| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO INTEGRAL ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sos Midori DE SOUA REDONA | inizio da Documentação e Arquiá Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.916 EMENTA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO INTEGRAL ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas no Município de Volta Redonda, órgão vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Governo. à qual compete: 1 - planejar e coordenar as atividades de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência fisica ou psíquica e a atividade de recuperação de dependentes. 1 - articular os órgãos que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas para operacionalizar a Política Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de Drogas: HI - definir estratégias e claborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Municipal de Prevenção c Tratamento ao Uso Indevido de Drogas e. ainda, acompanhar a execução dessa politica, em conjunto com os demais órgãos executores que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas: IV - propor reformas institucionais, a modernização organizacional c técnico-operativa visando ao aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção de tratamento do uso indevido de drogas em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas: V - firmar convênios. contratos e promover intercâmbio com organismos internacionais, nacionais c estaduais, sobre o uso indevido de substâncias entorpecentes c drogas que causem a dependência física ou psíquica. objetivando o desempenho de suas atribuições: VE - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais. em assuntos referentes às drogas licitas e ilícitas e delitos conexos, à cooperação técnica. Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas lerá a seguinte composição: 1- 01 (um) Coordenador das Ações de Prevenção: IL - Ol (um) Coordenador das Ações de Assistência. Artigo 3º - Os membros da Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda. 22 de dezembro de; 2003. / A Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 095/03 Autora: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão Amps. PUBLICADO NO ORGAO OriciaL DO Municipio VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” |: 526 we JM, 17 2008 E