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norma nº 3916/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3916 / 2003
Date 2003-12-22
Ementa CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO INTEGRAL ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sos Midori DE SOUA REDONA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.916
EMENTA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO INTEGRAL ÀS DROGAS
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas no Município
de Volta Redonda, órgão vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Governo. à qual
compete:
1 - planejar e coordenar as atividades de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes
e drogas que causem dependência fisica ou psíquica e a atividade de recuperação de
dependentes.
1 - articular os órgãos que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às
Drogas para operacionalizar a Política Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido
de Drogas:
HI - definir estratégias e claborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas
propostas na Política Municipal de Prevenção c Tratamento ao Uso Indevido de Drogas e.
ainda, acompanhar a execução dessa politica, em conjunto com os demais órgãos executores
que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas:
IV - propor reformas institucionais, a modernização organizacional c técnico-operativa visando ao
aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção de tratamento do uso
indevido de drogas em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas:
V - firmar convênios. contratos e promover intercâmbio com organismos internacionais,
nacionais c estaduais, sobre o uso indevido de substâncias entorpecentes c drogas que causem
a dependência física ou psíquica. objetivando o desempenho de suas atribuições:
VE - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais. em assuntos referentes às drogas licitas
e ilícitas e delitos conexos, à cooperação técnica.
Artigo 2º - A Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas lerá a seguinte composição:
1- 01 (um) Coordenador das Ações de Prevenção:
IL - Ol (um) Coordenador das Ações de Assistência.
Artigo 3º - Os membros da Coordenadoria Municipal de Prevenção Integral às Drogas serão escolhidos
e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 22 de dezembro de; 2003.
/ A
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 095/03
Autora: Ver. Neuza Maria Ferreira Jordão
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO OriciaL DO Municipio
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” |: 526
we JM, 17 2008 E

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