s) chapa(s) concorrente(s) ou por eleitores:
VII — proclamar o resultado do pleito e redigí-lo em ata, a qual será encaminhada em cópia ao
órgão local da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 6º - São cleitores para os fins desta Lei:
1 — Os professores e os servidores públicos com funções administrativas lotados e em efetivo
exercício na unidade escolar;
TI — Os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5º série ou que. independentemente da
série que estejam cursando, tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade:
0 HI — um responsável por aluno matriculado nas escolas de educação infantil e/ou de ensino
fundamental. indcpendentemente da série que esteja cursando.
$& 1º - Cada eleitor terá direito a apenas I(um) voto na unidade escolar.
$ 2º - Nas escolas supletivas. de ensino regular para jovens e adultos c nos colégios de ensino
médio. os responsáveis por alunos não têm direito ao voto.
g 3º - Os professores e servidores cedidos ou amparados poderão optar pelo voto em sua
unidade de origem ou naquela em que se encontrem em exercício.
& 4º - São assegurados os votos dos analfabetos e dos portadores de deficiência visual.
& 5º - Não será admitido o voto por procuração ou correspondência.
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Estado do Rio de Janeiro
8 6º - Ao professor com duas matrículas é facultado o voto. em ambas as unidades. se estiver
em exercício em unidades diversas.
Artigo 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cingiienta por cento) do total de votantes dos
segmentos professor e servidor administrativo e 50% (cingiienta por cento) do total de votantes
dos demais segmentos.
$ 1º - O quorum mínimo eleitoral para que seja referendado o pleito será de 30% (trinta por
cento) do universo de eleitores da unidade escolar.
62º - Se ao pleito concorrer apenas | (uma) chapa. exigir-se-à. além do quorum previsto,
o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada urna.
$ 3º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte
fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes:
50 x nº de votos da chapa na uma À
total de professores c servidores votantes
50 x nº de votos da chapa na uma B
total de alunos e responsáveis votantes
= Percentual de votos de uma chapa.
$ 4º - Considerar-sc-á eleita a chapa que obtiver maior percentual
Artigo 8º - Caso não seja atingido o quorum legal. será realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias.
facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização.
Parágrafo único — Não sendo atingido o quorum de acordo com o previsto no “caput” deste
artigo. caberá à Secretaria Municipal de Educação a indicação e nomeação
da futura direção. -
Artigo 9º - Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fiscais para acompanhar o processo eleitoral.
Artigo 10 - As cédulas serão confeccionadas em cada unidade escolar. carimbadas e assinadas pelo
Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 1 - Na unidade onde, por ausência de chapas concorrentes, não houver eleições. a Secretaria
Municipal de Educação decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção para à próximo
biênio.
Artigo 12 - Nas escolas recém-inauguradas será nomeada. pela Secretaria Municipal de Educação. uma
direção provisória até a data das eleições gerais.
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Artigo 13 - A segunda matrícula dos eleitos. sc for o caso. será transícrida para a unidade onde exercerão
seus cargos de direção. durante todo o período do mandato.
Parágrafo único - Caso o cleito seja servidor do quadro de outra rede pública de ensino na
segunda matrícula. o Prefeito Municipal providenciará sua requisição.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2003.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipá
Proj. Lei nº 002/03
Autor: Ver. Zcomar Tessaro
Amps.
*VoLCAVO hu UrGAO UriLial DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E: 526
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